Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001268-97.2019.4.01.3803 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001268-97.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

12/03/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 11 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 0001268-97.2019.4.01.3803/MG (Pauta - Revisor: 69) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI REVISOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: ELVIS CONCEICAO ALVES (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA PRUDENTE PARREIRA (OAB MG174763) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELANTE: WESLEY PAULINO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS INTERESSADO: HELISMAR MARTINS TAVARES (RÉU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

27/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 16:02

Remessa (em grau de recurso)

15/05/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 18:51

Confirmada

19/02/2025, 18:50

Expedida/certificada

11/02/2025, 14:55

Ato ordinatório

11/02/2025, 14:55

Documento (Certidão)

05/02/2025, 13:59

Ato ordinatório

10/10/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 18:40

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 10:16

Expedida/Certificada

03/07/2024, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2024, 14:39

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 12:41

Documentos

Outros

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WESLEY PAULINO DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) REU: BRUNA PRUDENTE PARREIRA - MG174763, ELIBERIO TOBIAS OLIVEIRA - MG122923 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 dias DE: ELVIS CONCEIÇÃO ALVES, brasileiro, solteiro, nascido aos 16/09/1992, natural de Tupaciguara, filho de Giselda Conceição Alves e Edilberto Alves, portador do RG n. MG19.360.863 SESP, inscrito no CPF n. 109.516.236-56, residente na Rua Armando Scanavez, n. 44, Bairro Jardim Esplanada, Tupaciguara/MG, atualmente em lugar incerto e não sabido; FINALIDADE: Intimá-lo do teor da sentença e despacho, proferidos nos autos da Ação Penal n. 0001268-97.2019.4.01.3803, cujo dispositivo é abaixo transcrito. I) “[...] Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberlândia-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001268-97.2019.4.01.3803 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na denúncia para: CONDENAR o réu ELVIS CONCEIÇÃO ALVES pela prática dos crimes previstos no art. 289, § 1º, do Código Penal c/c art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, em concurso formal, na forma do art. 70, do Código Penal; [...] Atento ao princípio constitucional da individualização das penas (CRFB, art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico (CP, art. 68), passo à fixação das penas, em relação a cada um dos réus. 4. DOSIMETRIA - ELVIS CONCEIÇÃO ALVES Para o crime de moeda falsa: As circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal são todas favoráveis ao réu. O condenado agiu com grau de culpabilidade normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais. Quanto à conduta social e à personalidade do réu, nada restou comprovado que justifique a majoração da pena. As circunstâncias, as consequências e os motivos da ação delituosa são próprios da espécie e não justificam a exasperação da sanção penal. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Portanto, considerando as condições favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) anos de reclusão. Em que pese a existência da atenuante da confissão, deixo de valorá-la porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 231 do STJ. Não estão presentes outras circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas, tampouco causas de diminuição e aumento de pena. Portanto, FIXO a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e FIXO a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente atualizado. Para o crime de corrupção de menores: De igual forma, as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, com relação à prática do crime descrito no art. 244-B do ECA, tendo em vista que o condenado agiu com grau de culpabilidade normal à espécie e não registra antecedentes criminais. Quanto à conduta social e à personalidade do réu, nada restou comprovado que justifique a majoração da pena. As circunstâncias, as consequências e os motivos da ação delituosa são próprios da espécie e não justificam a exasperação da sanção penal. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, 01 ano de reclusão. Torno a pena definitiva em 01 ano de reclusão, à míngua de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de aumento ou diminuição da pena. Tratando-se de concurso formal (art. 70 do Código Penal), aplico a pena mais grave – três anos – aumentando-a de um sexto – seis meses, ficando o acusado condenado nas iras do art. 289, § 1º, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal, a cumprir pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 10 dias-multa, fixado este em 1/30 (um trinta avos) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, reconheço o direito do réu à detração do tempo em que permaneceu custodiado, de 02/06/2018 a 14/07/2018. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena que lhe foi imposta. O sentenciado preenche os pressupostos objetivos (art. 44, inciso I, do CP) e subjetivos (art. 44, incisos II e III do CP) para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do § 2° do art. 44 do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal, a ser definida por ocasião da audiência admonitória, e prestação pecuniária de R$200,00 (duzentos reais) por mês, pelo prazo da condenação, que deverá ser depositada em conta remunerada judicial única da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, cuja destinação dos recursos ocorrerá na forma estabelecida na Resolução n. CJF-RES – 2014/000295, de 4 de junho de 2014.... 5. DISPOSIÇÕES FINAIS. Por fim, por entender que a pena fixada não se coaduna com a prisão preventiva, os sentenciados poderão recorrer desta sentença em liberdade. Após o trânsito em julgado, os nomes dos condenados deverão ser inscritos nos cadastros informatizados da Justiça Federal e a condenação comunicada à Justiça Eleitoral para os devidos fins. Oficie-se à Polícia Federal, solicitando-lhe informações acerca dos bens apreendidos, os quais foram encaminhados pela Polícia Civil, mediante o Ofício 664/2018, registrado sob o protocolo n. 08701003229/201848, em 04/06/2018 (Num. 298026366 - Pág. 11-12). Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, nos termos do inc. IV, do art. 387, do CPP, uma vez que não há pedido nesse sentido na inicial acusatória (STF, RE 1107923 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 2ªT, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018). Defiro o pedido de justiça gratuita, formulado pelos condenados, e, por consequência, reconheço a isenção das custas processuais, face ao que estabelece o art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAÚJO – Juíza Federal Substituta.” II) “Diante da renúncia de ID 1296537427, intime-se o sentenciado ELVIS CONCEIÇÃO ALVES para, no prazo de 10 dias, constituir novo advogado, esclarecendo-o de que, em caso de inércia, sua defesa será promovida pela Defensoria Pública da União. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DANIELA ALEXANDRA PARDAL ARAUJO - Juíza Federal Substituta” SEDE DO JUÍZO: Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, situada na Avenida Cesário Alvim, n. 3.390, 1º andar, Bairro Brasil, nesta cidade de Uberlândia-MG. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara.

25/07/2023, 00:00

20/04/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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