Procedimento Comum Cível 1045989-49.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1045989-49.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VILMA PIMENTA DO AMARAL GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Processo Judicial Eletrônico Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Processo nº: 1045989-49.2023.4.06.3800 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de procedimento comum em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade, após o cômputo de períodos comuns não reconhecidos pelo INSS na via administrativa. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação do feito.. Junta instrumento de procuração e documentos. É o relatório, decido. 2. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 e 99, § 3º do CPC), bem como a prioridade de tramitação do feito (art. 1.048, I, do CPC e art. 71 da Lei 10.741/03). 3. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, a tutela de evidência tem previsão expressa no artigo 311 do Código de Processo Civil, e poderá ser concedida liminarmente, desde que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente, com provas suficientes dos fatos constitutivos do Autor. Sendo medida excepcional, sua concessão em momento anterior à formação do contraditório, garantindo-se à parte ré a ampla defesa, bem como a devida instrução do feito, somente é viável em situações nas quais se verifique, de plano, a possibilidade de ineficácia do direito da parte autora, o que não é o caso dos autos. Por todo o exposto, considerando que a análise da plausibilidade do pleito autoral depende, também, dos argumentos e documentos a serem apresentados pelo Réu, entendo por transferir a apreciação do pedido de tutela provisória para a fase da sentença. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, em função do desinteresse já manifestado pelo Procurador-Chefe da PGF/MG (Ofício n. 84/PFMG/PGF/AGU-GAB/2016, cópia em Secretaria). 5. Cite-se o Réu. 6. Apresentada contestação e configuradas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer provas que julgar necessárias. Paralelamente, intime-se o INSS para que requeira as outras provas que entender necessárias, também em 15 (quinze) dias. I. Belo Horizonte, 24 de julho de 2023. Anna Cristina Rocha Gonçalves Juíza Federal

25/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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