Procedimento Comum Cível 0036066-89.2002.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0036066-89.2002.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:35

Publicação

04/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 0036066-89.2002.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00360668920024013800/MG) RELATOR: GENEVIEVE GROSSI ORSI EXECUTADO: JAIR AMANCIO ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) EXECUTADO: ARI GONCALVES DE AGUIAR ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) EXECUTADO: TEREZINHA DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) EXECUTADO: ELANI CAMARGOS MONTES ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 228 - 18/02/2026 - PETIÇÃO

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 19:50

Expedida/certificada

02/03/2026, 19:10

Mudança de Classe Processual

02/03/2026, 19:08

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:19

Confirmada

20/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:57

Expedida/certificada

10/02/2026, 13:20

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:25

Confirmada

02/02/2026, 23:59

Reativação

23/01/2026, 15:01

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036066-89.2002.4.01.3800. RECORRENTE: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-RFFSA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELANTE: MARILDA DE FATIMA COSTA - MG45538 RECORRIDO: APELADO: JAIR AMANCIO, MARCIO PEREIRA, ARI GONCALVES DE AGUIAR, ELANI CAMARGOS MONTES ADVOGADO/REPRESENTANTE: Advogado do(a) APELADO: NILMA REGINA SANCHES - MG40627-A EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE SEGURADA A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA DISTINTA DA DESAPOSENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Conforme se depreende dos autos, a parte autora recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. 2. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando, para que sejam preservados os princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago. 3. Honorários mantidos na forma do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração do INSS acolhidos. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, 02 de agosto de 2023. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0036066-89.2002.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARILDA DE FATIMA COSTA - MG45538 POLO PASSIVO:JAIR AMANCIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILMA REGINA SANCHES - MG40627-A RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0036066-89.2002.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Em juízo de admissibilidade de Recurso Especial/Extraordinário interposto do acórdão, a Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou o retorno dos autos ao Relator, para os fins do art. 1030, inciso II, ou 1.040, II, do Código de Processo Civil de 2015 (juízo de retratação). No que tange ao objeto do Resp/RE, o voto condutor do acórdão recorrido rejeitou as preliminares e, no mérito, deu provimento às apelações e à remessa oficial para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, revogando, de imediato, a tutela antecipada caso concedida, sendo dispensada a parte autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos (pág 219/224 do id.82992538). É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região Gab. 06 - DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0036066-89.2002.4.01.3800 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Recebo os autos para exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/15. Conforme se depreende dos autos, a parte autora recebeu de boa-fé as verbas decorrentes de cumprimento de decisão judicial por motivo diverso de desaposentação. Em juízo de retratação (STJ, Tema 692), reconheço a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pela parte autora a título de decisão judicial provisória – distinta da desaposentação – posteriormente revogada, ressalvando, para que sejam preservados os princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, a observância de que os descontos efetuados pelo INSS não excedam o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o que estiver sendo pago. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para garantir ao INSS a possibilidade de repetição dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, nos termos do tema 692/STJ e das ressalvas constitucionais e legais à cobrança, conforme fundamentação. Embargos de declaração do INSS acolhidos. Honorários mantidos na forma do acórdão embargado. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0036066-89.2002.4.01.3800

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036066-89.2002.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0036066-89.2002.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILDA DE FATIMA COSTA - MG45538 POLO PASSIVO:JAIR AMANCIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILMA REGINA SANCHES - MG40627-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE),, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE)]. Polo passivo: [JAIR AMANCIO - CPF: 062.941.206-59 (APELADO), MARCIO PEREIRA - CPF: 014.089.336-91 (APELADO), ARI GONCALVES DE AGUIAR - CPF: 016.775.786-53 (APELADO), ELANI CAMARGOS MONTES - CPF: 013.602.986-81 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-RFFSA (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de agosto de 2022. (assinado digitalmente)

16/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Reativação

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