Procedimento Comum Cível 1003858-96.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Uberaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - Des. Federal Pedro Felipe Santos

Partes do Processo

LAERCIO DIAS CAMPOS

Autor

Advogados / Representantes

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP 47319·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP 047319·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 01:30

Trânsito em julgado

24/04/2026, 01:29

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:30

Publicação

26/03/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003858-96.2020.4.01.3802/MG EXEQUENTE: LAERCIO DIAS CAMPOS ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) SENTENÇA julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 16:35

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:14

Documento (Certidão)

19/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

19/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

14/03/2026, 09:33

Publicação

12/03/2026, 03:20

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

24/04/2026, 01:30

Trânsito em julgado

24/04/2026, 01:29

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:30

Publicação

26/03/2026, 03:57

Documentos

•25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1003858-96.2020.4.01.3802/MG EXEQUENTE: LAERCIO DIAS CAMPOS ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) SENTENÇA julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2026, 16:35

Conclusão (para julgamento)

23/03/2026, 13:08

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:14

Documento (Certidão)

19/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

19/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

14/03/2026, 09:33

Publicação

12/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1003858-96.2020.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10038589620204013802/MG) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA EXEQUENTE: LAERCIO DIAS CAMPOS ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 121 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 120 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 20:50

Expedida/certificada

10/03/2026, 20:12

Paga

24/02/2026, 11:41

Paga

24/02/2026, 11:41

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:29

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:26

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:26

Documento (Certidão)

30/01/2026, 16:13

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:33

Mudança de Classe Processual

28/01/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 13:56

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:02

Publicação

21/01/2026, 03:27

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1003858-96.2020.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10038589620204013802/MG) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: LAERCIO DIAS CAMPOS ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 18/12/2025 - Juntado(a)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003858-96.2020.4.01.3802/MG AUTOR: LAERCIO DIAS CAMPOS ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Laercio Dias Campos em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de atrasados e honorários sucumbenciais, em observância a título judicial transitado em julgado. Em manifestação no evento 89.1 o INSS apresentou seus cálculos em sede de execução invertida. Intimado, o exequente concordou com os cálculos apresentados (evento 95.1). É o relatório. Considerando que o exequente concordou com os cálculos do executado (evento 89.2), homologo como devida a quantia de R$ 60.846,20 (sessenta mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos), atualizada até 09/2025, sendo R$ 55.314,73 de principal e R$ 5.531,47 de honorários sucumbenciais. Defiro o destaque dos honorários contratuais, no importe de 30% do valor devido ao exequente, consoante contrato de prestação de serviços juntado ao evento 95.2. Expeçam-se, incontinenti, as requisições de pagamento, providenciando a Secretaria a intimação das partes sobre o teor dos ofícios requisitórios ao tempo em que intimadas desta decisão. Não havendo óbice, remetam-se as requisições ao Tribunal. Após, suspenda-se o curso do presente feito, no aguardo do pagamento. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 19:38

Expedida/certificada

18/12/2025, 19:38

Outras Decisões

17/12/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:02

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:10

Publicação

28/11/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1003858-96.2020.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10038589620204013802/MG) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA AUTOR: LAERCIO DIAS CAMPOS ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 89 - 23/09/2025 - PETIÇÃO Evento 86 - 15/09/2025 - Despacho

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 22:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:54

Expedida/certificada

15/09/2025, 18:01

Mero expediente

15/09/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 15:40

Recebimento

12/09/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003858-96.2020.4.01.3802/MG APELANTE: LAERCIO DIAS CAMPOS ADVOGADO(A): ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB SP047319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso excepcional, cujo seguimento foi negado com suporte no art. 1.030, I, do CPC. Contra tal decisão, a parte recorrente interpôs o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, quando lhe competia o manejo do agravo interno previsto nos artigos 1.030, §2º e 1.021, do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.369.678/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Destaque-se que o próprio STF vem decidindo reiteradamente que o não conhecimento, pelo tribunal local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação da competência da Corte Suprema (Rcl 59058 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Public. 01/08/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimações e expedientes necessários.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAERCIO DIAS CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003858-96.2020.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/08/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 2ª TURMA/DES PEDRO FELIPE - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAERCIO DIAS CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003858-96.2020.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/08/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 2ª TURMA/DES PEDRO FELIPE - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAERCIO DIAS CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003858-96.2020.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/08/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 2ª TURMA/DES PEDRO FELIPE - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LAERCIO DIAS CAMPOS Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MARIO DE TOLEDO - SP47319-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003858-96.2020.4.01.3802 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02/08/2023 Horário: 14:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 2ª TURMA/DES PEDRO FELIPE - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 24 de julho de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

25/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2022, 12:37

Documento (Outros documentos)

22/04/2022, 12:35

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 17:58

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 17:39

Mero expediente

24/03/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 14:04

Decurso de Prazo

24/03/2022, 00:36

Decurso de Prazo

24/03/2022, 00:25

Decurso de Prazo

22/02/2022, 10:23

Expedida/Certificada

17/02/2022, 13:52

Documento (Certidão)

17/02/2022, 13:49

Expedida/Certificada

17/02/2022, 13:49

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 10:35

Documento (Certidão)

27/12/2021, 10:39

Petição (Apelação)

14/12/2021, 15:26

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 13:09

Documento (Certidão)

26/11/2021, 15:15

Expedida/Certificada

26/11/2021, 10:02

Expedida/Certificada

26/11/2021, 10:02

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 07:17

Procedência em Parte

26/11/2021, 07:17

Conclusão (para julgamento)

11/11/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 17:04

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 13:31

Expedida/Certificada

20/10/2021, 15:14

Expedida/Certificada

20/10/2021, 15:14

Documento (Certidão)

20/10/2021, 14:21

Documento (Certidão)

23/08/2021, 17:47

Documento (Certidão)

16/07/2021, 14:20

Documento (Certidão)

26/05/2021, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2021, 17:55

Julgamento em Diligência

25/05/2021, 17:55

Conclusão (para decisão)

20/05/2021, 15:28

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2021, 18:28

Mero expediente

27/04/2021, 16:10

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 12:37

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 11:12

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 16:38

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 11:26

Decurso de Prazo

16/12/2020, 13:31

Decurso de Prazo

12/12/2020, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 16:11

Ato ordinatório

04/12/2020, 16:09

Documento (Certidão)

04/12/2020, 16:06

Documento (Certidão)

04/12/2020, 15:26

Decurso de Prazo

26/11/2020, 14:30

Decurso de Prazo

24/11/2020, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2020, 15:20

Ato ordinatório

13/11/2020, 15:07

Documento (Certidão)

13/11/2020, 15:04

Mero expediente

10/11/2020, 20:15

Conclusão (para despacho)

09/11/2020, 18:42

Documento (Certidão)

06/11/2020, 16:42

Documento (Certidão)

06/11/2020, 13:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 18:41

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 14:14

Outras Decisões

02/10/2020, 17:26

Conclusão (para decisão)

02/10/2020, 15:07

Petição (Impugnação)

03/08/2020, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 16:33

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 11:42

Petição (Contestação)

03/07/2020, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2020, 10:08

Mero expediente

30/06/2020, 19:33

Conclusão (para despacho)

30/06/2020, 14:09

Documento (Informações)

30/06/2020, 11:44

Recebimento

30/06/2020, 11:19

Distribuição (sorteio)

30/06/2020, 11:19

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•27/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 00:00

Intimação de pauta

•25/07/2023, 00:00

Intimação de pauta

•25/07/2023, 00:00

Intimação de pauta

•25/07/2023, 00:00

Intimação de pauta

•25/07/2023, 00:00