Agravo de Instrumento 1041344-41.2021.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1041344-41.2021.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/10/2023, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 10:29

Decurso de Prazo

20/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/08/2023, 00:05

Publicação

26/07/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: LUCIANA TOMAZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GABINETE 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO nº 1041344-41.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1041344-41.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:LUCIANA TOMAZ DA SILVA DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região LUCIANA TOMAZ DA SILVA 1041344-41.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento interposto para reforma de decisão proferida em primeiro grau nos autos nº 1001713-34.2020.4.01.3813. Contudo, em consulta ao sistema processual, verifica-se que já foi proferida sentença nos autos de origem, o que deixa sem objeto o presente recurso. Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se as partes no prazo de 15 dias. Sem manifestação, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. documento assinado digitalmente SIMONE S LEMOS Desembargadora Federal

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 21:32

Expedida/Certificada

24/07/2023, 21:32

Recurso prejudicado

21/07/2023, 21:06

Documento (Certidão)

09/06/2023, 16:38

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 14:47

Recebimento

28/11/2022, 16:42

Distribuição (sorteio)

28/11/2022, 16:42

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 14:27

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS AGRAVADO: LUCIANA TOMAZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO O COREN/exequente agravou da decisão (17.09.2021) que arquivou provisoriamente a execução fiscal de crédito tributário/anuidades em virtude do baixo valor, considerando o limite de exigibilidade atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre novembro/2011 e agosto/2021, tendo em vista as novas disposições previstas nos arts. 6º e 8º da Lei 12.514/2011, introduzidas pela Lei 14.195 de 26.08.2021 (fls. 40-1 do processo originário) Existe probabilidade de provimento do recurso (CPC, arts. 300 e 932/II). Ajuizada a execução fiscal (30.03.2020) na vigência da Lei 12.514/2011, não se aplica as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021, como equivocadamente procedeu a decisão recorrida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.929.383-RS, r. Ministro Francisco Falcão, 2ª Turma do STJ em 20.09.2021:... IV - Esse fundamento decisório está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelos Conselhos Profissionais, para a cobrança de anuidades, refere-se ao valor da dívida à época da propositura da demanda, o qual não poderá ser inferior a 4 (quatro) vezes o valor anual cobrado do inadimplente. Na data do ajuizamento o valor da execução fiscal de R$ 1.292,80 constante na CDA (fl. 06 - processo originário) é superior a 4 anuidades de R$ 207,04 (técnica de enfermagem), totalizando R$ 828,16, conforme a Decisão Normativa do Coren-MG 90/2019. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1041344-41.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Defiro provisória recursal para que a execução fiscal prossiga como for de direito. Comunicar o juízo de origem para cumprir essa decisão (1ª Vera Federal de Governador Valadares/MG). Intimar as partes, podendo a executada responder em 15 dias (CPC, art. 1.019/II). Brasília, 02.12.2021. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF/1 relator

14/03/2022, 00:00

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