Apelação Cível 1003337-31.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1003337-31.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1003337-31.2018.4.01.3800/MG AUTOR: JOAO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) ADVOGADO(A): CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 12/09/2025.

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:01

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:01

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:01

Confirmada

04/07/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003337-31.2018.4.01.3800/MG APELANTE: JOAO RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO(A): CARINE JULIANA BORBA (OAB MG137311) ADVOGADO(A): ANDERSON REGIS DE FREITAS SILVA (OAB MG084667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso excepcional, cujo seguimento foi negado com suporte no art. 1.030, I, do CPC. Contra tal decisão, a parte recorrente interpôs o agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, quando lhe competia o manejo do agravo interno previsto nos artigos 1.030, §2º e 1.021, do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, não é aplicável o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.369.678/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. Destaque-se que o próprio STF vem decidindo reiteradamente que o não conhecimento, pelo tribunal local, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral, não caracteriza usurpação da competência da Corte Suprema (Rcl 59058 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, Public. 01/08/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimações e expedientes necessários.

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:06

Expedida/certificada

24/06/2025, 12:31

Expedida/certificada

24/06/2025, 12:31

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 14:43

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

16/06/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 18:10

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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