Execução Fiscal 0014795-24.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0014795-24.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/11/2024, 12:55

Documento (Certidão)

26/11/2024, 11:45

Decurso de Prazo

23/11/2024, 00:49

Publicação

28/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014795-24.2016.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COLEGIO APOGEU DE ENSINO S/S LTDA SENTENÇA A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ajuizou está execução fiscal contra o(s) executado(s) acima epigrafado(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida pública. Em manifestação nos autos, a Exequente informa que a(s) CDA(s) encontra(m)-se extinta(s) em razão da prescrição intercorrente e requer a extinção da presente execução, na forma do art. 924, V, do CPC. Por tais razões, e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC c/c artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, pronuncio a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos. Havendo necessidade de localização de contas bancárias para devolução de valores bloqueados, fica autorizada a realização de pesquisa SISBAJUD. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Considerando que a Exequente dispensou a sua intimação, homologo, desde já, a renúncia ao prazo recursal pela parte Exequente. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2024, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 19:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/10/2024, 19:54

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 18:47

Desarquivamento

24/10/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 16:29

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:23

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:15

Provisório

09/02/2024, 17:00