Ação Penal - Procedimento Ordinário 1006663-25.2020.4.01.3801 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1006663-25.2020.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 1006663-25.2020.4.01.3801/MG APELANTE: TATIANE BOTELHO MIRANDA (RÉU) ADVOGADO(A): JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI (OAB MG101680) DESPACHO/DECISÃO Tatiane Botelho Miranda interpôs recurso de apelação (evento 282, DOC1); 1. Intime-se as defesa de Tatiane Botelho Miranda para apresentarem as razões de apelação no prazo de 8 (oito) dias; 2. Em caso de descumprimento do item anterior, intime-se pessoalmente o apelante para constituír advogado, para representá-lo e apresentar as razões de apelação no prazo de 8 (oito) dias. Caso o advogado não seja constituído, intime-se a Defensoria Pública da União para defendê-los e apresentar as razões recursais. 3. Apresentadas as razões de apelação, rementam-se os autos à Procuradoria Regional da República para emitir parecer, e, na mesma oportunidade, para apresentar análise motivada sobre a viabilidade de oferecimento de ANPP, no prazo de 8 (oito) dias. Isso porque, conforme sessão realizada em 18.09.2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, decidindo, por maioria, ser cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória

17/07/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 17:34

Comunicação eletrônica

18/04/2026, 08:23

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 03:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 11:17

Por decisão judicial

21/08/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:26

Confirmada

21/08/2025, 17:25

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:14

Publicação

19/08/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1006663-25.2020.4.01.3801/MG RÉU: TATIANE BOTELHO MIRANDA ADVOGADO(A): JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI (OAB MG101680) DESPACHO/DECISÃO Diante das informações prestadas no evento 309, determino a suspensão do presente feito enquanto aguarda decisão no RESE autos 60122858320254063801. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2025, 09:37

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 20:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: TATIANE BOTELHO MIRANDA Advogado do(a) REU: JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI - MG101680 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG - 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG Juiz Titular: Renato Grizotti Júnior Juiz Substituto: Marcos Padula Coelho Dir. Secret.: Karla Cristina Lima Domingues Vieira AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ( X )DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006663-25.2020.4.01.3801 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 08/08/2023, às 9h, visando a oitiva das testemunhas da defesa, Míriam de Morais Ronsini, Maria Ivonete Pereira da Silva e Nazilda Rodrigues da Silva, assim como o interrogatório da ré, para a qual deverão ser intimados a ré, seu advogado e o Ministério Público Federal. Dados/endereços das testemunhas, ID’s 1125921760, 1299418431 e 1315318363. Considerando que ao Juiz incumbe, com exclusividade, a direção do processo, utilizando poderes-deveres previstos na legislação processual, especialmente no art. 139 do CPC, inclusive para decidir pela conveniência ou necessidade do comparecimento pessoal, ainda que haja pedido em sentido contrário, mesmo porque com o fim da pandemia COVID-19 foram eliminadas as barreiras que o impediam, bem porque estão estabelecidas nesta cidade órgãos de representação processual como AGU, PGG, PFN, MPF, advogados da CEF, etc, não importando a determinação em qualquer esforço além do cumprimento ordinário dos respectivos deveres funcionais, declaro a necessidade e conveniência de que o ato seja realizado na forma presencial, com o comparecimento pessoal de todos, exceto quanto àqueles que residam em outros municípios. As partes e seus advogados, bem como as testemunhas que residirem em Juiz de Fora deverão comparecer presencialmente na Vara. Intimem-se os advogados, também, para, se for o caso de participação remota de testemunhas, no prazo de 5 dias: 1. Fornecerem os endereços eletrônicos de acesso (e-mail das testemunhas que residirem em outro município), sob pena de preclusão. 2. Informarem os telefones de contato de cada uma das pessoas indicadas acima. Durante o ato, as testemunhas que participarem remotamente deverão permanecer em local isolado, não podendo comunicar entre si, nem com partes, advogados ou terceiros, e deverão dispor, no momento da audiência, de documento de identificação com foto para fins de qualificação. Somente em caso de ser informado a participação de testemunhas na forma telepresencial, conforme exposto acima, será fornecido diretamente a elas, através do endereço de e-mail que for fornecido pelo advogado, o link correspondente. Não haverá adiamento fundado na impossibilidade de participar remotamente do ato, visto que as testemunhas que residem em outra localidade poderão comparecer presencialmente. Concedo força de ofício/mandado ao presente despacho. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

26/07/2023, 00:00

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Mero expediente

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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