Procedimento do Juizado Especial Cível 1001910-58.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001910-58.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001910-58.2023.4.06.3808. AUTOR: FRANCISCA NAZARE ALVES RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nomeio Rodrigo Borges, Matheus Sanches Silva, Pedro Henrique de Oliveira, Rafaela de Oliveira Ferreira e Helena Bacco Arantes como conciliadores interinos para a realização das audiências de conciliação, sob minha supervisão. Isto, em consonância com o art. 16 c/c art. 26 da lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, conforme abaixo transcrito. Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. Ademais, a Resolução Presi 33/2021 do TRF1, que estabelece o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, assim dispõe: Art. 28. Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matéria específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário. Tal medida encontra aprovação pelo CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010 ). Abaixo, trago a transcrição integral do julgado acima apontado para facilitar o acesso de quem ler este despacho de seu inteiro teor e poder compreender as razões de decidir para que possamos adotar condutas uniformes e padronizadas a bem da segurança jurídica, e sob orientação do CNJ, órgão administrativo máximo do Poder Judiciário. Eis o teor: Com efeito, a Constituição Federal, ao estabelecer a criação de Juizados Especiais em seu artigo 98, teve por escopo celerizar a prestação jurisdicional para as causas de menor complexidade, conforme se depreende de seu texto, a seguir transcrito: “Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;" (grifei). Na esteira do constituinte originário, o legislador infraconstitucional traduziu essa inarredável premissa no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao dispor que os processos em curso nos Juizados Especiais orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Além destes, a doutrina erigiu como característica predominante dos Juizados, a possibilidade de o juiz (togado ou leigo) conduzir livremente os atos de instrução e julgamento, sem a necessidade de atendimento ao formalismo comum do procedimento ordinário, conforme se depreende do art. 13 e § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: “Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo”. Ora, se a informalidade é a mola-mestra dos procedimentos afetos aos feitos de menor complexidade, e se as nulidades somente serão reconhecidas mediante prova de efetivo prejuízo, a interpretação lógico-sistemática aponta, inexoravelmente, para a legitimidade da realização de oitivas de testemunhas e partes pelos conciliadores e, posteriormente, aproveitadas pelo magistrado em sua sentença. Não há lugar, no âmbito dos Juizados, para preciosismos e aplicação de padrões tradicionais do processo civil. Não causando evidente prejuízo às partes, qualquer procedimento adotado pelos Juizados Especiais produz regulares efeitos e deve ser aproveitado, somente podendo ser limitado, como nos demais atos da vida civil, pelos bons costumes e pela existência de lei proibitiva. A instrução conduzida por conciliador em nada afeta o direito das partes, ou encontra impedimento legal expresso; mesmo porque, havendo alegação de eventual irregularidade, nada impede que o Juiz togado proceda a nova instrução. E nem se diga que a Constituição Federal veda tal prática por ter estabelecido o princípio do juiz natural, uma vez que o próprio texto constitucional traz a exceção da participação de juízes leigos e conciliadores para atuarem nos procedimentos especiais. Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que o entendimento adotado no PCA nº 4 53 está por ser superado com o advento da Lei nº 12.153/2009, a qual, em seu art. 16, §§ 1º e 2º, autoriza expressam ente o conciliador a proceder à oitiva de partes e testemunhas, in verbis: "Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes" (grifei). Entendo, portanto, que a produção legislativa sobre a matéria, trazendo regra que se coaduna aos atos praticados no âmbito da 4ª Região da Justiça Federal, tem o condão de convalidá-los, de modo a não mais permitir o controle de legalidade por este Conselho Nacional de Justiça, ainda que esta esteja em vacatio legis até o mês de junho de 2010. Isso porque, qualquer providência no sentido de invalidar tais atos, restaria esvaziada pela autorização legal e contrariaria os princípios constitucionalmente atribuídos aos Juizados, nos termos expostos acima. Desta forma, desde a promoção do outro magistrado lotado nesta Vara, a quantidade de audiências a cargo de uma só pessoa duplicou; com o intuito de não atrasar a prestação jurisdicional, com base em autorização do CNJ, que reafirmou a necessidade de se fazer valer o princípio da informalidade para se tratar as demandas do juizado, sempre tendo em vista a resposta célere ao jurisdicionado, fez-se necessário, extraordinariamente, até normalização dos acervos, a gravação dos depoimentos no âmbitos do processos mais simples e do juizado por conciliadores designados e sob a supervisão do Juiz Titular. Exorto a que as pessoas evitem o personalismo e observem o julgado do CNJ que, em última instância, é quem uniformiza procedimentos no Poder Judiciário. Portanto, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO para o dia 22/08/2023, às 14h:00min, audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados, computador ou smartphone dotados de câmera e microfone e com acesso à internet, em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o conciliador de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA VIRTUAL DE ESPERA/TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo conciliador de audiência designado. Cabe ressaltar que os acessos aos links das salas virtuais não se dará no espaço físico da Justiça Federal e sim no ambiente de trabalho do advogado do feito. Ainda para o bom andamento da audiência VIRTUAL é recomendado que o advogado acesse/teste os link,s antecipadamente evitando problemas no momento da realização da audiência. Solicito também que a parte autora junte aos autos o rol de testemunhas juntamente com os documentos de identificação das mesmas. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDVhZDA3NzctYWQ4My00MmJkLTk4YTEtZDI4Y2Y0NzViOTNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22df2c9e98-43e2-431c-b5b7-a6137e918b36%22%7d b) SALA DE ESPERA/TESTEMUNHA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjdkM2VlNzEtOGE4Mi00OWU3LWJiZTUtMjJlYWQ2NTg1ZWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22df2c9e98-43e2-431c-b5b7-a6137e918b36%22%7d A audiência virtual, nos mesmos moldes das audiências presenciais, deverá resguardar as garantias processuais, principalmente no que tange à privacidade das partes e o específico cuidado com a testemunha, a fim de preservar sua incomunicabilidade, especialmente, se os depoimentos forem colhidos no escritório do advogado juntamente com o autor e outras testemunhas. Assim, nos termos do art. 6º e art. 456 do CPC, em prol do dever de cooperação entre os envolvidos, o patrono da parte autora deverá assegurar a existência de local apropriado para que uma testemunha não ouça o depoimento das outras. Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Por fim, esclareço que será de responsabilidade dos Procuradores e Advogados organizarem seus ambientes para que não haja aglomeração de pessoas, e deverá exigir o uso de máscaras, tanto da parte autora e testemunha, como de si mesmo e de seus colaboradores, bem como as higienizações necessárias para evitar a proliferação do coronavírus. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) FABIANO VERLI Juiz Federal em Substituição na Vara Federal de Lavras

26/07/2023, 00:00

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