Execução de Título Extrajudicial 0026275-13.2013.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0026275-13.2013.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026275-13.2013.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O e FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA - ES12071 POLO PASSIVO:CENTRO AUTOMOTIVO KM LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IDERALDO GERALDO AVILA - MG115185 e ANA LAURA COSTA AVILA - MG157410 DECISÃO Deferida a penhora eletrônica de ativos financeiros (fls. 34/35 – ID 319697853), restou bloqueado em contas de movimentação financeira de titularidade do executado, o total de R$ 8.638,52 (oito mil, seiscentos e trinta e oito reais, e cinquenta e dois centavos) do(s) executado(s), conforme se verifica do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES vinculado ao ID n.º 1360235852. Peticionou, então, o coobrigado, EBERTY DIAS DA CRUZ (ID 1395898392), pugnando pela liberação dos valores constritos, ao argumento de que a referida verba seria destinada à preservação de sua dignidade, à subsistência própria e de seus familiares, bem assim ante seu caráter remuneratório. Amparou assim seus argumentos na pretensa impenhorabilidade, com base em novel entendimento jurisprudencial. Instada a se manifestar especificamente acerca do pedido formulado, a CAIXA procedeu à mera juntada de novo termo de substabelecimento. Vieram-me assim os autos conclusos. Decido. As alegações deduzidas pelo executado encontram amparo nas previsões contidas no Art. 833 e incs. do CPC, com a seguinte redação, literis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Pois bem. Na hipótese vertente, para além da exequente – nada obstante regularmente intimada – nada manifestar no sentido de respaldar a manutenção da constrição reclamada, verifica-se que os argumentos explanados pelo executado estão em franca consonância com o atual entendimento jurisprudencial acerca da matéria, notadamente, aquele forjado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de relativizar a literalidade da previsão legal, de forma a preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Se não, vejamos: EMEN: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Segundo o art. 649, inciso X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína. 4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC. 5. Eventuais situações que indiquem a existência de má-fé do devedor devem ser solucionadas pontualmente. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RESP – RECURSO ESPECIAL – 1191195 – STJ – TERC. TURMA – Rel(a) Min. Nancy Andrighi; DJE data: 26/03/2013 ESTJ VOL.: 00230; PG: 00567) Desta forma, a despeito de meu posicionamento pessoal, não vejo, pois, como deixar de acompanhar a referida orientação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado (ID 1395898392) para determinar à Secretaria que proceda à imediata liberação da integralidade dos valores bloqueados nos autos, mediante funcionalidade do sistema SISBAJUD. Cumprida a determinação retro, dê-se vista à CAIXA para que requeira o que reputar pertinente para o prosseguimento do feito. Cumpra-se, de imediato. Após, intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. Rafael Vasconcelos Porto Juiz Federal 3ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial - SSJBH

26/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(177)