Inquérito Policial 1032432-38.2020.4.01.3800 - TRF6

Inquérito Policial 1032432-38.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1032432-38.2020.4.01.3800. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ORTO DEL REY LTDA - EPP, ISABELLA PRADO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE, SANDRA CRISTINA MAIA ARANTES, MIGUEL CAMPI DELAMARQUE DECISÃO Inicialmente, defiro a habilitação da defesa de Miguel Campi Delamaqui (ID 1385144881). O Ministério Público Federal ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao investigado Miguel Campi Delamaqui, relativamente aos crimes tipificados no art. 337-A, III do Código Penal e art. 1º, I da Lei n.8.137/90, tendo havido concordância dele, assistido por defensor. As condições do acordo foram assim estabelecidas: “CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES Compromete-se o(a) investigado(a) a cumprir integralmente as seguintes condições: 2.1. Pagar prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, podendo ser parcelada em até 12 (doze) vezes, em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo por ocasião da audiência de homologação deste Acordo (art. 28-A, IV, CPP). 2.2. Comprovar o pagamento de cada parcela até o dia 20 de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 20 do mês subsequente ao da homologação do Acordo. 2.3. Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses à razão de 1 (uma) hora por dia, em local a ser designado pelo Juízo, podendo o prazo ser reduzido pela metade em caso de dobra da carga horária diária (art. 28-A, III, CPP). CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Caberá ao(à) investigado(a) comunicar imediatamente ao Juízo competente qualquer mudança em seu endereço, número de telefone e e- mail. 3.2. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no presente Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público comunicará ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. 3.3. Cumprido integralmente o Acordo de Não Persecução Penal, o Ministério Público Federal solicitará ao Juízo seja decretada a extinção da punibilidade”. Embora o Ministério Público pleiteie a designação de audiência à luz do artigo 28-A, § 4º do CPP, na reunião realizada com aquele órgão, para tratativas do ANPP, o advogado da parte autora manifestou pela desnecessidade da realização desse ato. Não se verifica ilegalidade nas condições do acordo e se depreende da gravação da referida reunião a voluntariedade do aceite dos termos propostos, sem oposição do defensor constituído. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Processo Penal. Determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, na forma do art. 28-A, §6º do CPP, para que promova a distribuição do presente acordo no SEEU, a fim de que seja devidamente fiscalizado. O acordante deverá se apresentar à CEAPA (situada na Rua Espírito Santo, 466, Centro, Belo Horizonte/MG, devendo agendar atendimento através do telefone (31) 2129-939) até o dia 7/8/23, para dar início ao cumprimento das obrigações. Os comprovantes da prestação pecuniária e prestação de serviços deverão ser juntados, pela defesa, aos autos do processo SEEU. Naqueles autos, oficie-se a CEAPA para que informe a este Juízo a(s) instituição(ões) beneficiadas. Ficam as partes cientes de que o descumprimento de qualquer das condições estipuladas no ANPP deverá ser imediatamente comunicado ao Juízo para fins de sua rescisão e posterior prosseguimento do feito. Considerando que somente o referido acusado foi indiciado e para ele foi oferecido ANPP, retifique-se a autuação para que apenas ele figure no polo passivo. Por ora, os demais devem figurar como interessados. Arquivem-se provisoriamente os autos até o cumprimento integral do acordo ou até eventual rescisão por descumprimento. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, 21 de julho de 2023. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal

26/07/2023, 00:00

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