Execução Fiscal 0006583-41.2012.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0006583-41.2012.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006583-41.2012.4.01.3807. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:WALMAR PALACE HOTEL LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal aforada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WALMAR PALACE HOTEL LTDA - ME, pela qual objetiva o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa. A exequente foi intimada a pronunciar-se acerca da prescrição intercorrente (ID 1426267349 - Pág. 1), manifestando-se contrariamente ao reconhecimento da mesma (ID 1432580387 - Pág. 1/3). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. No que tange ao prazo prescricional intercorrente para a execução de FGTS não depositado, conforme exposto no despacho ID 1426267349 - Pág. 1, o Relator do Agravo (ARE) 709212/DF, julgado em 13/11/2014, “propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir daquele julgamento”. O prazo para ajuizamento da execução é o mesmo que se aplica à prescrição intercorrente. No caso, a ausência de depósito do FGTS (termo inicial) que fundamenta a inscrição FGMG200101184 remonta ao período de 12/1982 a 08/1987 (ID 1432587364 - Pág. 1). Já a ausência de depósito do FGTS (termo inicial) que fundamenta a inscrição FGMG200701606 remonta ao período de 02/1999 a 05/2002 (ID 1432587365 - Pág. 1). Quando a presente ação foi proposta (10/2012), o prazo prescricional trintenário para a cobrança da inscrição FGMG200101184 já estava em curso e findou-se, após o termo inicial (12/1982 a 08/1987), no período que medeia 12/2012 a 08/2017. O prazo trintenário para execução da inscrição FGMG200701606, por sua vez, também se encontrava em curso, quando a ação foi proposta (10/2012), e findará, após o termo inicial (02/1999 a 05/2002), no período que medeia 02/2029 a 05/2032. Houve, contudo, a interrupção do prazo prescricional trintenário (aplicável a execuções anteriores ao julgamento do ARE 709.212) com o despacho que ordenou a citação da parte executada (16/10/2012 – ID 1413646352 - Pág. 20), ex vi do art. 174, I, do CTN e art. 8º, §2º, da Lei n. 6.830/80. Da referida data para cá não se consumou, ainda, a prescrição intercorrente, uma vez que o processo não ficou paralisado por mais de 30 anos (prazo aplicável ao caso, por se tratar, como visto, de execução ajuizada antes do julgamento do ARE 709.212). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROCESSO NÃO PARALISADO POR MAIS DE 30 ANOS. ARE 709.212. STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu, de ofício, a configuração da prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos de paralisação do processo executivo, relativamente a débito de FGTS. 2. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE n° 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/09/2016). 3. É indevida a extinção da execução fiscal relativa a créditos do FGTS, uma vez que o processo não ficou paralisado por mais de 30 anos, sendo aplicável ao caso concreto esse prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, por se tratar de execução ajuizada antes do julgamento do ARE 709.212, em que o STF reconheceu que o FGTS se submete ao prazo prescricional quinquenal, mas, ao modular os efeitos desse precedente vinculante, estabeleceu, para os casos em que o prazo prescricional esteja em curso na data do julgamento, aplicar-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial do prazo prescricional; ou cinco anos, a partir do julgamento, ocorrido em 13/11/2014. 3. Apelação a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal em referência.(TRF1, AC 00566079120154019199, Quinta Turma, 29/07/2022) Em face do exposto, AFASTO, por ora, a cogitada prescrição intercorrente. DETERMINO a SUSPENSÃO do curso da execução, por 01 ano, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Decorrido o prazo sem que a exequente traga aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, a suspensão convola-se em ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. Esclareço que eventual manifestação requerendo nova vista ao fim de determinado prazo, quando a exequente for intimada do presente, estará automaticamente indeferida, para que o exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos fiscais em que figura como parte. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Publique-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. documento assinado digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

08/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Parte

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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