Cumprimento de sentença 0002324-76.2016.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002324-76.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002324-76.2016.4.01.3802/MG EXEQUENTE: SEBASTIANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A): GRAZIELLA BATISTA FELICONIO (OAB MG094514) ADVOGADO(A): SANDOVAL NATAL BORGES (OAB MG046713) EXEQUENTE: ABADIO FURTADO DE SOUSA FILHO ADVOGADO(A): GRAZIELLA BATISTA FELICONIO (OAB MG094514) ADVOGADO(A): SANDOVAL NATAL BORGES (OAB MG046713) EXEQUENTE: BENEDITA MARIA DUARTE ADVOGADO(A): GRAZIELLA BATISTA FELICONIO (OAB MG094514) ADVOGADO(A): SANDOVAL NATAL BORGES (OAB MG046713) DESPACHO/DECISÃO No evento 164.1, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que houve omissão quanto à apreciação da liberação da cota-parte dos filhos de Maria Cristina da Silva e quanto à apreciação do pedido de complementação de depósito, bem como contradição quanto à liberação dos honorários contratuais relativos ao exequente espólio de Neusa Maria de Sousa. Passo a apreciar as razões dos embargos. Quanto à parcela dos honorários contratuais devidos pelo espólio de Neusa Maria de Sousa, revejo, em parte, o despacho proferido no evento 163.1, tão somente para autorizar que 20% do valor devido a essa exequente seja transferido para a conta da advogada, uma vez que houve regularização da representação (eventos 126.3 e 126.4). Em relação à cota parte pertencente aos herdeiros de Maria Cristina da Silva, não houve omissão por parte do Juízo, mas sim a postergação da análise para momento oportuno. Compulsando os autos, verifica-se que os herdeiros da de cujus – Srs. Heleni Cristina da Silva, Teresinha Cristina Matias da Silva, Enedi Cristina da Silva Dias, Nisia Cristina da Silva, Antonio Abadio da Silva, Sebastiana Cristina Rodrigues da Silva e Eva Cristina da Silva Dias – outorgaram poderes à Sra Sebastiana Maria de Sousa para representá-los em Juízo, inclusive para o recebimento de valores (p. 61-72 e 100 do evento 34.1). Diante disso, defiro o levantamento da cota-parte dos referidos herdeiros para a conta indicada pela advogada que representa a Sra Sebastiana Maria de Sousa, ficando ciente de que assume a responsabilidade pela destinação correta dos valores aos respectivos beneficiários, considerando que não há nos autos qualquer cessão formal de crédito, mas apenas autorização para levantamento. Quanto à alegada omissão relativa à complementação do depósito, constata-se que o despacho do evento 129.1 determinou à Contadoria do Juízo que informasse o valor do saldo remanescente, o que foi atendido no evento 135.1. Intimada, a CEF promoveu o depósito complementar, conforme guias juntadas aos eventos 145.2 (crédito principal) e 145.3 (honorários). Sobre esse depósito, o despacho do evento 142.1 autorizou o levantamento de 3/8 e dos honorários sucumbenciais, com determinação de transferência do restante para a conta judicial originária, conforme comprovação no evento 148.3. Dessa forma, não se constata omissão quanto a esse ponto, uma vez que a recomposição do crédito foi determinada e o pagamento efetivado. No que se refere à determinação constante do evento 129.1, quanto à inclusão de juros e honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC, melhor exame dos autos revela que a CEF não incorreu em mora para o depósito do acordo. Isso porque, em 09/06/2023 (sexta-feira), ainda dentro do prazo regular, a executada requereu dilação de prazo por até 48 horas úteis, justificando falhas e inconsistências em seus sistemas internos (evento 56.2). O pleito foi deferido em 13/06/2023 (terça-feira), mesma data em que os depósitos foram comprovados (eventos 60.3 e 60.4). Assim, considerando que a executada postulou a dilação de prazo antes do seu término, e efetuou o depósito dentro das 48 horas úteis que se comprometeu a realizar, não houve configuração de desídia, ainda que a decisão de dilação tenha sido proferida após o vencimento do prazo original, conforme admitido pelo art. 139, VI, do CPC e jurisprudência consolidada (REsp n. 1.687.186/DF). Não há, portanto, penalidade a ser aplicada à executada. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração do evento 164.1 apenas para alterar o direcionamento dos honorários contratuais devidos pelo espólio de Neusa Maria de Sousa. Com base no extrato atualizado da conta judicial n. 2384.005.86405249-4 (evento 166.1), adito o despacho dos eventos 151.1 e 163.1 para determinar a expedição de ofício à agência 2384 da CEF a fim de requisitar: a transferência da quantia de R$ 22.067,03 para a conta da advogada, indicada no evento 76.1, correspondendo R$ 15.762,17 à cota parte dos herdeiros de Maria Cristina da Silva, R$ 3.152,43 aos honorários contratuais relativos ao espólio de Neusa Maria de Sousa e R$ 3.152,43 aos honorários contratuais relativos ao espólio de Alzira Maria de Sousa; a transferência da quantia de R$ 12.609,74 para conta judicial vinculada aos autos n. 5000783-30.2020.8.13.0498, relativa ao espólio de Neusa Maria de Sousa; a transferência da quantia de R$ 12.609,74 para conta judicial vinculada aos autos n. 5000783-30.2020.4.13.0498, relativa ao espólio de Alzira Maria de Sousa. Cumprida a determinação, oficie-se ao Juízo de Sucessões para comunicar a disponibilização dos créditos em favor dos espólios. Oficie-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002324-76.2016.4.01.3802. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SEBASTIANA MARIA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS SAVIO GUERRA PERDIGAO PEREIRA - MG91848, LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ - SP111059, GRAZIELLA BATISTA FELICONIO - MG94514 e SANDOVAL NATAL BORGES - MG46713 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Em petição no Id 1492260882 a Ordem dos Advogados do Brasil, em defesa da advogada Dra Graziella Batista Feliconio, requereu a reconsideração da decisão de Id 1371295390 e 1486556350, no sentido de dar andamento ao feito, sanando a ilegalidade e expedindo alvará em nome da patrona. Aduziu, em síntese, que seria abusiva e arbitrária a conduta do Juízo em indeferir a transferência de qualquer quantia dos autores para a conta da advogada, ausente autorização expressa. E que privar o advogado do livre exercício de seu ofício e da prática dos poderes imputa-lhe injustificada desconfiança, colocando em dúvida a lisura da atuação dos advogados, ferindo gravemente suas prerrogativas profissionais. É o relato do necessário. Decido. Conforme relatado, a OAB apresentou petição nos presentes autos requerendo a reconsideração da decisão de Id 1439521395, que indeferiu o levantamento do crédito depositado em favor dos autores para a conta da advogada. Cumpre esclarecer que a despeito da previsão contida no art.49 do Estatuto da OAB a legitimidade deste órgão apenas se faz presente em situações que afetem interesses ou prerrogativas da categoria dos advogados. Tal dispositivo, a pretexto de regular as atribuições da Ordem dos Advogados na defesa das prerrogativas da classe, NÃO autoriza a intervenção dos Conselhos e ou das Subseções da OAB, como assistentes da defesa, pela mera condição de advogado do acusado. Precedentes: REsp 1.793.268/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019; EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014. Entretanto, meramente a título de esclarecimento, passo a abordar alguns aspectos da decisão. De início, aponto que o pedido de expedição de alvará formulado pela OAB é genérico e não faz referência sobre quais herdeiros a advogada teria legitimidade para receber. Além disso, apesar do Código Civil não estabelecer prazo de validade para procuração, nada impede que diante de circunstâncias específicas o juízo possa determinar a renovação da procuração com espeque no poderes de condução do processo, nos termos do legislação de regência. Dito isto, veja-se que a decisão de Id 1439521395, que chamou o feito à ordem, descreveu três tipos de situações presentes nos autos, quanto aos interessados na ação: 1ª) existência de herdeiros necessários vivos habilitados nos autos; 2ª) existência de herdeiros necessários que faleceram no curso do processo; 3ª) existência de herdeiros necessários que não estão habilitados nos autos. A procuração de Id 1371295390, outorgada pela autora Sebastiana Maria de Souza em 20/05/2020, com menção expressa de que representa seus outros cinco irmãos em litisconsórcio, já continha uma irregularidade ao mencionar que a Sra. Neusa Maria de Sousa estava por ela representada, visto que esta falecera em 2009. Posteriormente, outras duas irmãs, mencionadas na procuração, também faleceram, sem que houvesse regularização. Dito isso, a decisão de Id 1439521395, identificando a falha na representação processual, determinou a regularização do polo ativo, porém não quanto aos herdeiros ainda vivos, uma vez que inclusive lhes autorizou o levantamento das respectivas cotas-partes, mediante transferência para contas bancárias de sua titularidade. A determinação para que os autores viventes fornecessem seus dados bancários foi ato que visou resguardar o bom andamento do feito, inclusive em proveito da própria causídica, visto que recebeu poderes para atuar em nome de pessoa já falecida (Sra. Neusa). Conclui-se, portanto, que a atuação do Juízo, não está pautada em abuso ou ilegalidade, pelo contrário, está legitimada no poder-dever do juiz de conduzir o processo de forma justa e em obediência à lei, a teor dos art.8° e 139 do Código de Processo Civil. Ainda, em sua petição de Id. 1492260882, a OAB fez a seguinte menção: imperioso ressaltar que o mandado judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, mantendo-se válido desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e seu patrono no interesse da causa, conforme dispõe o artigo 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso dos autos, não pretendeu o Juízo negar validade a toda a procuração de Id 1371295390, tão somente reconhecer que a patrona não detém poderes para representar os interesses das autoras falecidas Neusa Maria de Sousa, Alzira Maria de Sousa e Nazira Maria da Silva, visto que os poderes que elas outorgaram à irmã Sebastiana Maria de Souza foram cessados com a morte das outorgantes. Em outros dizeres, a procuração outorgada por Sebastiana Maria de Souza à advogada está parcialmente irregular/revogada, visto que os efeitos das procurações que as suas irmãs falecidas lhe outorgaram (p. 31 e 101 do Id 1371295378) foram extintos, repita-se, em decorrência da morte, consoante leitura do art. 682, II, do Código Civil. Nesse sentido: CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBITO. EXTINÇÃO DO MANDATO. 1. Com a morte dos outorgantes, resta extinto o mandato, de modo que os procuradores dos autores falecidos não mais detém poderes para postular em juízo. Artigo 682, II, do Código Civil. 2. Agravo interno improvido. (TRF4. AI n. 5007946-80.2023.4.04.0000/RS. Relator: Desembargador Federal Candido Alfredo Silva Leal Junior. Data do julgamento: 04/07/2023. Portanto, o mandato outorgado pelas Sras Neusa Maria de Sousa, Alzira Maria de Sousa e Nazira Maria da Silva não foi considerado encerrado por decurso de tempo, e sim pelo falecimento de quem o outorgou. Destaque-se, também, que a advogada não detém poderes para representar os interesses dos sucessores de Maria Cristina da Silva e Enéas Furtado de Sousa, também irmãos dos autores, falecidos antes da propositura da ação. Portanto, não há como este Juízo, sob pena de cometer flagrante ilegalidade, autorizar que a advogada faça o levantamento integral dos valores depositados sem proceder às atualizações exigidas. Convém destacar que este Juízo, em nenhum momento, impôs penalidade à advogada, ou limitou, inadvertidamente, seus poderes para atuar nos autos. E ainda que assim entendesse, eventual conduta desafiaria recurso adequado. Dito isso, considerando que a advogada postulante insiste em realizar o levantamento do crédito para conta de sua titularidade, e sendo seu o dever de repassar valores/prestar contas ao cliente, autorizo tão somente a liberação das cotas dos exequentes que ela regularmente representa nos autos (Sebastiana Maria de Souza, Abadio Furtado de Souza Filho e Benedita Maria Duarte), o que perfaz 3/8 (três oitavos) do valor depositado na conta judicial n. 2384.005.86405249-4. Oficie-se à agência 2384 da CEF, para requisitar a transferência. Encaminhe-se via desta decisão para instrução dos autos do agravo de instrumento n. 1011153-04.2023.4.06.0000. Cumpra-se. Intimem-se, inclusive a representante da OAB. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

26/03/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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