Execução Fiscal 0004740-36.2006.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0004740-36.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004740-36.2006.4.01.3812. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE LINO NETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO LUCIO CAMPOLINA DINIZ PEIXOTO - MG34705, RICARDO HENRIQUE CORDEIRO CAMPOS - MG94339, LESLIE PATRIZE FARIA FRANCA - MG114983 e JUNIO PACCELLI DAMAZIO - MG169749 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal apresentada em 26 de fevereiro de 1999, inicialmente pelo Instituto Nacional de Seguro Social, em desfavor de Posto Trevo Quatro Ltda, José Lino Neto e Marcelo Vasconcelos de Oliveira Junior, conforme inicial de folhas 02/03 lançada no volume de ID 518185862. Certidões de Dívida Ativa constantes às folhas 04/07 do referido volume. Despacho determinando a citação dos executados datado de 03/03/1999, folhas 14 do ID 518185862. Citação da executada Posto Trevo Quatro Ltda datada de 31 de agosto de 2000 presente às folhas 21, sendo exarada na certidão que não foram encontrados bens do executado suscetíveis de penhora. Na verdade, a citação da executada se deu no dia 31 de agosto de 2000, sendo lançada certidão de negativa de penhora por não localização de bens em 06 de setembro de 2000. Nova manifestação da exequente às folhas 24/25, apresentando bens a penhorar e requerendo atos de constrição por parte do juízo. Mandado de Penhora e Avaliação expedido às folhas 46 do volume de ID 518185862. Certidão do oficial de justiça às folhas 47, afirmando que não procedeu à penhora de bens em razão de não ser a executada a proprietária de tais bens. Petição da exequente de folhas 61/63, na qual afirma que os bens indicados seriam sim de propriedade da executada e que a troca de número de registro no CNPJ não transferiria a responsabilidade pelos débitos anteriores mesmo com a mudança de seus proprietários, pois continuavam no mesmo ramo, mesmo endereço, o que constitui a sucessão nos termos da legislação vigente. Novo Mandado de Penhora e Avaliação expedido às folhas 74, deixando o oficial de justiça de proceder à penhora dos bens, conforme certidão de folhas 75 do volume de ID 51818586, alegando que o imóvel objeto da penhora pertenceria ao Posto Trevo 4, representante Marcelo Vasconcelos de Oliveira e não ao Posto Trevo Quatro, representante Marcelos Vasconcelos de Oliveira Junior, levando a crer tratar-se de razões sociais distintas. Petição do INSS às folhas 78, datada de 08/11/2004, requerendo a suspensão da execução, pelo prazo de 90 dias, em razão da adesão da executada ao Parcelamento Especial – PAES instituído pela Lei 10.684/03, período no qual a exequente fiscalizará o cumprimento das formalidades para adesão pela executada e regular pagamento. Às folhas 90 temos certidão que atesta o recebimento desta execução fiscal nesta Justiça Federal, sendo determinada sua imediata distribuição. Despacho do juízo às folhas 98, determinando a citação dos executados José Lino Neto e Marcelo Vasconcelos de Oliveira Júnior. Mandado de citação, penhora e avaliação de Marcelo Vasconcelos expedido às folhas 100, com a respectiva certidão datada de 29 de julho de 2006 lançada às folhas 101, acompanhada da documentação de folhas 102/107. Mandado de citação, penhora e avaliação de José Lino Neto lançado às folhas 109, cuja certidão de folhas 110 atesta sua citação em 16 de agosto de 2006 e a realização de constrição, conforme Auto de penhora, depósito e avaliação de folhas 111/112. Petição dos executados lançada às folhas 116/135. Certidão de folhas 136 salienta que em 29/09/2006 foram opostos embargos à execução fiscal, sendo apensado a esta execução. Decisão do juízo às folhas 137 do volume de ID 518185862 suspendendo o andamento da execução até o julgamento final dos embargos. Sentença dos embargos às folhas 139/141, sendo juntada às folhas 143 decisão que demonstra a apresentação de recurso da decisão dos embargos pelos executados. Às folhas 163 temos ato ordinatório informando a alteração do nome da parte exequente, cadastrando-se a União Federal em substituição ao INSS. Despacho de folhas 239 determina a intimação do cônjuge do executado José Lino Neto acerca da penhora. Certidão indicando sua intimação lançada às folhas 246 do já citado volume de ID 518185862. Novo despacho, de folhas 247, determina a suspensão do andamento da execução até o julgamento final dos embargos de terceiro. Cópia da sentença de julgamento dos embargos de terceiros apresenta-se às folhas 254/257, decisão esta que julgou improcedente o pedido, afirmando a legitimidade da penhora realizada. Petição da União às folhas 259 requerendo a expedição de novo Mandado de Avaliação do bem e designação de datas para hasta pública. Manifestação do juízo às folhas 264 indeferindo o pedido da União e determinando a suspensão da execução até julgamento definitivo dos embargos à execução. Documentos concernentes ao julgamento definitivo dos embargos à execução encontram-se nas folhas 272/277, inclusive certificando-se o trânsito em julgado desta decisão no dia 05 de abril de 2019. Petição da União às folhas 280 do volume de ID 518185862 requerendo nova avaliação do bem imóvel, sendo designada data para realização de hasta pública. Despacho do juízo de ID 791648985 determinou a reavaliação do bem penhorado e intimação do executado e seu cônjuge. Nos ID’s 818893567, 818923054 e 818923059, temos os atos de cumprimento da ordem emanada do juízo, sendo reavaliado o bem penhorado e intimado o executado José Lino Neto e sua esposa Regina Coeli de Oliveira. No ID 852918062, apresenta o executado José Lino Neto novos embargos à execução, afirmando a ocorrência de prescrição intercorrente e a caracterização do bem penhorado como bem de família. Resposta da União aos citados embargos no ID 926897153. É o relatório. Não há dúvida que a presente execução fiscal, apresentada no ano de 1999, sofreu, de forma veemente, a ação do tempo, bem como das mudanças jurídicas e fáticas decorrentes de seu longo tramitar. Fato é que, após 24 anos, no lote de terra objeto da penhora que a garantiu, acabou sendo construída uma residência, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 818893567 e Auto de Reavaliação de ID 818923059, alegando o executado José Lino Neto na petição de ID 852919063 tratar-se tal imóvel de Bem de Família, além de outras teses jurídicas. Dispensável a apreciação de tal alegação pelo juízo a partir do momento que a exequente manifesta concordância com o pedido de sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, inclusive assumindo medidas administrativas pertinentes para a retirada de seu nome no cadastro da Certidão de Dívida Ativa. Como consequência deste reconhecimento por parte da exequente, a análise de tratar-se ou não a residência construída no lote um bem de família e se poderia ou não ser penhorado perde qualquer importância, já que bem pertencente a parte que será excluída da lide, conforme manifestação anuente da própria parte exequente. Apesar de a petição ter sido nominada de Embargos à Execução, há muito passou-se a oportunidade de ventilar o executado referido instrumento de defesa, razão pela qual, como dito pela própria exequente, suas manifestações seriam analisadas por jungirem matérias tidas como de ordem pública. Daí que, a partir da anuência da exequente, seja como manifestação inominada, seja como exceção de pré-executividade, ainda que existente entendimento que restringe o afastamento do sócio do polo passivo da execução fiscal a partir deste meio de defesa (já que presente na Certidão de Dívida Ativa e tal análise demandaria atividade probatória), tais discussões se apequenam diante da própria concordância da exequente na petição de ID 926897153. Afinal de contas, se a própria exequente afirma que assumirá a exclusão do referido executado dos termos da Certidão de Dívida Ativa, título executivo que ampara a presente, sem sentido qualquer consideração jurídica a respeito das demais teses jurídicas a afastar a conclusão conclamada. Necessário se faz tecer, ainda que breve, algumas considerações a respeito dos ônus sucumbenciais. Apesar de apresentado tal pedido nos embargos à execução, com base no princípio da causalidade, sob afirmação de que teria a exequente dado causa à instauração deste feito executivo em face do executado, não vemos como legitimar sua incidência em razão das normativas presentes nos artigos 18 e 19 da Lei 10.522/02. Por fim, após a concretização dos termos desta decisão, abra-se vista à União, em conformidade aos preceitos do artigo 10 do CPC, para manifestar acerca da prescrição a atingir o crédito tributário afirmado e a continuidade do feito frente aos demais executados. E isso porque, apesar de matéria não ventilada, a decisão que julgou os primeiros embargos, ainda no ano de 2007, teceu suas considerações e análises a partir da previsão constante dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, em redação já atingida pela pecha da inconstitucionalidade, inclusive nos termos da Súmula Vinculante 8. Ou seja, toda a análise se deu tendo por base o sufragado prazo de 10 anos para lançar e cobrar contribuições previdenciárias, afastado pela Corte Constitucional. Além disso, tal análise se daria a partir da redação original do inciso I, do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, que afirmava que a prescrição se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor, por entendermos que a Lei Complementar 118/2005 somente teria aplicação para despachos de deferimento da petição inicial ocorridos após sua entrada em vigor. Inclusive tal questão jurídica foi a razão para nenhuma consideração nesta decisão acerca da configuração ou não da prescrição intercorrente. Pelo exposto, acolho a manifestação defensiva, anuída pela parte exequente, e excluo do polo passivo da presente execução, por ilegitimidade de parte, o executado José Lino Neto, diminuindo-o subjetivamente. Determino, doravante, a liberação do bem penhorado, com a consequente comunicação de tal ordem ao Cartório de Registro de Imóveis. Isento de custas, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei 10.522/02. Após cumpridas as determinações supra, vista à União para fins de manifestar-se sobre a prescrição aventada por este juízo em aplicação da Súmula Vinculante 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SETE LAGOAS, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

27/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(175)

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