Cumprimento de sentença 1007505-65.2021.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1007505-65.2021.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1007505-65.2021.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B", para os fins do Provimento COGER/TRF 129, de 08/04/2016 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:NEILA NESRALA VALE CASTILHO - ME e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de NEILA NESRALA VALE CASTILHO e NEILA NESRALA VALE CASTILHO – ME, em razão de dívida oriunda dos contratos de concessão de crédito firmados (CRÉDITO ROTATIVO - CROT PJ / GIROCAIXA FÁCIL / CARTÃO DE CRÉDITO). Sustenta a parte autora, em síntese, o seguinte: a) a parte ré não efetuou o devido pagamento ou procurou solucionar o débito, o que resultou na dívida correspondente ao valor de R$49.346,55, atualizada em 09/2021, referentes aos contratos nº 0000000207984112, nº 0097003000021672, nº 0097197000021672 e nº 270097734000226073; b) referido débito deverá ser atualizado e acrescido de todos os encargos legais e contratuais, até a data do efetivo pagamento. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 736610469). Despacho sob ID 1175745256, determinando-se a pesquisa de endereços da parte ré (diligência cumprida no ID 1286890393), ao passo em que a autora indicou um terceiro endereço (ID 1337416876). Embora citada (ID 1361913347), a parte ré não pagou o débito, nem opôs embargos. Por fim, os autos vieram-me conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Em face da ausência de providência da parte requerida, que, citada, não quitou o débito, tampouco opôs embargos monitórios, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, impõe-se a aplicação da regra contida no art. 701, § 2º do NCPC, segundo a qual a falta de providência da parte importa em conversão do mandado inicial em mandado executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$49.346,55, atualizado em 09/2021, em desfavor da parte ré, razão pela qual determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para, se for de seu interesse, apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

27/07/2023, 00:00

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