Execução Fiscal 0007882-77.2017.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0007882-77.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007882-77.2017.4.01.3807. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JORGE PACHECO DECISÃO PROCESSO: 0007882-77.2017.4.01.3807 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JORGE PACHECO DECISÃO / OFÍCIO Proceda a Secretaria a transferência dos valores bloqueados nos autos, pela via SISBAJUD, para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Através de petição ( ID 1303270858 ) a parte executada juntou aos autos extrato bancário de conta corrente do BANCO SICOOB, datado de 04/11/22, onde se extrai que a parte percebe benefício do INSS no importe de R$ R$ 5.184,00. Ocorre que os valores bloqueados nos autos, pela via SISBAJUD, foram retirados do banco CCLA NORTE DE MINAS, na data de 28/02/2019 ( vide documento ID 686292971 ). Percebe-se, portanto, que a instituição onde ocorreu o bloqueio de valores é diferente da instituição financeira onde a parte recebe os seus benefícios de aposentadoria ( ID 1303270858 ). Assim, Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido da parte executada de desbloqueio dos valores constritos nos autos ( ID 1303270857 ). Defiro o pleito do exequente de conversão em renda/transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados e determino que se expeça ofício para CEF a fim de que se proceda à conversão/pagamento definitivo dos valores de acordo com os dados e as informações prestadas pelo exequente na petição de ID 894557555. Devendo servir a cópia deste decisão como ofício. Cumpridas as determinações supramencionadas e com a resposta da CEF, dê-se vista dos autos ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros, data de registro. ( documento assinado digitalmente ) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

27/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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