Execução Fiscal 1000279-76.2021.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1000279-76.2021.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/10/2023, 08:58

Desarquivamento

10/10/2023, 08:58

Definitivo

10/10/2023, 08:58

Documento (Certidão)

10/10/2023, 08:58

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:12

Decurso de Prazo

22/08/2023, 00:24

Publicação

28/07/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000279-76.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE CLEBER GOMES DA SILVA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que o Exequente requer a extinção do feito em vista do falecimento do executado antes de sua citação. Decido. Verifico ser o caso de extinção da execução decorrente do óbito do executado antes de sua citação. Como cediço, o falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação ou da citação conduz à extinção da execução sem resolução de mérito, haja vista a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à formação da relação processual, qual seja, a capacidade jurídica de ser parte. Nessas circunstâncias, incabível a regularização do polo passivo pela habilitação do espólio do devedor, uma vez que a morte extingue a personalidade jurídica e própria capacidade de ser parte, quando ocorrida anteriormente à formação da relação processual. Não se pode transmitir relação jurídica que não se perfectibilizou, por vício insanável, a teor do art. 485, IV, do CPC. Em outras palavras, a substituição do executado falecido pelo espólio ou herdeiros somente se viabiliza nas hipóteses em que o óbito ocorre após a citação, o que não é o caso dos autos. Em sendo assim, impõe-se extinguir a presente execução, por ausência de capacidade jurídica de ser parte do executado, pressuposto imprescindível à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de capacidade jurídica de ser parte do devedor, que veio a óbito antes da citação na referida execução. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

27/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/07/2023, 16:46

Expedida/Certificada

26/07/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2023, 16:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2023, 16:45

Conclusão (para julgamento)

26/07/2023, 09:53

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000279-76.2021.4.01.3812. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE CLEBER GOMES DA SILVA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que o Exequente requer a extinção do feito em vista do falecimento do executado antes de sua citação. Decido. Verifico ser o caso de extinção da execução decorrente do óbito do executado antes de sua citação. Como cediço, o falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação ou da citação conduz à extinção da execução sem resolução de mérito, haja vista a ausência de pressuposto processual subjetivo indispensável à formação da relação processual, qual seja, a capacidade jurídica de ser parte. Nessas circunstâncias, incabível a regularização do polo passivo pela habilitação do espólio do devedor, uma vez que a morte extingue a personalidade jurídica e própria capacidade de ser parte, quando ocorrida anteriormente à formação da relação processual. Não se pode transmitir relação jurídica que não se perfectibilizou, por vício insanável, a teor do art. 485, IV, do CPC. Em outras palavras, a substituição do executado falecido pelo espólio ou herdeiros somente se viabiliza nas hipóteses em que o óbito ocorre após a citação, o que não é o caso dos autos. Em sendo assim, impõe-se extinguir a presente execução, por ausência de capacidade jurídica de ser parte do executado, pressuposto imprescindível à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de capacidade jurídica de ser parte do devedor, que veio a óbito antes da citação na referida execução. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Juiz Federal

27/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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