Procedimento Comum Cível 1008963-60.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1008963-60.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/05/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 10:33

Documento (Outros documentos)

06/05/2024, 10:32

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:34

Documento (Certidão)

22/02/2024, 10:37

Documento (Certidão)

22/02/2024, 10:36

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:13

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:01

Publicação

31/07/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO VIEIRA - MG88313, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969, PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381, SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO - MG192728 REU: EMERECIANO REPRESENTACOES LTDA O Exmo. Sr. Juiz exarou: I- RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008963-60.2020.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de EMERECIANO REPRESENTAÇÕES LTDA., através da qual requer, em sede de tutela de urgência e em definitivo, que seja determinado o registro da empresa ré e de seu responsável técnico junto ao CORE/MG, bem como o pagamento de anuidade a partir de sua intimação. Como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, pleiteia a imputação de multa diária no importe de R$ 100,00. Requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Alega que no exercício de suas atribuições legais e institucionais tomou conhecimento de que a empresa ré vem atuando no ramo de representação comercial sem a devida inscrição junto ao Conselho. Relata que, diante dessa constatação, notificou por três vezes a empresa ré acerca da necessidade de se registrar junto ao CORE/MG, concedendo-lhe o prazo para que cumprisse a obrigação de fazer ou apresentasse defesa administrativamente. No entanto, esta se manteve inerte, não deixando alternativa ao Conselho Profissional além do ajuizamento da presente demanda. A análise da tutela de urgência foi diferida. A empresa ré, devidamente citada, não apresentou contestação. As partes não requereram provas e não foram apresentadas alegações finais. Procedo ao julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito disponível, bem como se encontrando a petição inicial instruída com os documentos necessários à comprovação do pedido e, tendo sido a empresa ré devidamente citada, segundo se extrai da certidão/documento de fls. 42/43 (rolagem em download crescente – ID's 410808354 e 410808358), e não tendo contestado o pedido, impõe-se a aplicação da pena de revelia com os efeitos dela decorrentes, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC. Há nos autos elementos suficientes para o acolhimento do pedido, já que reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, sendo certo, sobretudo, que a prova documental coligida destila contexto probatório suficiente ao deferimento, mesmo porque não impugnada pela ausência de resposta. Efetivamente, pelo documento de fls. 28 (rolagem em download crescente – ID 196287894) verifica-se descrita como atividade principal da ré a representação comercial. E, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TRF/1ª Região, o que vincula a inscrição de uma empresa perante os conselhos de fiscalização profissional é a sua atividade básica. No presente caso, conforme consta no referido Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da ré, a sua atividade principal é a representação comercial. Logo, é obrigação da ré se inscrever perante o conselho autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. MULTA INDEVIDA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros". (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. Consta do objeto social da apelada: "a) prestar serviços de transporte ferroviário de carga; b) explorar serviços de carga, descarga, armazenagem e transbordo nas estações, pátios e terrenos existentes na faixa de domínio das linhas ferroviárias objeto da concessão; c) implantar e explorar terminais intermodais executando serviços e operações de movimentações e armazenagem de mercadorias, mediante utilização do modal ferroviário; d) participar de projetos que tenham como objetivo a promoção do desenvolvimento sócio-econômico das áreas de influência, visando à ampliação dos serviços ferroviários cedidos; e) executar todas as atividades afins ou correlatas às descritas nas alíneas anteriores; f) exercer outras atividades que utilizem como base a infra-estrutura da Companhia". 3. Como tais atividades não se enquadram no rol daquelas próprias do profissional de Administração, não há que se falar em obrigatoriedade de registro no respectivo Conselho Profissional. 4. Nesse sentido decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "[...] A atividade preponderante, dessarte, é o transporte rodoviário de cargas, e como tal requer para o seu desempenho, como diversas outras atividades empresariais, conhecimentos e práticas no campo da logística, o que não significa que tais atividades se subsumem à atividade básica da empresa, logo, privativas de Administrador. [...] Estivesse inserido o objeto social da empresa dentre as atividades elencadas na Lei nº 4.769/65, forçoso seria o reconhecimento da existência de relação jurídica entre a mesma e o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, o que acarretaria a obrigatoriedade de registro. Contudo, inexistente o elo jurídico entre as partes afigura-se inviável a pretensão deduzida" (AC 0000334-07.2010.4.02.5104, Rel. Desembargador Sergio Schwaitzer, data da publicação 08/11/2012). 5. Indevida a exigência de registro junto ao Conselho Profissional, deve ser afastada a multa aplicada. 6.Apelação não provida. (TRF-1ª Região; AC 0001453-54.2013.4.01.3801; Rel. Des. Federal Hércules Fajoles; e-DJF1 26/10/2018.) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DEDICADA À GESTÃO E Á ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DE TERCEIROS, CONDOMÍNIOS PREDIAIS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. O objeto social da apelada é a gestão e administração da propriedade imobiliária de terceiros, como condomínios prediais, residenciais e comerciais, atividade básica não vinculada à prestação de serviços de técnico de administração, o que afasta a obrigatoriedade do seu registro no Conselho apelante. 3. Nesse sentido: "Caso o objeto social da Impetrante estivesse inserido dentre as atividades elencadas na Lei nº 4.769/65, forçoso seria o reconhecimento da existência de relação jurídica entre a mesma e o Conselho Regional de Administração/RJ, o que acarretaria a obrigatoriedade de registro. Contudo, não estando a atividade preponderante da empresa abarcada pela Lei nº 4.769/65, que define as atividades típicas do "Administrador", reconhece-se in casu a inexistência de relação jurídica entre as partes. V - Remessa necessária desprovida (TRF2, REOAC 00491054920154025101, SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA., Data de decisão 06/07/2016, Data de disponibilização13/07/2016). 4. Apelação não provida. (AC 0003217-28.2016.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/11/2017 PAG.) Por outro lado, quanto ao pagamento de anuidades, o STJ firmou tese de que a partir da lei 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no conselho e não mais o efetivo exercício da profissão (AgInT no REsp 1492016/RS, AgInT nos Edcl no AGResp 1298516/SC e AgInT no REsp 1615612/SC). Assim, serão devidas anuidades pela ré a partir de seu registro. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, indefiro, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa pressupõe a comprovação de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não restou comprovado nestes autos. III- DISPOSITIVO Sob fundamentos que tais, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para autorizar que se proceda à inscrição da empresa ré e a de seu responsável técnico nos quadros do Conselho autor, bem como proceda à cobrança das anuidades somente a partir de seu registro. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. R.P.I. Dê-se ciência deste decisum à parte ré no e-mail indicado à fl. 43: [email protected].

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CARVALHO VIEIRA - MG88313, PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969, PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381, SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO - MG192728 REU: EMERECIANO REPRESENTACOES LTDA O Exmo. Sr. Juiz exarou: I- RELATÓRIO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008963-60.2020.4.01.3800 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de EMERECIANO REPRESENTAÇÕES LTDA., através da qual requer, em sede de tutela de urgência e em definitivo, que seja determinado o registro da empresa ré e de seu responsável técnico junto ao CORE/MG, bem como o pagamento de anuidade a partir de sua intimação. Como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, pleiteia a imputação de multa diária no importe de R$ 100,00. Requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Alega que no exercício de suas atribuições legais e institucionais tomou conhecimento de que a empresa ré vem atuando no ramo de representação comercial sem a devida inscrição junto ao Conselho. Relata que, diante dessa constatação, notificou por três vezes a empresa ré acerca da necessidade de se registrar junto ao CORE/MG, concedendo-lhe o prazo para que cumprisse a obrigação de fazer ou apresentasse defesa administrativamente. No entanto, esta se manteve inerte, não deixando alternativa ao Conselho Profissional além do ajuizamento da presente demanda. A análise da tutela de urgência foi diferida. A empresa ré, devidamente citada, não apresentou contestação. As partes não requereram provas e não foram apresentadas alegações finais. Procedo ao julgamento. II- FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito disponível, bem como se encontrando a petição inicial instruída com os documentos necessários à comprovação do pedido e, tendo sido a empresa ré devidamente citada, segundo se extrai da certidão/documento de fls. 42/43 (rolagem em download crescente – ID's 410808354 e 410808358), e não tendo contestado o pedido, impõe-se a aplicação da pena de revelia com os efeitos dela decorrentes, nos termos dos arts. 344 e 345 do CPC. Há nos autos elementos suficientes para o acolhimento do pedido, já que reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, sendo certo, sobretudo, que a prova documental coligida destila contexto probatório suficiente ao deferimento, mesmo porque não impugnada pela ausência de resposta. Efetivamente, pelo documento de fls. 28 (rolagem em download crescente – ID 196287894) verifica-se descrita como atividade principal da ré a representação comercial. E, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TRF/1ª Região, o que vincula a inscrição de uma empresa perante os conselhos de fiscalização profissional é a sua atividade básica. No presente caso, conforme consta no referido Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da ré, a sua atividade principal é a representação comercial. Logo, é obrigação da ré se inscrever perante o conselho autor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. MULTA INDEVIDA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros". (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. Consta do objeto social da apelada: "a) prestar serviços de transporte ferroviário de carga; b) explorar serviços de carga, descarga, armazenagem e transbordo nas estações, pátios e terrenos existentes na faixa de domínio das linhas ferroviárias objeto da concessão; c) implantar e explorar terminais intermodais executando serviços e operações de movimentações e armazenagem de mercadorias, mediante utilização do modal ferroviário; d) participar de projetos que tenham como objetivo a promoção do desenvolvimento sócio-econômico das áreas de influência, visando à ampliação dos serviços ferroviários cedidos; e) executar todas as atividades afins ou correlatas às descritas nas alíneas anteriores; f) exercer outras atividades que utilizem como base a infra-estrutura da Companhia". 3. Como tais atividades não se enquadram no rol daquelas próprias do profissional de Administração, não há que se falar em obrigatoriedade de registro no respectivo Conselho Profissional. 4. Nesse sentido decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "[...] A atividade preponderante, dessarte, é o transporte rodoviário de cargas, e como tal requer para o seu desempenho, como diversas outras atividades empresariais, conhecimentos e práticas no campo da logística, o que não significa que tais atividades se subsumem à atividade básica da empresa, logo, privativas de Administrador. [...] Estivesse inserido o objeto social da empresa dentre as atividades elencadas na Lei nº 4.769/65, forçoso seria o reconhecimento da existência de relação jurídica entre a mesma e o Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, o que acarretaria a obrigatoriedade de registro. Contudo, inexistente o elo jurídico entre as partes afigura-se inviável a pretensão deduzida" (AC 0000334-07.2010.4.02.5104, Rel. Desembargador Sergio Schwaitzer, data da publicação 08/11/2012). 5. Indevida a exigência de registro junto ao Conselho Profissional, deve ser afastada a multa aplicada. 6.Apelação não provida. (TRF-1ª Região; AC 0001453-54.2013.4.01.3801; Rel. Des. Federal Hércules Fajoles; e-DJF1 26/10/2018.) EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DEDICADA À GESTÃO E Á ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DE TERCEIROS, CONDOMÍNIOS PREDIAIS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. O objeto social da apelada é a gestão e administração da propriedade imobiliária de terceiros, como condomínios prediais, residenciais e comerciais, atividade básica não vinculada à prestação de serviços de técnico de administração, o que afasta a obrigatoriedade do seu registro no Conselho apelante. 3. Nesse sentido: "Caso o objeto social da Impetrante estivesse inserido dentre as atividades elencadas na Lei nº 4.769/65, forçoso seria o reconhecimento da existência de relação jurídica entre a mesma e o Conselho Regional de Administração/RJ, o que acarretaria a obrigatoriedade de registro. Contudo, não estando a atividade preponderante da empresa abarcada pela Lei nº 4.769/65, que define as atividades típicas do "Administrador", reconhece-se in casu a inexistência de relação jurídica entre as partes. V - Remessa necessária desprovida (TRF2, REOAC 00491054920154025101, SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA., Data de decisão 06/07/2016, Data de disponibilização13/07/2016). 4. Apelação não provida. (AC 0003217-28.2016.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/11/2017 PAG.) Por outro lado, quanto ao pagamento de anuidades, o STJ firmou tese de que a partir da lei 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de órgão de fiscalização profissional é o registro no conselho e não mais o efetivo exercício da profissão (AgInT no REsp 1492016/RS, AgInT nos Edcl no AGResp 1298516/SC e AgInT no REsp 1615612/SC). Assim, serão devidas anuidades pela ré a partir de seu registro. Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, indefiro, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa pressupõe a comprovação de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que não restou comprovado nestes autos. III- DISPOSITIVO Sob fundamentos que tais, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para autorizar que se proceda à inscrição da empresa ré e a de seu responsável técnico nos quadros do Conselho autor, bem como proceda à cobrança das anuidades somente a partir de seu registro. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. R.P.I. Dê-se ciência deste decisum à parte ré no e-mail indicado à fl. 43: [email protected].

28/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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