Execução Fiscal 0003146-21.2014.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0003146-21.2014.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 10:43

Documento (Certidão)

10/01/2024, 10:42

Decurso de Prazo

30/08/2023, 00:06

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:02

Publicação

31/07/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: NILVA FERREIRA SANTA ROSA SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0003146-21.2014.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( fl. 19 - ID 1304930865 ). O exequente, através de petição ( ID 1392451351 ), informa que houve o pagamento quase integral do débito, pugnando pela extinção do processo com a cobrança administrativa de eventual saldo remanescente. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15 constando a ressalva de cobrança administrativa de eventual saldo remanescente pelo exequente. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

28/07/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2023, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/07/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 16:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 15:05

Decurso de Prazo

23/02/2023, 00:31

Decurso de Prazo

10/02/2023, 02:57

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 10:15

Documentos

Sentença Tipo A

•28/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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