Mandado de Segurança Criminal 1006987-26.2023.4.06.0000 - TRF6

Mandado de Segurança Criminal 1006987-26.2023.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1006987-26.2023.4.06.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS PROCESSO REFERÊNCIA: 1010770-63.2023.4.06.3803 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: WILSON LUIZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO LUIZ PERIM - PR102819, CLAUDIO JUNIO LEOCADIO - MG104414 e EDU SOARES OLIVEIRA - MG215120 POLO PASSIVO: Juízo em substituição da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-Minas Gerais DECISÃO WILSON LUIZ SILVA impetrou mandado de segurança em matéria criminal contra ato praticado pelo Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. O Impetrante alegou, em apertada síntese, que, nos autos da Ação Penal n. 0012839-70.2016.4.01.3803 (tráfico de drogas), a autoridade apontada como coatora decretou a pena de perdimento de um imóvel rural localizado no município de Uberlândia/MG, Fazenda São Francisco, lugar denominado Invernada do Manche, situado à margem da Represa de Miranda, tendo matrícula mãe (matrícula do condomínio) de número 132.027, no 1º serviço de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, no livro 2 Registro Geral, ficha 01. O Impetrante disse ter firmado contrato verbal com Urbano Teodoro Vieira Sobrinho para obtenção da posse do referido imóvel mediante o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 22 de janeiro de 2016. O contrato escrito entre as partes veio a ser firmado na data de 11 de janeiro de 2018, pois, após efetuar o pagamento da quantia o senhor Urbano Teodoro Vieira Sobrinho desapareceu para lugar incerto e não sabido, e quando reapareceu, veio a transformar o contrato verbal em contrato escrito. Afirmou que adquiriu o imóvel de forma lícita e de boa-fé; que não sabia que o imóvel pertencia a uma organização criminosa; e que o impedimento judicial sobre referido bem não fora averbado no cartório de registro de imóveis Arguiu, por fim, que não é réu no processo de tráfico de drogas na qual foi decretado o perdimento do bem e não há trânsito em julgado da sentença condenatória que decretou o perdimento do bem, motivo pelo qual não há razão para que esse imóvel seja levado a leilão. Pede liminar para a suspensão do leilão do imóvel, que ocorrerá em 04.08.2023 e, no mérito, a reforma da sentença na parte que decretou o perdimento em favor da União do referido imóvel rural (Id 279620695). A autoridade apontada como coatora prestou informações, por meio da qual disse que Urbano Teodoro Vieira Sobrinho, suposto vendedor do imóvel rural ao impetrante, foi condenado pelo crime do artigo 35 c/c artigo 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico transnacional). Nos autos da ação penal, foi comprovado que Urbano Teodoro Veira Sobrinho atuava como corretor de imóveis de uma associação criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. A função de Urbano Teodoro Veira Sobrinho era a compra e venda de imóveis para “esquentar” dinheiro apurado com o tráfico de drogas, dentre os quais se insere o imóvel rural em questão. Afirmou que o leilão do imóvel antes do trânsito em julgado da sentença que decretou a pena de perdimento tem a finalidade de evitar a depreciação do bem (Id 280674116). É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é ação constitucional para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5, inciso LXIX, da Constituição Federal. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Em juízo de cognição sumária, verifico que não se fazem presentes os requisitos necessários para concessão de medida liminar com a finalidade de suspender o leilão da propriedade rural em questão. Na inicial, o Impetrante alega que firmou contrato verbal com Urbano Teodoro Vieira Sobrinho para obtenção da posse do referido imóvel e efetuou o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 22 de janeiro de 2016. Disse, ainda, que o contrato escrito entre as partes veio a ser firmado na data de 11 de janeiro de 2018, pois, após efetuar o pagamento da quantia, o senhor Urbano Teodoro Vieira Sobrinho desapareceu para lugar incerto e não sabido. Disse, ainda, que a indisponibilidade do imóvel somente fora comunicada ao administrador do condomínio, no qual estava situado o bem imóvel, em 20 de junho de 2016. Não há como acolher, à primeira vista, a tese de boa-fé do adquirente do imóvel. É de praxe que a compra e venda de imóveis ou cessão de posse seja documentada e que parte do pagamento seja efetuado após a assinatura de um contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de posse. No caso dos autos, o impetrante afirma que comprou um imóvel verbalmente e pagou a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Contudo, o negócio não foi formalizado por escrito, porque o vendedor Urbano Teodoro Vieira Sobrinho teria desaparecido e somente teria voltado para formalizar o negócio por escrito em janeiro de 2018. Ou seja, segundo o impetrante, a formalização do negócio jurídico somente teria se perfectibilizado dois anos após a compra “verbal” do imóvel e um ano e meio após o sequestro do bem em processo no qual se apurava o delito de tráfico de drogas. Com efeito, neste exame restrito em sede de mandado de segurança, cuja cognição é limitada, não se vislumbra a potencialidade de qualquer direito líquido e certo do impetrante. As alegações apresentadas se encontram desprovidas de provas, baseando-se em meras conjecturas, não cabendo a intervenção judicial nesta via. Acrescente-se, ainda, que a alienação antecipada de bens encontra guarida no artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao estabelecer que “o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Encaminhem-se os autos à PRR, para parecer. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS Relator

28/07/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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