Execução Fiscal 0005194-13.2006.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0005194-13.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0005194-13.2006.4.01.3813/MG EXECUTADO: MAGDALENA MARASLIS DE TASSIS ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) EXECUTADO: JOSE GONCALVES DA SILVA & CIA LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR (OAB MG064862) EXECUTADO: GEORGETTA RODRIGUES COUTO ADVOGADO(A): JULIA MOL COUTO (OAB RJ226452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada originalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sucedido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de JOSÉ GONÇALVES DA SILVA & CIA LTDA e seus sócios-administradores à época, dentre eles o Sr. PAULO AUGUSTO COUTO, para a cobrança de débitos fiscais consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) nº 35.127.619-0, 35.127.620-3, 35.127.775-7 e 35.127.776-5. O executado Paulo Augusto Couto foi devidamente citado em 11 de setembro de 2007. Em 02 de julho de 2012, a Exequente comunicou a adesão dos devedores a um programa de parcelamento do débito, o que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, do processo executivo. A suspensão foi reiterada em despachos judiciais, que condicionaram a retomada do feito à comunicação, pela Fazenda Nacional, de eventual rescisão do acordo. No curso do processo, noticiou-se o falecimento do executado Paulo Augusto Couto. Diante de tal fato, a União requereu, em 05 de janeiro de 2023, o redirecionamento da execução aos seus herdeiros, GEORGETTA RODRIGUES COUTO, BRUNO CARLOS RODRIGUES COUTO, PEDRO ALBERTO RODRIGUES COUTO e PAULO AUGUSTO COUTO FILHO, o que foi deferido por este Juízo. Após a citação, os herdeiros, ora denominados Excipientes, apresentaram Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Suas alegações podem ser resumidas nos seguintes tópicos: a) O processo permaneceu paralisado por aproximadamente 11 (onze) anos após a primeira notícia do parcelamento, em 02/07/2012; b) A adesão ao parcelamento interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir a partir da sua rescisão. c) Considerando que o prazo máximo de um parcelamento seria de 5 (cinco) anos, a sua rescisão teria ocorrido, no mais tardar, em 02/07/2017; d) A Exequente somente voltou a impulsionar o feito em 05/01/2023, mais de 5 (cinco) anos após o suposto termo final do parcelamento, o que configura a prescrição intercorrente (Evento 187). Intimada a se manifestar, a União (Fazenda Nacional) peticionou nos autos e, em sua manifestação, reconheceu expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Informou que a exclusão do último parcelamento ocorreu em 16 de dezembro de 2017 e que, desde então, transcorreram mais de 6 (seis) anos sem a identificação de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Requereu a extinção da execução, pugnando, contudo, pela não condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 (Evento 196). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida como meio de defesa do executado em situações excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. A prescrição intercorrente, por ser matéria de ordem pública cognoscível de ofício (art. 487, II, do CPC), enquadra-se perfeitamente nesse escopo, sendo a presente via processual adequada para sua arguição, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Prescrição Intercorrente O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece em seu art. 174 que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos. A adesão a programa de parcelamento, por constituir um reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, é causa de interrupção da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). Simultaneamente, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), paralisando também o curso da execução fiscal. O prazo prescricional quinquenal volta a fluir, em sua integralidade, a partir do momento em que o devedor descumpre o acordo de parcelamento, o que acarreta sua rescisão. No caso concreto, os fatos são incontroversos e documentalmente comprovados. Após um longo período de suspensão do feito em razão de parcelamentos, a própria Exequente, em manifestação datada de 20 de junho de 2025, forneceu a informação crucial para o deslinde da causa: a data de exclusão do último parcelamento foi 16 de dezembro de 2017. A partir dessa data, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos recomeçou a correr. Cabia à Fazenda Nacional, portanto, promover diligências úteis e efetivas para a satisfação do crédito antes que se esgotasse tal lapso temporal. O termo final do prazo prescricional de cinco anos ocorreu em 16 de dezembro de 2022. Contudo, a Exequente apenas veio aos autos para requerer o redirecionamento do feito aos herdeiros em 05 de janeiro de 2023, quando a pretensão executória já se encontrava fulminada pela prescrição. A própria União, em postura que prestigia a economia processual e a razoável duração do processo, reconheceu a consumação da prescrição, afirmando que "não identificou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição durante o período de mais de 6 anos" e que, por isso, seria "forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente". Dessa forma, a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da presente execução fiscal, é medida que se impõe. Honorários Advocatícios de Sucumbência A Exequente requer a isenção da condenação em honorários advocatícios, com base no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, que dispensa tal condenação quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido em embargos ou exceção de pré-executividade. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido dispositivo, firmou o entendimento de que a isenção somente se aplica se o reconhecimento do direito do contribuinte ocorrer antes de qualquer manifestação ou defesa nos autos, evitando a lide. No presente caso, o reconhecimento da prescrição pela Fazenda Nacional ocorreu somente após a citação dos herdeiros e a consequente apresentação da Exceção de Pré-Executividade por eles. Ou seja, os Excipientes foram obrigados a contratar advogado e a apresentar defesa para verem seu direito reconhecido, o que atrai a aplicação do Princípio da Causalidade. Conforme o Tema 1076 do STJ, invocado pelos próprios Excipientes, e a jurisprudência consolidada, a parte que deu causa à instauração ou à continuidade indevida do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. A inércia da Fazenda em reconhecer a prescrição antes de provocar a angularização processual com os herdeiros a torna responsável pelo pagamento dos honorários. Portanto, é devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a presente Exceção de Pré-Executividade para DECLARAR EXTINTO o crédito tributário em cobrança, pela ocorrência da prescrição intercorrente, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a Exequente, União (Fazenda Nacional), ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 52.660,15, conforme informado pela própria Exequente), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas, por isenção legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MAGDALENA MARASLIS DE TASSIS, JOSE GONCALVES DA SILVA & CIA LTDA - ME, LUIZ COUTO, PAULO AUGUSTO COUTO DECISÃO Petição id 1321848850. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0005194-13.2006.4.01.3813 Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO visando ao redirecionamento da execução em face dos herdeiros do executado PAULO AUGUSTO COUTO, falecido em 31/08/2012 (id 1321848856, pág. 4). Para tanto, instruiu o pedido com cópia da Escritura de Inventário e Partilha do Espólio id 1321848856 na qual consta como herdeiros do executado, a esposa GEORGETTA RODRIGUES COUTO e os filhos BRUNO CARLOS RODRIGUES COUTO, PEDRO ALBERTO RODRIGUES COUTO e PAULO AUGUSTO COUTO FILHO. Breve o relatório. Decido. Dispõe o Código Tributário Nacional em seu art. 131, II: São pessoalmente responsáveis: I (...); II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. Da mesma forma, a Lei n 6.830/80 dispõe em seu artigo 4, VI: A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) VI - os sucessores a qualquer título. É assente, ainda, a jurisprudência do STJ no sentido de que "o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes" (AgInt no REsp 1.955.336/PB, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 21/03/2022, DJe 25/03/2022). Verificado nos autos que o falecimento do executado PAULO AUGUSTO COUTO ocorreu em data posterior à sua citação e restando finalizado o inventário com a lavratura da partilha, DEFIRO o pedido da UNIÃO para inclusão dos herdeiros qualificados nos ids 1321848852 a 1321848855. Citem-se, nos termos da LEF, observando-se que o limite da responsabilidade pelo débito corresponderá ao montante do quinhão do legado ou da meação. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

28/07/2023, 00:00

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