Execução Fiscal 0008317-17.2018.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0008317-17.2018.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008317-17.2018.4.01.3807/MG EXECUTADO: DOMINGAS ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIANA SILVA NUNES (OAB MG196930) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. Converto o julgamento em diligência. Diante do pedido de desbloqueio de valores apresentado no evento evento 47, OUT2, intime-se, novamente, a executada, para juntar extrato bancário completo das contas em houve bloqueio de ativos financeiros, referente ao mês de fevereiro de 2024 (mês em que ocorreu o bloqueio), para que se possa averiguar se os valores constritos são ou não impenhoráveis e, assim, viabilizar apreciação do pleito de desbloqueio. Vindo manifestação, retornem os autos conclusos. Sem manifestação, CONVERTO o bloqueio cautelar em penhora, ficando desde logo a executada INTIMADA desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo oposição de embargos, DÊ-SE vista ao exequente. Quedando inerte a parte Executada, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a este Juízo e INTIME-SE a Exequente para informar os dados necessários para a transferência/conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Após, EXPEÇA-SE ofício à CEF para que proceda à transferência/conversão em renda dos valores constritos, de acordo com os dados informados pela exequente, enviando a este Juízo o comprovante do seu cumprimento. Com a resposta, DÊ-SE vista à exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca da quitação do débito exequendo e possível extinção do feito. Não logrando êxito as tentativas de localização de bens/valores da executada, SUSPENDA-SE o curso da execução, por 01 ano, nos termos do art. 40, § 1º, da LEF. Decorrido o prazo sem que a EXEQUENTE traga aos autos elementos que possibilitem o prosseguimento do feito, a suspensão convola-se em ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. Esclareço à exequente que eventual manifestação requerendo nova vista ao fim de determinado prazo, estará automaticamente indeferida, isso para que a exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos fiscais em que figura como parte. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(90)