Procedimento do Juizado Especial Cível 1007726-21.2021.4.01.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007726-21.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 22:15

Definitivo

28/08/2023, 06:52

Documento (Certidão)

28/08/2023, 06:49

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:10

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:41

Publicação

01/08/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1007726-21.2021.4.01.3811. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Divinópolis-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONCEICAO APARECIDA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CIBELE RODRIGUES - SP159841 e JESSICA ZACARIN CALDERARO - SP407970 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: CONCEICAO APARECIDA DE ANDRADE JESSICA ZACARIN CALDERARO - (OAB: SP407970) CIBELE RODRIGUES - (OAB: SP159841) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. DIVINÓPOLIS, 28 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 08:54

Documento (Certidão)

27/07/2023, 11:14

Gratuidade da Justiça

27/07/2023, 11:14

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 12:58

Petição (Impugnação)

18/10/2022, 20:36

Petição (Impugnação)

18/10/2022, 17:57

Publicação

27/09/2022, 00:31

Documentos

Intimação polo ativo

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C. A. D. A. Advogados do(a) AUTOR: CIBELE RODRIGUES - SP159841, JESSICA ZACARIN CALDERARO - SP407970 REU: I. N. D. S. S. -. I. O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Substituto: Dir. Secret.: DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007726-21.2021.4.01.3811 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal ajuizada por C. A. D. A. em desfavor do INSS, por meio da qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do benefício de pensão por morte, ao fundamento de que é dependente do instituidor do benefício na condição de companheira. Decido. Considerando a inexistência de sucumbência na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95) e, em consequência, de funcionalidade prática da assistência judiciária gratuita, que consubstancia contraponto financeiro daquela; e, ainda, diante da ausência de atribuição jurisdicional desta instância na admissibilidade de pretensões recursais, despiciendo se mostra o exame do requerimento formulado nesse sentido. Para se deferir a tutela de urgência é preciso que o Juízo se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado do de cujus; e c) dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. O pedido foi indeferido na via administrativa por falta de qualidade de dependente (companheira), ante a ausência de comprovação de união estável, ID nº 800767565. A autora apresentou escritura pública declaratória de união estável entre ela e o segurado falecido, celebrada em 13/12/2019 (ID 800745077), onde declararam a constituição do vínculo familiar desde 14/02/2001, cópia da certidão de nascimento da filha em comum do casal (ID 800767590), além de documentação do plano de saúde em que a parte autora consta como dependente o instituidor falecido (ID nº 800767583). Contudo, a parte autora se absteve de instruir a peça de ingresso com cópia do processo administrativo, portanto, não há como verificar se os referidos documentos foram também apresentados na via administrativa a fim de se aferir eventual ilegalidade ou irregularidade no procedimento adotado pela ré. Diante do exposto, indefiro tutela antecipada de urgência. Cite-se.

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C. A. D. A. Advogados do(a) AUTOR: CIBELE RODRIGUES - SP159841, JESSICA ZACARIN CALDERARO - SP407970 REU: I. N. D. S. S. -. I. O Exmo. Sr. Juiz exarou: ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal do 2º JEF Adjunto, independente de despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93 da CF c/c o art. 203, § 4º, CPC, nos termos da Portaria nº 10/2014-2ª Vara e em conformidade com o Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020, junte a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) documento(s) abaixo, destacado(s) em negrito, sem prejuízo de que informe se os demais já constam dos autos: comprovante de requerimento prévio (sob pena de extinção), decisão de indeferimento do INSS, sob pena de extinção; RG e CPF, sob pena de extinção; RG e CPF do(s) representante(s), sob pena de extinção; comprovante de residência atual ou declaração de endereço que o substitua - até os últimos 3 (três) meses – sob pena de extinção; documento que demonstre a existência de vínculo de parentesco/ relação com o falecido, comprovantes de convivência e dependência econômica com o falecido (para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019 - é imprescindível a existência de prova documental nos 24 meses que antecederam o óbito, sob pena de improcedência do pedido (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991); CTPS e/ou carnê de contribuição; comprovante de recebimento pelo falecido de anterior benefício previdenciário; demonstrar como atribuiu o valor à causa, juntando demonstrativo de cálculo e/ou planilha, para fins de competência; em sendo o caso, apresentar manifestação expressa acerca da renúncia de valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, para delimitação de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, o que poderá se dar de próprio punho, com firma reconhecida, sob pena de extinção. Caso não seja de próprio punho, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo válida somente a procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção; certidão negativa da Justiça Estadual tendo em vista que o autor reside em localidade atendida por outra Comarca Estadual, independente de questões relativas à competência delegada; deverá a PARTE AUTORA apresentar nova procuração, uma vez que a que se encontra juntada no ID 800745060, se encontra apócrifa, no prazo de 15 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular: Francisco de Assis Garcês Castro Júnior Juiz Substituto: Dir. Secret.: Delmar Carneiro Pessoa Júnior AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 1007726-21.2021.4.01.3811 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Gratuidade da Justiça

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação)

Petição (Impugnação)

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