Execução Fiscal 0000488-87.2015.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0000488-87.2015.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000488-87.2015.4.01.3807. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: RENATO MAURICIO RUAS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "C" EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de de execução fiscal cujo valor da causa era de R$ 1.882,40 quando do ajuizamento do feito. Não há bens penhorados ou com indisponibilidade determinada neste processo. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do julgamento do Tema 1184 do STF, foi estabelecido o seguinte precedente: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Além disso, conforme Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Outrossim, consoante artigo 1º da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Por fim, assevera o § 1º do art. 1º da mencionada Resolução que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Assim, resta patente a falta de interesse processual, o que autoriza a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Afasto a condenação em honorários advocatícios, haja vista que a extinção não decorreu de atuação da parte executada. Sem custas. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa. MONTES CLAROS, data da assinatura assinada digitalmente PAULO MÁXIMO DE CASTRO CABACINHA Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(67)