Execução Fiscal 0013013-84.1999.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/1999

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

MAURA SALLES PINHEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILSON ALBUQUERQUE DE ABREU

OAB/MG 24747·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 17:42

Mero expediente

13/11/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 01:07

Documento

10/07/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:14

Mero expediente

06/05/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

20/11/2024, 20:38

Documento (Certidão)

11/11/2024, 20:10

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:35

Ato ordinatório

29/08/2024, 14:28

Decurso de Prazo

18/07/2024, 01:44

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:56

Mandado

09/07/2024, 11:30

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2024, 11:00

Todas as movimentações(288)

Baixa Definitiva

09/12/2025, 17:42

Mero expediente

13/11/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 01:07

Documento

10/07/2025, 16:29

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:14

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•31/07/2023, 00:00

Mero expediente

06/05/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

20/11/2024, 20:38

Documento (Certidão)

11/11/2024, 20:10

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 14:35

Ato ordinatório

29/08/2024, 14:28

Decurso de Prazo

18/07/2024, 01:44

Mandado (entregue ao destinatário)

15/07/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 17:56

Mandado

09/07/2024, 11:30

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2024, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

09/07/2024, 09:12

Mero expediente

09/07/2024, 09:12

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 16:04

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:15

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:15

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013013-84.1999.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO OK LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILSON ALBUQUERQUE DE ABREU - MG24747 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURA SALLES PINHEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 28 de julho de 2023. (assinado eletronicamente)

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 15:42

Documento (Certidão)

28/07/2023, 15:41

Ato ordinatório

27/07/2023, 14:15

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

15/02/2016, 11:05

Ato ordinatório

11/12/2015, 11:03

Recebimento

11/12/2015, 11:03

Documento (Outros documentos)

21/08/2015, 18:36

Depósito de Bens/Dinheiro

30/07/2015, 13:36

Publicação

26/06/2015, 10:41

Intimação

25/06/2015, 11:12

expedição de alvará de levantamento

19/06/2015, 11:10

Ato ordinatório

05/06/2015, 11:02

deferimento

05/06/2015, 11:02

Depósito de Bens/Dinheiro

05/06/2015, 11:02

Recebimento

03/06/2015, 17:54

Remessa (outros motivos)

22/05/2015, 13:58

Remessa (outros motivos)

21/05/2015, 09:54

Recebimento

21/05/2015, 09:53

Mero expediente

16/04/2015, 14:30

Conclusão (para despacho)

16/04/2015, 13:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2015, 14:31

Recebimento

14/04/2015, 14:31

Depósito de Bens/Dinheiro

24/03/2015, 15:44

Recebimento

24/03/2015, 15:41

expedição de alvará de levantamento

18/03/2015, 08:49

Recebimento

18/03/2015, 08:49

Ato ordinatório

13/03/2015, 11:01

Recebimento

13/03/2015, 11:01

deferimento

13/03/2015, 11:01

Mero expediente

09/03/2015, 14:15

Conclusão (para despacho)

09/03/2015, 13:05

Documento (Outros documentos)

05/03/2015, 17:45

Recebimento

05/03/2015, 17:45

Documento (Outros documentos)

18/02/2015, 16:50

Documento (Outros documentos)

04/02/2015, 18:01

Intimação

13/01/2015, 13:30

Intimação

09/12/2014, 14:27

Intimação

23/10/2014, 17:00

Intimação

23/10/2014, 17:00

Mero expediente

22/10/2014, 14:36

Conclusão (para despacho)

22/10/2014, 13:22

Ato ordinatório

21/10/2014, 13:37

Documento (Outros documentos)

09/10/2014, 11:28

Ato ordinatório

30/09/2014, 13:52

Remessa (outros motivos)

11/09/2014, 10:30

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2014, 17:36

Expedição de documento (Ofício)

10/09/2014, 17:36

Ato ordinatório

08/09/2014, 13:11

Recebimento

08/09/2014, 13:11

Trânsito em julgado

04/09/2014, 13:23

Recebimento

30/07/2014, 15:49

Entrega em carga/vista

22/07/2014, 08:12

Intimação

21/07/2014, 09:52

Recebimento

21/07/2014, 09:52

Ato ordinatório

21/07/2014, 09:52

Publicação

11/06/2014, 10:08

Recebimento

06/06/2014, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2014, 14:16

Conclusão (para julgamento)

12/03/2014, 14:16

Recebimento

11/02/2014, 16:20

Entrega em carga/vista

04/02/2014, 07:36

Intimação

03/02/2014, 10:34

Ato ordinatório

03/02/2014, 10:34

Por decisão judicial

04/10/2013, 10:44

Mero expediente

03/10/2013, 14:57

Conclusão (para despacho)

06/09/2013, 17:09

Recebimento

27/08/2013, 16:27

Recebimento

27/08/2013, 16:27

Entrega em carga/vista

06/06/2013, 09:34

Intimação

22/05/2013, 10:41

Recebimento

22/05/2013, 10:41

Documento (Outros documentos)

21/05/2013, 09:47

Recebimento

21/05/2013, 09:47

Ato ordinatório

14/05/2013, 12:44

Recebimento

14/05/2013, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2013, 08:14

Recebimento

02/05/2013, 08:14

Documento (Outros documentos)

09/04/2013, 12:38

Recebimento

09/04/2013, 12:38

Recebimento

02/04/2013, 17:58

Entrega em carga/vista

12/03/2013, 07:43

Recebimento

12/03/2013, 07:43

Intimação

06/03/2013, 11:04

Recebimento

06/03/2013, 11:04

Ato ordinatório

28/01/2013, 11:27

Depósito de Bens/Dinheiro

28/01/2013, 11:27

Recebimento

15/01/2013, 17:05

Recebimento

15/01/2013, 17:05

Entrega em carga/vista

12/11/2012, 08:00

Intimação

08/11/2012, 10:58

Recebimento

08/11/2012, 10:58

Documento (Outros documentos)

07/11/2012, 08:59

Recebimento

05/11/2012, 09:39

Ato ordinatório

05/11/2012, 09:39

Documento (Outros documentos)

31/08/2012, 11:19

Ato ordinatório

14/08/2012, 15:19

Remessa (outros motivos)

06/08/2012, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2012, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2012, 17:14

Mero expediente

26/07/2012, 14:15

Conclusão (para despacho)

02/07/2012, 15:15

Recebimento

19/03/2012, 14:52

Recebimento

19/03/2012, 14:51

Recebimento

19/03/2012, 14:51

Entrega em carga/vista

24/02/2012, 16:08

Intimação

14/02/2012, 13:33

Recebimento

14/02/2012, 13:33

Ato ordinatório

14/02/2012, 13:33

Intimação

15/12/2011, 15:26

Intimação

25/11/2011, 08:36

Intimação

23/09/2011, 14:54

Intimação

02/08/2011, 15:17

Mero expediente

01/06/2011, 14:23

Conclusão (para despacho)

01/06/2011, 14:21

Recebimento

27/01/2011, 10:14

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 08:24

Intimação

16/12/2010, 10:26

Recebimento

16/12/2010, 10:26

Recebimento

15/12/2010, 12:26

Recebimento

24/11/2010, 17:12

Entrega em carga/vista

18/10/2010, 08:54

Intimação

14/10/2010, 18:35

Recebimento

27/08/2010, 09:35

Ato ordinatório

24/08/2010, 16:04

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2010, 12:32

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2010, 12:32

Mero expediente

01/06/2010, 10:11

Conclusão (para despacho)

01/06/2010, 10:11

Recebimento

05/06/2009, 18:09

Recebimento

04/06/2009, 11:47

Entrega em carga/vista

11/05/2009, 08:50

Intimação

29/04/2009, 17:08

Ato ordinatório

29/04/2009, 17:07

Publicação

12/02/2009, 09:02

Intimação

06/02/2009, 16:33

Intimação

14/01/2009, 15:42

Mero expediente

17/12/2008, 18:33

Conclusão (para despacho)

17/12/2008, 18:33

Recebimento

10/11/2008, 16:46

Entrega em carga/vista

06/10/2008, 08:32

Intimação

29/09/2008, 10:40

Ato ordinatório

29/09/2008, 10:40

Por decisão judicial

15/02/2008, 10:00

Mero expediente

12/02/2008, 14:43

Conclusão (para despacho)

12/02/2008, 14:43

Recebimento

01/02/2008, 12:18

Entrega em carga/vista

23/11/2007, 15:37

Intimação

20/11/2007, 11:11

Ato ordinatório

20/11/2007, 11:11

Por decisão judicial

04/09/2006, 11:32

Mero expediente

18/08/2006, 14:26

Conclusão (para despacho)

18/08/2006, 14:26

Recebimento

17/07/2006, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2006, 08:40

Intimação

05/05/2006, 11:07

Ato ordinatório

05/05/2006, 11:07

Por decisão judicial

11/04/2005, 12:15

Mero expediente

30/03/2005, 13:29

Conclusão (para despacho)

30/03/2005, 13:29

Recebimento

23/11/2004, 12:55

Recebimento

28/10/2004, 16:25

Recebimento

28/10/2004, 16:25

Entrega em carga/vista

23/08/2004, 09:06

Intimação

17/08/2004, 14:56

Leilão ou Praça

17/08/2004, 14:56

Recebimento

17/08/2004, 14:56

Leilão ou Praça

02/08/2004, 11:23

Recebimento

02/08/2004, 11:22

Leilão ou Praça

15/07/2004, 14:04

Recebimento

15/07/2004, 14:04

Leilão ou Praça

02/07/2004, 12:14

Recebimento

02/07/2004, 12:14

Intimação

23/06/2004, 14:00

Intimação

08/06/2004, 14:06

Intimação

07/06/2004, 13:02

Publicação

03/06/2004, 13:31

Leilão ou Praça

02/02/2004, 19:21

Leilão ou Praça

13/10/2003, 13:36

Ato ordinatório

27/08/2003, 16:56

Publicação

09/05/2003, 10:59

Intimação

07/05/2003, 17:10

Mero expediente

08/04/2003, 16:47

Conclusão (para despacho)

13/03/2003, 12:31

Leilão ou Praça

28/02/2003, 11:54

Recebimento

28/02/2003, 11:54

deferimento

27/02/2003, 12:40

Recebimento

27/02/2003, 12:40

Recebimento

27/02/2003, 10:37

Entrega em carga/vista

17/01/2003, 10:55

Intimação

13/01/2003, 12:45

Leilão ou Praça

17/12/2002, 16:25

Recebimento

17/12/2002, 16:24

Leilão ou Praça

05/12/2002, 13:20

Recebimento

05/12/2002, 13:18

Intimação

03/12/2002, 12:48

Intimação

25/11/2002, 15:54

Leilão ou Praça

21/11/2002, 09:39

Leilão ou Praça

21/11/2002, 09:39

Ato ordinatório

19/08/2002, 15:31

Publicação

13/06/2002, 10:03

Intimação

11/06/2002, 17:46

Intimação

04/06/2002, 17:27

Mero expediente

18/04/2002, 13:54

Conclusão (para despacho)

27/02/2002, 18:18

Recebimento

18/02/2002, 18:00

Entrega em carga/vista

05/10/2001, 15:46

Intimação

02/10/2001, 18:44

Ato ordinatório

02/10/2001, 18:43

Recebimento

01/10/2001, 10:24

Intimação

25/09/2001, 11:23

Publicação

25/09/2001, 11:22

Intimação

21/09/2001, 13:56

Mero expediente

21/09/2001, 13:39

Conclusão (para despacho)

24/08/2001, 16:08

Recebimento

20/08/2001, 11:53

Publicação

09/07/2001, 10:29

Intimação

05/07/2001, 15:49

Intimação

04/07/2001, 18:48

Mandado (entregue ao destinatário)

04/07/2001, 18:48

Mandado

31/05/2001, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2001, 19:01

Mandado

20/04/2001, 14:51

Mero expediente

19/04/2001, 18:11

Conclusão (para despacho)

29/03/2001, 14:08

Recebimento

19/02/2001, 18:00

Entrega em carga/vista

05/12/2000, 11:39

Intimação

04/12/2000, 16:16

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/12/2000, 15:00

Mandado

10/11/2000, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2000, 17:41

Mandado

18/10/2000, 13:24

Mero expediente

28/09/2000, 15:53

Conclusão (para despacho)

28/09/2000, 13:32

Recebimento

25/09/2000, 16:56

Entrega em carga/vista

29/05/2000, 16:31

Intimação

18/05/2000, 18:40

Mero expediente

12/05/2000, 12:05

Conclusão (para despacho)

04/04/2000, 19:05

Recebimento

31/03/2000, 16:00

Entrega em carga/vista

02/03/2000, 13:39

Intimação

01/03/2000, 14:40

Mero expediente

28/02/2000, 16:19

Conclusão (para despacho)

14/01/2000, 19:07

Recebimento

14/01/2000, 18:00

Remessa

14/01/2000, 15:56

Remessa

10/01/2000, 13:22

Intimação

12/11/1999, 14:19

Mandado

22/10/1999, 13:47

Citação

18/10/1999, 12:27

Mero expediente

18/10/1999, 12:27

Conclusão (para despacho)

19/08/1999, 19:01

Recebimento

19/08/1999, 18:47

Entrega em carga/vista

12/08/1999, 14:36

Citação

10/08/1999, 15:48

Citação

29/07/1999, 15:22

Citação

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Citação

22/04/1999, 14:26

Mero expediente

14/04/1999, 15:48

Conclusão (para despacho)

14/04/1999, 13:17

Protocolo de Petição

12/04/1999, 12:05

Distribuição (competência exclusiva)

08/04/1999, 12:01