Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041467-35.2003.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041467-35.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 14:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 14:00

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:13

Publicação

16/06/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0041467-35.2003.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ARCOMAC LTDA ADVOGADO(A): DONIER RODRIGUES ROCHA (OAB MG074713) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado (evento 140). 1. Para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo, poderá o advogado solicitar "pedido de TED", nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹, conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC, na tela do advogado, dentre as opções de “ações”, há o botão “PEDIDO DE TED”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino. Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED². 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 12/06/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 10:41

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:02

Confirmada

09/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 16:51

Expedida/certificada

27/02/2025, 00:12

Paga

30/12/2024, 14:43

Enviada ao Tribunal

28/11/2024, 09:35

Documento (Certidão)

22/11/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 14:25

Documentos

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ARCOMAC LTDA e outros APELADO: ARCOMAC LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ ID 246395018: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0041467-35.2003.4.01.3800 APELANTE: ARCOMAC LTDA, FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCOMAC LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O APELANTE: ARCOMAC LTDA, FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCOMAC LTDA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0041467-35.2003.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que deu provimento à apelação, conforme abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA REFIS. LEI 9.964/2000. RESOLUÇÃO CG/REFIS 20 DE 2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRF DA 1' REGIÃO. VINCULAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO COMITÊ. 1. Não obstante haver a Resolução 20, de 27/09/2001, regulamentado o processo administrativo para o Programa de Recuperação Fiscal, deve a Lei 9.784/1999 ser aplicada às formalidades concernentes à cientificação dos atos praticados pelo Comitê Gestor. 2. A Corte Especial deste TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 10da Resolução CG/REFIS 20, de 27/09/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5° e §§ 1° a 4° da Resolução CG/REFIS 9/2001. 3. O STJ, na edição da Súmula 355, analisou a controvérsia sob o enfoque da forma de notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e assentou a validade da sua concretização pelo Diário Oficial ou pela internet. 4. No julgamento desta Corte, o exame da controvérsia ficou centrado na inobservância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988, decorrente da falta de intimação prévia do contribuinte quanto ao ato de exclusão. 5. Nos termos dos arts. 480 a 482 do CPC, e, especialmente, no art. 354 e seu parágrafo único do Regimento Interno deste TRF, a declaração de inconstitucionalidade vincula os feitos submetidos à Corte Especial, às Seções e às Turmas. 6. Apelação a que se dá provimento. (Grifamos). Alega, a recorrente, violação aos arts. 5°, LV, 37 e 102, da CFRB/88. Aduz, em síntese: a eg. Turma Julgadora do TRF ia Região, ao dar provimento à apelação do contribuinte, baseou-se no julgamento de incidente de inconstitucionalidade nos autos da Ap 200734.00.022211-3, suscitado pela Exma. Desembargadora Maria do Carmo Cardoso, em face da Resolução CG/REFIS 09/2001. Nesse feito restou assentado serem inconstitucionais as alterações promovidas pela Resolução -CG/REFIS 20/2001, por ofensa, no que se relaciona aos procedimentos de exclusão de contribuinte do REFIS, aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como às garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988. [...] firma o voto condutor do acórdão que não seria suficiente para dar guarida ao direito de ampla defesa e do contraditório, a publicação do motivo sem esclarecimento das razões da exclusão — indicando apenas o dispositivo legal — estaria de encontro ao que dispõe o art. 5°, XXXIII, e ao princípio da publicidade, inserto no art. 37, da CF/88. [...] Assim, a Corte Regional entendeu, que a Resolução CG/REFIS 9/2001, alterada pela Resolução CG/REFIS 20/2001, é inconstitucional na sua vertente material, pelo que não poderia promover a exclusão sem a participação prévia do contribuinte. Entretanto, o v. acórdão recorrido ao adotar essa orientação interpretou equivocadamente os arts. 5º, LIV e LV, e 37, da Constituição Federal, haja vista a não ocorrência de violação dos mesmos. Com efeito, o procedimento de exclusão do REFIS não constitui qualquer violação a direito da recorrida. Como é bem sabido, a Lei 9.964/2000, instituidora do REFIS (Grifamos). Em primeiro juízo de admissibilidade, foi determinado o sobrestamento do feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito a decisão que sobrestou o julgamento. Em julgamento de recurso representativo de controvérsia (RE 669196), o STF, sob a sistemática de repercussão geral, ao decidir sobre seu Tema 668 (se discute à luz do art. 5º, LV, da Constituição federal, a validade da notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal por meio do Diário Oficial ou da internet, prevista no art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, cuja inconstitucionalidade fora declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, por violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de garantias estabelecidas no art. 37 da Constituição da República), decidiu sobre a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20 de 2001, conforme excerto abaixo: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 668 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão". Falou, pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020. (Grifamos) Dessa maneira, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF, nego seguimento ao recurso extremo. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente ID 244462523: Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0041467-35.2003.4.01.3800 Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que deu provimento à apelação, conforme abaixo ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO (LEI 9.964/2000 - REFIS). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. vacinAçÃo AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) PREJUDICADA. 1. "Não obstante haver a Resolução 20/2001 regulamentado o processo administrativo para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, deve a Lei 9.784/1999 ser aplicada às formalidades concernentes à cientificação dos atos praticados pelo Comitê Gestor. 2. A Corte Especial deste TRF declarou a inconstitucionalidade do art. 1° da Resolução CG/REFIS 20, de 27/9/2001, na parte em que deu nova redação ao art. 5° e §§ 1° a 4° da Resolução CG/REFIS 9/2001. (..) 4. No julgamento desta Corte, o exame da controvérsia ateve-se à falta de observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como das garantias estabelecidas no art. 37 da CF/1988, decorrente da falta de intimação prévia do contribuinte quanto ao ato de exclusão" (AMS 0036923-98.2007.4.01.3400/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/08/2017). 2. Acolhida a pretensão posta nos autos pela parte autora, resta prejudicado o recurso interposto pela União (FN), que se refere apenas a honorários advocatícios. 3. Apelação da autora provida. Apelação da União (FN) prejudicada. Alega, a recorrente, violação aos arts. 3°, 5º, E 9° da Lei 9.964/2000 e ao art. 1.022 do CPC. Aduz, em síntese: Com efeito, o procedimento de exclusão do REFIS não constitui qualquer violação a direito da recorrida. [...] Na hipótese, a demandante foi excluída do REFIS por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II, do art. 5º, da Lei n° 9.964/2000. É importante ressaltar que a adesão no programa em questão dá-se por opção do contribuinte, sendo que a opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, nos termos do art. 3º, IV, da Lei n° 9.96412000. Logo, a opção pelo REFIS implica a concordância com o procedimento de exclusão do programa em conformidade com as resoluções a eIe referentes e, como se demonstrará, não se verifica qualquer ilegalidade, ou até mesmo inconstitucionalidade, no procedimento mencionado. (Grifamos) Em primeiro juízo de admissibilidade, foi determinado o sobrestamento do feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito a decisão que sobrestou o julgamento. Violação ao art. 1.022 do CPC Não se verifica a alegada violação ao artigo apontado, uma vez que o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados. Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (AgInt no REsp 1687153/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Desse modo, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (AgInt no REsp 1687153/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Em julgamento de recurso representativo de controvérsia (RE 669196), o STF, sob a sistemática de repercussão geral, ao decidir sobre seu Tema 668 (se discute à luz do art. 5º, LV, da Constituição federal, a validade da notificação de contribuinte sobre sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal por meio do Diário Oficial ou da internet, prevista no art. 1º da Resolução CG/REFIS 20/2001, cuja inconstitucionalidade fora declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade, por violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e de garantias estabelecidas no art. 37 da Constituição da República), decidiu sobre a inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS 20 de 2001, conforme excerto abaixo: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 668 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do REFIS, prévia ao ato de exclusão". Falou, pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 16.10.2020 a 23.10.2020. (Grifamos) Dessa maneira, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF, nego seguimento ao recurso extremo. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente

31/07/2023, 00:00