Execução Fiscal 0001071-90.2016.4.01.3822 - TRF6

Execução Fiscal 0001071-90.2016.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001071-90.2016.4.01.3822. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO RUBIM DE MIRANDA MAGALHAES - MG54370 POLO PASSIVO:COMERCIAL TRIERRE LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra COMERCIAL TRIERRE LTDA ME, em decorrência de dívida relativa ao FGTS. A ação foi ajuizada em maio de 2016, referente a contribuições de 06/2002 a 12/2013, sendo a dívida, à época, de R$ 19.968,64. A citação foi feita por oficial de justiça em 20/06/2016 (fls. 41/43 do ID 1415177357). O processo foi suspenso em 23/03/2017 (fl. 67 do ID 1415177357) Em 28/07/2023 a instituição financeira foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, considerando o tempo que o processo ficou arquivado provisoriamente (ID 1415177360), tendo se manifestado id. 1420429365, momento em que alegou, genericamente, que inocorreu a prescrição intercorrente. Decido. A despeito das genéricas alegações aduzidas pela empresa pública federal, entendo que ocorreu a prescrição intercorrente no caso. Isso porque o Pretório Excelso, no julgamento do ARE 709212 (Tema 608 da sistemática da repercussão geral), mudou o entendimento quanto ao prazo prescricional para cobrança do FGTS, de 30 para 5 anos, reconhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que esses dispositivos ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. Contudo, modulou os efeitos. A modulação aprovada foi a seguinte: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (Voto Min. Gilmar Mendes, relator, ARE 709212, Tribunal Pleno, julgado em 13.11.2014, DJe 18.2.2015) Pelo que se verifica, a decisão levou em conta apenas a prescrição convencional. Dessa forma, no caso da prescrição intercorrente, deve-se buscar a melhor interpretação quanto à modulação dos efeitos feita pelo STF no julgamento do ARE 709212. Inicialmente, destaco que dentro do sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade é fato excepcional, que como toda exceção deve ser interpretada restritivamente. Raciocínio que se estende para a prescrição intercorrente. Tal entendimento, que privilegia a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais, se espraia pela jurisprudência e pelo ordenamento jurídico. Em apoio ao que foi acima afirmado, destaco que o STF, no julgamento do RE 669.069, com repercussão geral, fixou a seguinte tese “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” Já no RE 852475, também com repercussão geral (tema 897), em complemento ao julgamento acima, o Pretório Excelso fixou a tese de que somente “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Outrossim, em recente julgamento, a Corte Superior, em decisão do seu Plenário, definiu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 445): “Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”. No âmbito legal, em diversos diplomas normativos há o reconhecimento da prescrição intercorrente, como no caso da Lei n. 6.830 (art. 40, §4º) para a execução fiscal, e no caso da Lei n 9.873/1999 (art. 1º, §1º), que estabelece o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia. Esse entendimento foi reforçado pelo Estatuto Processual Emergente (art. 921, CPC). Nem poderia ser diferente, uma vez que o Texto Magno prevê que são direitos fundamentais a razoável duração do processo e o devido processo legal, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Como se vê, a prescrição intercorrente encontra amplo arquétipo legal, constitucional e jurisprudencial no direito pátrio. Outrossim, a prescrição intercorrente ocorre “quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002 [...] (AgInt no AgInt no REsp 1680005/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). Assim, nos termos do entendimento fixado pelo STF, o prazo prescricional para cobrança do FGTS é de 5 anos, prazo este também aplicável à prescrição intercorrente. Assim, in casu, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em abril/2018, após o fim do prazo de suspensão. Dessa forma, observar-se-ia a prescrição intercorrente quinquenária, que ocorreu em abril/2023. Fixado esse ponto, o prazo da prescrição intercorrente, neste caso concreto, deve ter como termo inicial 13/04/2018, tendo por base o prazo de 5 anos, nos termos do que decidido pelo STF no ARE 709212, implementando-se em 13/04/2023. Lado outro, compulsando os autos observo que a CEF só peticionou no processo em 16/08/2023 (id. 1420429365), quando já havia se consumado a prescrição intercorrente. Ainda se assim não fosse, segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento da Tese 568, somente “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020) Ante o exposto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e extingo a presente execução, com fulcro no art. 427, II c/c art. 924, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários, já que o executado, citado por edital, não compareceu aos autos. P.R.I Ponte Nova, data e assinatura eletrônicas.

11/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(85)

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