Cumprimento de sentença 0034819-05.2004.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0034819-05.2004.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034819-05.2004.4.01.3800. APELANTE: O 3O TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE DIVIDA DE BELO HORIZONTE - MG, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE CARLOS MOREIRA - POUSADA TURISMO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MACHADO - MG23313 Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RAMOS - MG66141 APELADO: CGP CONSULTORIA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO LTDA Advogado do(a) APELADO: CICERO GENNER SOARES RODRIGUES - MG56749-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. DEMONSTRAÇÃO. ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TABELIONATO DE PROTESTOS. AUSENCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. CAIXA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSENCIA DE DOLO OU DANO PROCESSUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0034819-05.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: O 3O TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS E DOCUMENTOS DE DIVIDA DE BELO HORIZONTE - MG e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIO MACHADO - MG23313 e ANTONIO RAMOS - MG66141 POLO PASSIVO:CGP CONSULTORIA GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CICERO GENNER SOARES RODRIGUES - MG56749-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034819-05.2004.4.01.3800 Processo na Origem: 0034819-05.2004.4.01.3800 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pelo 3º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DÍVIDA DE BELO HORIZONTE – MG, pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por JOSÉ CARLOS MOREIRA – “POUSADA TURISMO” (firma individual) em face de sentença que, proferida nos autos da ação de indenização ajuizada sob o rito ordinário: (i) julgou procedente o pedido formulado na inicial para “condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data desta sentença”; (ii) condenou a CAIXA, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, atribuído na origem em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); bem como (iii) condenou as rés ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento nos §§ 3º e 4º do CPC (fls. 132/136). O juízo de origem assim decidiu por considerar que a parte autora teria efetuado o pagamento do título de crédito ainda na data de seu vencimento (18/09/2003), sendo que este, ainda assim, teria sido equivocadamente levado a protesto como se vencido em data anterior (08/09/2003), o que teria causado danos à autora, assim como a indevida inscrição de seu nome no SERASA. Entendeu ainda que a CAIXA, em sede de contestação, teria tentado alterar a verdade dos fatos, pelo que aplicou a regra do art. 17, II, do CPC então vigente, relativa à litigância de má-fé. Em suas razões recursais de fls. 139/152, sustenta o 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Belo Horizonte – MG, em síntese, que a sentença teria sido proferida em inobservância à legislação pertinente, notadamente quanto às previsões da Lei nº 9.492/97 no que se refere (i) à ausência de responsabilidade do Tabelião pelos dados dos títulos que lhes são apresentados, conforme disposto no art. 8º, caput e parágrafo único; (ii) ao fato de que do título em testilha não seria possível deduzir que já teria sido pago ou que apresentaria algum vício formal ou impossibilidade de se proceder ao protesto, pelo que o Tabelião teria agido em consonância com o art. 9º, caput e parágrafo único, e com o § 3º do art. 26, todos da referida Lei; bem como (iii) à ilegitimidade passiva do Tabelionato, ou Cartório (art. 38); Defende ainda, alternativamente, a necessidade de redução da indenização fixada, uma vez que o título seria de apenas R$ 225,00, além de que a apresentante teria providenciado o cancelamento do protesto três dias após a sua efetivação, tendo-se comunicado imediatamente os órgãos de crédito. Diante do que expõe, requer o provimento do recurso de apelação para que, reformando-se a sentença de primeiro grau, sejam acatadas as preliminares arguidas no sentido da exclusão do Tabelionato da lide, e, no mérito, seja julgada improcedente a ação em todos os seus termos contra o recorrente, com a inversão do ônus da sucumbência, ou, ao menos, reduzida a indenização “a termos razoáveis.”. Em seu recurso de apelação de fls. 155/162, argumenta a Caixa Econômica Federal, por sua vez, que (i) seria indevida a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que em nenhum momento teria pretendido alterar a verdade dos fatos, tendo tão somente apresentado sua defesa com base nos documentos constantes dos autos; (ii) os requisitos para a configuração da responsabilidade civil – ação ou omissão, dano e nexo de causalidade – não se apresentariam no caso concreto, uma vez que a autora não teria feito prova da ocorrência do dano moral (constrangimento ou ofensa à sua honra objetiva); bem como que (iii) a condenação ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais se mostraria excessiva e em desconsideração ao princípio da lógica do razoável. Dessas alegações, requer o provimento do recurso de apelação para que, reformando-se a sentença recorrida, seja o pedido inicial julgado totalmente improcedente, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Alternativamente, requer a redução do valor fixado a título de indenização, em homenagem ao princípio da lógica do razoável. José Carlos Moreira – “Pousada Turismo” (firma individual), por sua vez, se insurge às fls. 168/174 ao fundamento de que a sentença careceria de fundamentação quanto à sua condenação, de forma solidária, ao pagamento da indenização fixada em favor da autora, uma vez que teria aplicado o art.. 14 do CDC sem ao menos especificar qual a sua conduta ou contribuição para o evento danoso. Defende ainda que não teria qualquer responsabilidade pelos danos causados à autora, haja vista que não teria emitido qualquer autorização para a realização do protesto indevido, tácita, verbal ou expressa, a quem quer se seja, tendo sido, em verdade, também vítima da “inoperância e incompetência funcional da entidade bancária” (Caixa Econômica), a quem deveria ser atribuída a responsabilidade exclusiva pelos danos. Diante do que expõe, requer a reforma da sentença para que (i) seja excluída da lide, por não ter dado causa ao dano pleiteado, eis que não teria agido com qualquer culpa; (ii) seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando a apelada ao pagamento das custas e sucumbências; bem como (iii) pela eventualidade, seja assegurado o seu direito à evicção contra a Caixa Econômica Federal e/ou o Cartório do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte. Contra o despacho proferido na origem, que reputou intempestiva a apelação do último recorrente (fl. 179), foi interposto agravo de instrumento, ao qual se deu provimento para reconhecer a tempestividade do apelo (fls. 187/189). Com contrarrazões apresentadas pela parte autora às fls. 192/196, os autos foram encaminhados a este Tribunal. O Ministério Público Federal não apresentou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034819-05.2004.4.01.3800 Processo na Origem: 0034819-05.2004.4.01.3800 VOTO Versam os autos sobre a responsabilidade civil dos requeridos, ora apelantes, pelos danos que teriam sido causados à parte autora em decorrência de protesto indevido levado a efeito sobre título de crédito já quitado. Na origem, a demanda indenizatória foi movida em desfavor do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Belo Horizonte – MG, da Caixa Econômica Federal e de José Carlos Moreira – “Pousada Turismo” (firma individual), tendo o juízo sentenciante julgado procedente o pedido para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença. Houve ainda condenação da CAIXA ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé (art. 17, II, c/c art. 18 do CPC/73). Tal desfecho restou fundamentado em sentença nos seguintes termos: “(...) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CARTÓRIO DO 3º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DE BELO HORIZONTE, visto como se está a alegar, quanto a este réu, ilegalidade de seu procedimento no tocante à manutenção do protesto de título de crédito. Questão atinente ao mérito da demanda, já que o Cartório não se responsabiliza pela regularidade do título protestado, mas tem obrigação de reparar vícios eventualmente causados por mácula no próprio processamento do protesto. Rejeito, outrossim, a pleiteada ilegitimidade a causam de JOSÉ CARLOS MOREIRA, pois a hipótese vertente trata de defeito na prestação de serviço, sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, e à qual se aplica, dessarte, o seu art. 14, verbis: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No mérito, o pedido é procedente. Vejamos. A parte autora pagou, na data do vencimento (18.09.2003), título de crédito referente a despesas de hospedagem de um seu funcionário na Pousada Turismo, conforme faz prova documento de fls. 13. Entretanto, o título foi equivocadamente levado a protesto como se vencido em 08.09.2003, consoante estampa documento de REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO de fls. 38. E permaneceu nesta condição até, pelo menos, 04.06.2004, fls. 16. Além disso, o nome da parte autora foi também inscrito no cadastro SERASA. Portanto, a CAIXA errou ao determinar o protesto de título já quitado — conduta pela qual se responsabiliza, solidariamente, nos termos do art. 14 supra, o réu JOSÉ CARLOS MOREIRA —, e o CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS, por sua vez, cometeu ilegalidade ao manter em cadastro público informação positiva quanto ao protesto do titulo até pelo menos 04.06.2004 – vide, novamente, documento de fls. 16, emitido pelo Cartório Distribuidor de Protestos de Belo Horizonte -, nada obstante tivesse, ele próprio, providenciado seu cancelamento já em 23.09.2003 já em 23.09.2003, fls. 38. A Caixa, aliás, em sua contestação, pretende, deliberadamente, alterar a verdade dos fatos, afirmando ter inexistido o protesto de título por ela próprio determinado, com o que faz incidir contra si a regra do inciso II do art. 17 do CPC, relativa à litigância de má-fé. Pois bem. Indevidamente protestado o titulo ou inscrito o nome da parte em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dano moral, nos termos da remansada jurisprudência pátria, da qual cito o seguinte precedente: (...) Nesta toada, tendo em conta o porte financeiro das partes, o constrangimento infligido à pessoa jurídica autora — que passou vários meses com seu nome indevidamente inscrito em cadastros restritivos, em evidente prejuízo ao regular exercício de suas atividades mercantis —, o grau de culpa da(s) ré(s) e o caráter educativo da condenação, e ainda atento à necessidade de se punir a infração "sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA, Desembargador Federal Mário César Ribeiro), fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). (...)” Sem prejuízo da indenização estabelecida em favor da parte autora e, solidariamente, em desfavor da Caixa Econômica Federal e de José Carlos Moreira – “Pousada Turismo” (firma individual), a sentença merece reforma quanto à condenação do 3º Tabelionado de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Belo Horizonte, bem como quanto à multa imposta a CAIXA em virtude de litigância de má-fé, conforme se fundamenta. No caso em análise, a despeito dos recursos interpostos, restou incontroverso dos autos que a duplicata mercantil foi levada de forma indevida a protesto por indicação, uma vez que a parte autora já havia efetuado o pagamento do boleto bancário, referente às despesas de hospedagem de um de seus funcionários na “Pousada Turismo”, ainda na data de seu vencimento (18/09/2003), tal como se verifica do recibo de fl. 16 e do que confirmado pela empresa credora e endossante do título. Extrai-se ainda dos documentos acostados e das manifestações das partes que: (i) a entrada do título no Cartório Partidor e Distribuidor de Belo Horizonte se deu justamente na mesma data do vencimento do boleto bancário, em 18/09/2013 (protocolo nº 3.870.117), conforme instrumento de protesto de fl. 111; (ii) foi a Caixa Econômica Federal que, na qualidade de endossatária-mandatária (v, duplicata mercantil – fl. 112), promoveu a realização do aludido protesto do título, em função de contrato de prestação de serviços de cobrança bancária (“Cobrança Azul”) firmado com a “Pousada Turismo”; (iii) o protesto por falta de pagamento veio a ser efetuado em 23/09/2003, junto ao 3º Tabelionato de Protestos de Títulos de Belo Horizonte, tendo sido cancelado em 26/09/2003, vide instrumento de fl. 111 e guias de cancelamento de fls. 62/65; bem como que (iv) nada obstante o cancelamento, a anotação positiva quanto ao título protestado permaneceu nos registros do Cartório Distribuidor de Belo Horizonte até, pelo menos, 04/06/2004, conforme certidões positivas de fls. 17 e 19. Sendo assim, indevidamente protestado o título ou inscrito o nome da autora em cadastros restritivos de crédito, resta configurado o dano moral, sendo certo que este prescinde, em casos que tais, de comprovação de prejuízo material ou de abalo psicológico, presumindo-se a sua ocorrência do próprio fato ilícito (dano moral in re ipsa), ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica e independentemente de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios (in re ipsa). Com efeito, conforme jurisprudência há muito consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova.” (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). No mesmo sentido, a compreensão deste TRF1 é a de que “(...) O dano decorrente de inscrição indevida em órgãos restritivos de crédito (aí incluídos Cartórios de Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas) caracteriza-se como dano in re ipsa, que dispensa a comprovação de sua ocorrência, que é presumido, bastando a comprovação do fato ilícito.” (AC 0025615-56.2007.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 30/11/2015 PAG 181). Destarte, demonstrado o ato ilícito e configurado o dano moral, cabe então perquirir a responsabilidade das ora apelantes, o que se faz pelas seguintes considerações. Quanto à responsabilidade da Caixa Econômica Federal, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.063.474/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 463 e 464), firmou o entendimento de que o endossatário-mandatário só responde pelos danos morais e materiais decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato ou em virtude de ato culposo próprio. Eis a ementa do referido julgado: DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe 17/11/2011) No caso em análise, contudo, observa-se que, conquanto o título tenha sido recebido mediante endosso-mandato (v. duplicata mercantil, à fl. 112), a instituição bancária (endossatária-mandatária) nada alegou em juízo quanto à eventualidade de ter agido nos estritos limites do mandato, tendo, ao contrário, optado por permanecer silente mesmo em face das declarações deduzidas pela “Pousada Turismo” (credora e endossante), as quais apontam para o fato de que o título, em verdade, teria sido levado a protesto sem o seu conhecimento. Ademais disso, tem-se por evidenciado, ainda, o ato culposo da instituição financeira, eis que, ao prestar o serviço de cobrança bancária, não diligenciou corretamente a análise dos requisitos necessários para a realização do protesto da duplicata, nos moldes da legislação ordinária, pelo que é cabível a sua responsabilização pelos danos causados à parte autora, conforme reconhecido em sentença. Nesse aspecto, ressalta-se que a orientação desta Corte é no sentido de que a Caixa Econômica Federal, “ao celebrar contratos de concessão de crédito mediante desconto de títulos, (...) aufere vantagens, obtendo lucro, devendo, portanto, responder pelos ônus deles decorrentes, quais sejam, de tomar todas as precauções antes de levar a protesto títulos de crédito, verificando a existência e a exatidão da dívida, sobretudo quando se trata de duplicata mercantil, título de crédito causal, aplicável à espécie a teoria do risco-proveito, chancelada pelo art. 927, parágrafo único do Código Civil.” (AC 0019297-25.2010.4.01.3800, Rel. Conv. Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 21/07/2017). Nesse mesmo sentido, são os precedentes deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA SUBJACENTE. INDEVIDO PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, declarando a inexigibilidade em relação à autora das seis duplicadas mercantil por indicação (DMI) emitidas pela ré FRJ Comercial Importadora e Exportadora Ltda em nome da autora, levadas a protesto pela Caixa Econômica Federal, assim como o cancelamento definitivo dos protestos correlatos, além de condenação das Rés no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais 2. Verifica-se dos autos que foi a CEF que promoveu a realização dos protestos dos títulos acima citados, em decorrência de Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Bancária firmado entre a apelante e Empresa FRJ, restando configurada, portanto, a sua legitimidade passiva, rejeitando-se a preliminar. Precedentes. 3. A Duplicata é um título de crédito que representa uma ordem de pagamento e é emitido quando há compra e venda de produtos mercantis ou prestação de serviços, sendo disciplinada pela Lei nº 5.474/68. 4. Não há como imputar à autora o ônus de comprovar a ausência de celebração do título de crédito, por se tratar prova excessivamente difícil de ser produzida, já que se trataria de uma prova negativa. Nesse sentido, caberia à parte Ré o ônus da prova (art. 337, II, CPC) de demonstrar que o protesto foi realizado corretamente, apresentando as duplicatas protestadas ou notas fiscais relativas a mercadorias ou serviços que deram origem aos títulos em questão, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Resta configurado o defeito no serviço prestado pela Instituição Financeira, que não diligenciou corretamente a fim de analisar os requisitos necessários para realizar o protesto das duplicatas de acordo com a legislação ordinária. 6. O dano moral, no caso dos autos, é presumido, configurando o chamado dano moral in re ipsa. Conforme jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). (AgRg no AREsp 15.861/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/04/2012). 7. No caso dos autos, verifica-se que o valor estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), está dentro de um patamar razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso, referentes ao lapso temporal em que ficaram protestados os títulos (2013 a 2018). 8. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 9. Apelação desprovida. (AC 0041745-77.2014.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/08/2022) DIREITO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. PROTESTO DE DUPLICATA QUITADA. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS DA PARTE INCLUÍDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configurada a falha na prestação de serviços bancários cometida pela Caixa Econômica Federal e suportada pelo consumidor, cabe sua responsabilização ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Excluída a condenação da parte autora em metade do pagamento da verba honorária devida a terceiro que integrou a lide por ordem judicial. 3. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 4. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (AC 0000432-34.2008.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 12/04/2018) Por sua vez, no que se refere à responsabilidade da apelante “Pousada Turismo”, igualmente sem reparo à sentença de origem. Destaca-se, quanto ao ponto, que o Superior Tribunal de Justiça tem sólida jurisprudência no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do endossante-mandante, mesmo na hipótese de culpa exclusiva do endossatário-mandatário, contra o qual se assegura o direito de regresso. Isso porque, em que pese a falha principal do banco, o protesto indevido, nesses casos, decorre de mandato outorgado e no interesse da empresa endossante-mandante. Nesse sentido, confiram-se os arestos daquele Tribunal Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 568/STJ 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, qua ndo tal for decisivo para o resultado do julgamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.063.474/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no que diz respeito à responsabilidade do endossatário, firmou o entendimento de que o este só responde pelos danos morais e materiais decorrentes do protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato ou em virtude de ato culposo próprio. 4. Esta Corte reconhece a responsabilidade objetiva e solidária do mandante, mesmo na hipótese de culpa exclusiva do endossatário-mandatário. O primeiro somente se exime de responsabilidade se provar alguma das causas gerais de exclusão da responsabilidade objetiva ou se demonstrar que o ato não foi praticado em razão do mandato, o que não se verifica no caso em tela. 5. Na hipótese, apesar da falha principal do banco, o protesto indevido decorreu do mandato outorgado e no interesse da empresa mandante, restando caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa endossante, ficando ressalvado o seu direito de regresso contra o endossatário. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno de fls. 220/224 (e-STJ). (EDcl no AgInt no REsp n. 1.765.132/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que, na hipótese de endosso-mandato, a responsabilidade do banco e do mandante é solidária. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.157.187/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 12/9/2018) Por outro lado, conforme se adiantou, a sentença merece reforma no que diz respeito à condenação imposta, de forma solidária, ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Belo Horizonte – MG. Não se desconhece, a bem da verdade, a possibilidade de responsabilização pelos danos causados pelos tabeliães e registradores oficiais, sendo certo, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 777 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” (RE 842846, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral, DJe-175 13-08-2019). Note-se, ademais, que a responsabilidade pessoal dos notários e dos oficiais de registro é expressamente prevista pelo art. 22 da Lei nº 8.935/94, cuja redação dada ao dispositivo pela Lei nº 13.286/2016, aliás, passou a exigir a demonstração de culpa ou dolo. Tais possibilidades, contudo, não compatibilizam com a opção empreendida pela parte autora, que ajuizou a presente demanda indenizatória diretamente em face do serviço cartorário. Nesse aspecto, é firme a orientação jurisprudencial de que “Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral.”. Nessa inteligência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral. 3. Iegitimidade passiva do atual titular do serviço notarial ou registral pelo pagamento de débitos atrasados do antigo titular. 4. Doutrina e jurisprudência acerca do tema, especialmente precedentes específicos desta Corte. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.177.372/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/2/2012) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda repetitória tributária. Precedentes: AgRg no REsp 1.360.111/SP, Rel. Ministro Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/05/2015; AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 460.534/ES, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 28/4/2014. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1441464/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Ainda que assim não fosse, deve-se observar que, em se tratando de serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida previstos, cabe ao Tabelião verificar, para fins de instrumentalização do protesto, tão somente os requisitos formais do título, da indicação ou do documento de dívida apresentado, sendo os dados fornecidos de inteira responsabilidade do indicante ou do apresentante, conforme se extrai do § 1º do art. 8º e do § 3º do art. 21 da Lei nº 9.294/97, bem como a diligência e a apresentação dos documentos necessários ao cancelamento do protesto. Ademais, no que se refere ao fato de que, a despeito da determinação de cancelamento, a anotação positiva do protesto do título teria permanecido em cadastro público até, pelo menos, 04/06/2004, constata-se que as certidões de fls. 17 e 19 foram emitidas, em verdade, pelo Cartório Distribuidor de Protestos de Belo Horizonte, sendo que, na ocasião do expediente de cancelamento do protesto junto ao Tabelionato ora demandado, houve expressa menção à necessidade de que o solicitante comparecesse justamente àquele Cartório Distribuidor para que se procedesse à baixa do registro de distribuição (v. documento de fl. 113 – Id. 58573542, pág. 111), providência esta que, pelo que se conclui, não foi devidamente adotada pelos interessados. Sendo assim, não há que se falar em qualquer ato ilícito praticado pelos responsáveis do Tabelionato demandado no que se refere à efetivação do protesto ou mesmo quanto à continuidade da respectiva informação positiva, atos estes cuja responsabilidade, conforme demonstrado nos autos, há de ser imputada à empresa endossante e à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de endossatária e apresentante do título protestado. Portanto, sem prejuízo das demais condenações, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Belo Horizonte – MG, extinguindo-se o feito, quanto a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC (art. 267. VI, do CPC/73). Reconhecida a responsabilidade das demais apelantes quanto aos danos suportados pela parte autora, resta apreciar o pedido de redução do valor da indenização. Quanto ao arbitramento do valor da reparação dos danos morais, destaca o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que “apesar das dificuldades, deve-se ter o cuidado de fixar o montante indenizatório de tal modo que, a par de não representar causa de enriquecimento indevido, não signifique também um valor insignificante para a vítima. Em suma o valor da indenização deve guardar razoável proporcionalidade com o dano moral efetivamente sofrido pela lesão. Desse modo, o princípio da reparação integral, ao determinar que a indenização deve corresponder à totalidade do dano, não mais que o dano, guardadas as peculiaridades, tem aplicação também em relação aos danos morais. O importante é que, no arbitramento da indenização, se parta do bem jurídico efetivamente lesado (vida, integridade física, liberdade, honra, imagem). Em segundo momento, devem-se considerar as circunstâncias do fato, como a sua gravidade, a intensidade da culpa, a eventual participação culposa da vítima, a condição econômica das partes envolvidas”. Hão de ser observadas, portanto, dentre outras questões, as circunstâncias e as consequências do evento danoso, as condutas da vítima e do ofensor, a capacidade econômica das partes, a finalidade compensatória e preventiva (punitiva) da indenização e a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Com base nesses parâmetros, verifica-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) estabelecido a título de indenização encontra-se dentro de um patamar razoável e proporcional, que condiz com as peculiaridades do caso concreto - em que os efeitos do protesto indevido perduraram de 23/09/2003 a meados de julho de 2004 - e que se amolda aos montantes arbitrados nos precedentes retrocitados, devendo ser a sentença ser mantida também neste ponto. Por fim, no que diz respeito à condenação da CAIXA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, insta salientar que para a configuração da hipótese do art. 17, II, do CPC/73, então vigente, faz-se necessária a comprovação do dolo ou a intenção de dano processual, o que não restou caracterizado nos autos. Nesse sentido: AC 1001889-18.2020.4.01.3100, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 27/07/2022; AC 1000215-69.2017.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/03/2021. Sendo assim, diante da inexistência de conduta abusiva, desleal ou corrupta por parte da empresa pública e sendo certo que o exercício da ampla defesa no sentido de negar ou refutar os fatos não se caracteriza, por si só, como sendo ato doloso que intenta alterar a verdade dos fatos, afigura-se descabida a aplicação da multa prevista no art. 18 do CPC/73, merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. * * * Por todo o exposto, (i) dou provimento à apelação do 3º Tabelionado de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Belo Horizonte para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o feito, quanto a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC (art. 267, VI, do CPC/73), com a inversão dos honorários advocatícios antes estabelecidos em seu desfavor; (ii) dou parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal tão somente para afastar a multa que lhe fora imposta a título de litigância de má-fé; e, por fim, (iii) nego provimento à apelação interposta por José Carlos Moreira – “Pousada Turismo”. Sem honorários advocatícios recursais, haja vista que a sentença foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034819-05.2004.4.01.3800 Processo na Origem: 0034819-05.2004.4.01.3800 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Trata-se de demanda indenizatória ajuizada em desfavor do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Belo Horizonte – MG, da Caixa Econômica Federal e de José Carlos Moreira – “Pousada Turismo” (firma individual), cujo pedido foi julgado procedente pelo juízo de origem para condenar os demandados, de forma solidária, a pagar à autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da sentença. Houve ainda condenação da CAIXA ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé (art. 17, II, c/c art. 18 do CPC/73). 2. Na hipótese, foi demonstrado nos autos que: (i) a duplicata mercantil foi levada de forma indevida a protesto por indicação, uma vez que a parte autora já havia efetuado o pagamento do boleto bancário, referente às despesas de hospedagem de um de seus empregados na “Pousada Turismo”, ainda na data de seu vencimento (18/09/2003), conforme recibo acostado à inicial; (ii) a entrada do título no Cartório Partidor e Distribuidor de Belo Horizonte se deu justamente na mesma data do vencimento do boleto bancário, em 18/09/2013; (iii) foi a Caixa Econômica Federal que, na qualidade de endossatária-mandatária, promoveu a realização do aludido protesto do título, em função de contrato de prestação de serviços de cobrança bancária (“Cobrança Azul”) firmado com a “Pousada Turismo”; (iv) o protesto por falta de pagamento veio a ser efetuado em 23/09/2003, junto ao 3º Tabelionato de Protestos de Títulos de Belo Horizonte, tendo sido cancelado em 26/09/2003; bem como que (v) nada obstante o cancelamento, a anotação positiva quanto ao título protestado permaneceu nos registros do Cartório Distribuidor, pelo menos, 04/06/2004, conforme certidões positivas de fls. 17 e 19. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, “(...) O dano decorrente de inscrição indevida em órgãos restritivos de crédito (aí incluídos Cartórios de Protestos e Registros de Pessoas Jurídicas) caracteriza-se como dano in re ipsa, que dispensa a comprovação de sua ocorrência, que é presumido, bastando a comprovação do fato ilícito.” (AC 0025615-56.2007.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 30/11/2015 PAG 181). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem sólida jurisprudência no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária do endossante-mandante, mesmo na hipótese de culpa exclusiva do endossatário-mandatário, ressalvado, contra este, o direito de regresso. Isso porque, em que pese a falha principal do banco, o protesto indevido, nesses casos, decorre de mandato outorgado e no interesse da empresa endossante-mandante. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.765.132/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021; AgInt no AREsp 1.157.187/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 12/9/2018. Por outro lado, entende o STJ que “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.” (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/9/2011, DJe 17/11/2011). 5. No caso dos autos, diante da responsabilidade objetiva da empresa credora e endossante e da demonstração de que a Caixa Econômica Federal ao não diligenciar corretamente a análise dos requisitos necessários para a realização do protesto da duplicata, nos moldes da legislação ordinária, devem ambas responder, de forma solidária, pelos danos morais causados à parte autora, nos termos da jurisprudência do STJ. 6. É firme a orientação jurisprudencial de que “Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral.” (REsp n. 1.177.372/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/2/2012). Assim, na espécie, muito embora se tenha demonstrado que o serviço cartorário não cometeu qualquer ato ilícito, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Belo Horizonte – MG, merecendo reforma a sentença quanto ao ponto, sem prejuízo da condenação das demais partes. 7. Em relação ao quantum indenizatório, verifica-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) estabelecido a título de indenização encontra-se dentro de um patamar razoável e proporcional, que condiz com as peculiaridades do caso concreto - em que os efeitos do protesto indevido perduraram de 23/09/2003 a meados de julho de 2004 - e que se amolda aos montantes arbitrados em casos semelhantes. 8. Para fins de aplicação de multa por litigância de má-fé, a configuração da hipótese do art. 17, II, do CPC/73, então vigente, não prescinde da comprovação do dolo ou da intenção de dano processual, o que não restou caracterizado nos autos, merecendo reforma a sentença nesse aspecto. Nesse sentido: AC 1001889-18.2020.4.01.3100, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 27/07/2022; AC 1000215-69.2017.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/03/2021. 9. Apelação do 3º Tabelionado de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida de Belo Horizonte a que se dá provimento para reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o feito, quanto a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC (art. 267, VI, do CPC/73), com a inversão dos honorários advocatícios antes estabelecidos em seu desfavor. 10. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento tão somente para afastar a multa que lhe fora imposta a título de litigância de má-fé. 11. Apelação interposta por José Carlos Moreira – “Pousada Turismo” a que se nega provimento. 12. Sem honorários advocatícios recursais, haja vista que a sentença foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação do 3º Tabelionado de Protesto de Títulos, dar parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e negar provimento à apelação interposta por José Carlos Moreira – “Pousada Turismo”, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, 07 de dezembro de 2022. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

30/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Comunicação eletrônica

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Todas as movimentações(197)