Inquérito Policial 1003099-08.2020.4.01.3811 - TRF6

Inquérito Policial 1003099-08.2020.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003099-08.2020.4.01.3811. Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIVINÓPOLIS 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: CLAUDENIR JOSE DE MELO, JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO DATIVO: JOSE PROCOPIO RAMOS DECISÃO I- RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu proposta de transação penal em benefício de CLAUDENIR JOSE DE MELO e JOÃO BATISTA DA SILVA, id 514002853. Considerando-se que a pena máxima cominada ao delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62 o qualifica como infração de menor potencial ofensivo, é permitida a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95. Em audiência realizada no dia 25 de outubro de 2022 para oferecimento da transação penal, os acusados, devidamente assistidos por seus advogados, aceitaram a proposta, conforme ata de audiência em id. 1299288371. Conforme se verifica nos autos, restou comprovado o cumprimento das condições da transação penal, id.'s 1305163886, 1305163887, 1318075385, 1318075386, 1326959923, 1327064369, 13440 67353, 1344067354, 1344067355, 1344067356, 1354430355 e 1358643894. O MPF em id. 1389965354 manifestou-se favoravelmente à extinção da punibilidade dos acusados. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando-se que o acusado aceitou a proposta de transação penal, e diante da documentação acostada nos autos, a qual noticia o integral cumprimento das condições impostas, bem como manifestação do Ministério Público Federal em id. 1389965354, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao fato imputado a CLAUDENIR JOSE DE MELO e JOÃO BATISTA DA SILVA, em razão do cumprimento das condições impostas para transação penal, com fulcro no art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei 9.099/95. Registros e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura. documento assinado digitalmente MARCO FRATTEZI GONÇALVES Juiz Federal

01/08/2023, 00:00

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