Procedimento Comum Cível 0060079-35.2014.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0060079-35.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/04/2026, 11:01

Definitivo

11/01/2024, 15:03

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:12

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:12

Publicação

01/08/2023, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0060079-35.2014.4.01.3800. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Belo Horizonte 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADAIR DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENILTON VIEIRA MARTINS - MG32691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ADAIR DO NASCIMENTO GENILTON VIEIRA MARTINS - (OAB: MG32691) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais., 30 de julho de 2023. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2023, 01:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2023, 01:57

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 12:51

Mero expediente

25/04/2023, 12:51

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 11:26

Decurso de Prazo

13/09/2022, 08:53

Decurso de Prazo

13/09/2022, 08:53

Decurso de Prazo

13/09/2022, 08:53

Documentos

Intimação polo ativo

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. USO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao contrário do que afirma o apelante, a sentença confirmou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida. De qualquer forma, dispõe claramente o CPC/2015, em seu artigo 1012, § 1º, V, consagrando em lei entendimento que vinha sendo aplicável durante a vigência do CPC/1973, que, em se tratando de sentença na qual houve a concessão ou a confirmação do deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve, em regra, ser recebida tão somente no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. Preliminar rejeitada. 2. As provas documentais anexadas aos autos confirmam que nos períodos reconhecidos na sentença o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (REsp nº 1398260/PR). 3. A comprovação de que a exposição ao ruído ocorria de forma habitual e permanente decorre da própria dosimetria, já que os níveis médios de ruído são apurados através de método que avalia doses de ruído recebidas por trabalhadores itinerantes ou em postos fixos de trabalho cujos níveis variam aleatoriamente no decorrer do tempo. 4. No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335 com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 5. Com a conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator 1.4, somado aos tempos de serviços comuns incontroversos, a parte autora alcança mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição na data do requerimento administrativo, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, tal como corretamente consignado na sentença, observada, contudo, a prescrição quinquenal e a compensação com os valores já recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela. 6. Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição quinquenal, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Repercussão geral, Tema 810). 7. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, destacando-se que ¿A fixação dos honorários advocatícios é matéria que deve ser conhecido de ofício, porquanto é consectário lógico da sucumbência¿ (AgRg no REsp 1189999/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJe 24/08/2012). 8. Isenção de custas processuais, na forma da lei. 9. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida (itens 6 e 7). Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 1º de março de 2021. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

01/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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