Execução Fiscal 0001928-18.2015.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0001928-18.2015.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001928-18.2015.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:BOA ESPERANCA TURISMO LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra BOA ESPERANÇA TURISMO LTDA - ME. A exequente requereu, por meio da petição id 1410969868, o redirecionamento da execução para o sócio administrador da sociedade empresária devedora, juntando documentação complementar. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exequente alegou que a executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal e que se encontra com a sua situação cadastral inapta junto à Secretaria da Receita Federal, em razão da omissão de declarações. As certidões de página 12, id 353491420, e id 1084093794 contradizem a alegação de que a executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal, a última delas expedida em 17/5/2022, o que equivale a dizer que a executada tem sempre sido encontrada em seu domicílio fiscal. A certidão cadastral juntada pela exequente, segundo a qual sociedade empresária executada estaria com a situação cadastral inapta por omissão de declarações não induz à presunção de que a mesma teria deixado de funcionar no endereço informado à Receita Federal, conforme jurisprudência a seguir transcrita, que exemplifica tal orientação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO GESTOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PJ. NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CVM em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução contra o sócio com poderes de gerência da pessoa jurídica executada. 1.1- O agravante alega, em suma, que em pesquisa recente junto à base de dados da Receita Federal, percebe-se que a situação atual da empresa é "inapta", configurando-se assim, a dissolução irregular. 2. Em tema de responsabilidade tributária em EF (art. 135/CTN) - redirecionamento - dos gestores empresariais nos casos de dissolução irregular da empresa executada (SÚMULA-435), o STJ entende que: TEMA-630 ((...) dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente" e TEMA-962: ("(...) quando fundado na dissolução irregular (...), não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN). 3. Consta nos autos que foi expedida carta precatória para a Comarca de Riacho para que a devedora fosse citada em seu domicílio fiscal registrado, situação em que a carta precatória retornou cumprida, tendo sido a empresa citada por intermédio de seu sócio-gerente, contra quem a CVM atualmente requer o redirecionamento da execução. 3.1- Em relação à situação cadastral (omissão de declarações), não se pode presumir que, em decorrência do descumprimento da obrigação fiscal acessória, tenha a empresa deixado de funcionar no endereço informado à Receita Federal, quando foi devidamente citada no endereço em questão. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AG 1019795-38.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/02/2023 PAG.) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INATIVIDADE CONSTATADA EM MOMENTO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. ORIENTAÇÃO DO C. STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR FUNDADA NA CLASSIFICAÇÃO DE INAPTIDÃO, PERANTE A SRF, EM CONSULTA CADASTRAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Diversamente do que sustenta a agravante, a citação da pessoa jurídica somente será termo inicial da contagem do prazo prescricional, para fins de redirecionamento da execução ao sócio, quando o ato de infração à lei ou aos estatutos sociais for antecedente à citação da empresa e, cumulativamente, se o débito não estiver com a exigibilidade suspensa. Precedentes do C. STJ. 2. A empresa apresentou manifestação em 26.01.1998 oferecendo bens à penhora (Num. 1427128 - Pág. 4), do que se depreende que sua citação ocorreu antes desta data, ao passo que o pedido de redirecionamento da execução contra o suposto responsável tributário foi apresentado em 21.07.2006 (Num. 1427156 - Pág. 3/4). Não há notícia de causa de suspensão da exigibilidade do débito anterior ao ajuizamento da ação, não tendo a exequente se mantido inerte por período superior a cinco anos desde a citação da pessoa jurídica, não se cogitando no caso concreto em demora pela solução da demanda atribuível exclusivamente à Fazenda Pública. 3. Acaso constatada a inatividade em momento posterior à citação da empresa, o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio, à luz da orientação firmada pelo STJ, não se encontra fulminado pela prescrição. 4. O pedido de redirecionamento da execução à agravante se fundamentou na dissolução irregular da empresa que teria sido constatada pelo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral que indicaria que a empresa estaria "Inapta". 5. Não merece prosperar o entendimento de que a prática de ato ilícito da devedora estaria caracterizada pela falta de atualização das informações cadastrais junto à Secretaria da Receita Federal, diante do entendimento pacificado por esta E. Corte Regional na linha de que tal irregularidade cadastral não configura, por si só, ato ilícito e muito menos dissolução irregular. Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5022837-46.2017.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS AUSENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - A teor do disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento os embargos de declaração nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - Na espécie, há omissão a ser suprida, pois, de fato, não houve manifestação acerca da dissolução irregular da empresa e da inaptidão perante a Receita Federal, bem como da responsabilidade do sócio com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.620/1993. - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional. - Conforme a jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão. - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular. - Assim, mister se faz examinar caso a caso a intercorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa. - O art. 13 da Lei nº 8.620/93, que trata da responsabilidade tributária dos representantes da empresa, foi declarado inconstitucional pelo E. STF, no julgamento do RE nº 562.276, cujo entendimento foi acompanhado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.153.119, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973. Assim, reafirmada a interpretação de que a matéria vertente sobre responsabilidade tributária, qualquer que seja a espécie tributária em debate, exige sua veiculação por lei complementar, ex vi do art. 146, III, "b", da CF. - Na hipótese dos autos, a devolução de aviso de recebimento-AR negativo, pelo Correio (fl. 13 e fl. 37 da execução apensa), não é prova suficiente a evidenciar a violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça, o que não restou demonstrado. Consigne-se que, ainda que a empresa executada encontre-se inativa (fl. 45 da execução apensa - inapta), referida situação cadastral não tem o condão de caracterizar a dissolução irregular, nos termos da jurisprudência acima colacionada. - Prejudicada a análise quanto aos demais requisitos exigidos para o redirecionamento. - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (APELAÇÃO CÍVEL - 1462441..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003959-90.2001.4.03.6121..PROCESSO_ANTIGO: 200161210039595..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2001.61.21.003959-5, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Indefiro o redirecionamento pretendido. Tendo em vista que a execução fiscal tramita desde 2015, sendo mal sucedidas as medidas visando à penhora útil de bem, considerando-se, assim, aquele passível de expropriação por leilão ou alienação por iniciativa particular, determino a suspensão do feito e subsequente arquivamento, nos termos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80. Intimem-se as partes, a executada na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) FABIANO VERLI Juiz Federal no exercício da titularidade da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras

31/07/2023, 00:00

03/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Todas as movimentações(157)