Monitória 1023214-49.2021.4.01.3800 - TRF6

Monitória 1023214-49.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1023214-49.2021.4.01.3800. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: J & M REFEICOES LTDA - EPP e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação monitória intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de J & M Refeições Ltda - EPP e Maria Lúcia de Oliveira Luz, com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento das prestações assumidas por força dos contratos de nº 111441734000073202 e 1441003000007833, eis que configurada a inadimplência do(a) requerido(a). A autora alega, em suma, que mediante inadimplência da parte requerida, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação para o recebimento do crédito que lhe é devido, no valor total, de R$56.890,70 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa reais, setenta centavos), atualizada até 06/04/2021. Citados (cf. ID's: 769710466 e 782441977), os demandados quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve Relatório. Passo à Decisão. Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que a ação é formalmente regular e, sobretudo, a idoneidade dos documentos apresentados como prova da existência do crédito relativo ao(s) contrato(s) em tela. De tal sorte que, citados na devida forma procedimental (cf. ID's: 769710466 e 782441977), os requeridos não efetuaram o pagamento e nem opuseram embargos, constituindo-se, assim, de pleno direito, o título executivo judicial. Pelo exposto, com esteio no art. 701, § 2º, do CPC, hei por bem: a) constituir de pleno direito título executivo judicial no valor de R$56.890,70 (cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa reais, setenta centavos), atualizada até 06/04/2021, em favor da parte-autora, e b) converter o mandado inicial em mandado executivo. Quanto aos consectários, a correção monetária e os juros moratórios devem ocorrer conforme previstos no pacto, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal apenas naquilo que o contrato for omisso. Condeno a parte requerida no reembolso das despesas processuais, se existentes, bem como no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (cf. art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado, à Secretaria Única Cível, a fim de promover a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. Na sequência, considerando a petição acostada ao ID 1164334247, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do título executivo judicial constituído nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 523, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura. assinado digitalmente JUIZ(A) FEDERAL 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte/MG

31/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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