Execução Fiscal 1000725-91.2021.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 1000725-91.2021.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 16:22

Por decisão judicial

05/11/2024, 22:55

Ato ordinatório

05/11/2024, 20:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 20:40

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:09

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/08/2023, 14:17

Publicação

01/08/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000725-91.2021.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO - MG106462, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356 e WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 POLO PASSIVO:SIMONE DE SOUZA ALMEIDA MENDONCA DECISÃO Defiro o requerimento de emenda à CDA na forma do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, o que, no entanto, não altera a solução dada à presente demanda na decisão id 1313763354, visto que o valor decorrente da aplicação do art. 6º, I e § 1º da Lei 12.514, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, importa, em maio de 2023, R$ 4.995,50. Entretanto, outra sorte definirá o destino do feito, por ora. Com efeito, o tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes, a executada na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente) FABIANO VERLI Juiz Federal no exercício da titularidade da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras

31/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/07/2023, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2023, 16:37

Outras Decisões

29/07/2023, 16:37

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 18:35

Desarquivamento

21/03/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000725-91.2021.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO - MG106462, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356 e WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 POLO PASSIVO:SIMONE DE SOUZA ALMEIDA MENDONCA DESPACHO Indefiro a pesquisa de ativos junto às instituições financeiras por meio do sistema Sisbajud. Nos termos do art. 8º da lei 12.514/2011, com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º. O art. 6º, I da Lei estabelece que será de até R$ 500,00 as anuidades cobradas pelos conselhos para os profissionais de nível superior. Assim, os Conselhos podem executar judicialmente apenas os valores superiores a R$ 2.500,00. Considero que o dispositivo atinge os processos em curso porque a atual redação do § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade aos processos em curso ao dispor que: “Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. (TRF4: AG 5016635-50.2022.4.04.0000, Data da Decisão 29/04/2022, Des. LEANDRO PAULSEN). Determino o arquivamento do feito, na forma do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 c/c art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021. Intimem-se as partes, o executado na forma do art. 346 do CPC. Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

06/12/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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