Execução Fiscal 0000652-44.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000652-44.2018.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 16:22

Por decisão judicial

05/11/2024, 22:55

Ato ordinatório

05/11/2024, 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 20:40

Decurso de Prazo

22/09/2023, 00:09

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/08/2023, 15:11

Publicação

01/08/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000652-44.2018.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARIA DENISE DA SILVA FREITAS DECISÃO O tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Intimem-se as partes, a executada na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (documento assinado eletronicamente) FABIANO VERLI Juiz Federal no exercício da titularidade da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras

31/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/07/2023, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2023, 16:37

Outras Decisões

29/07/2023, 16:37

Conclusão (para decisão)

27/07/2023, 16:40

Desarquivamento

20/03/2023, 15:16