Execução Fiscal 0000255-48.2019.4.01.3808 - TRF6

Execução Fiscal 0000255-48.2019.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 13:04

Por decisão judicial

05/11/2024, 22:55

Ato ordinatório

05/11/2024, 20:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 20:40

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:12

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/08/2023, 14:52

Publicação

01/08/2023, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000255-48.2019.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:WANDER TORRES DECISÃO O tema relativo à aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 ao artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor, foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1.193). Determino à Secretaria que providencie a suspensão da tramitação da presente demanda até a manifestação de mérito definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193, na forma do art. 313, inciso VIII, c/c o art. 1.037, II, do CPC. Fica prejudicado o exame dos embargos declaratórios interpostos pelo exequente em face da decisão id 1286182884, tendo em vista a mudança de orientação do juízo, não subsistindo os efeitos da aludida decisão. Intimem-se as partes, o executado na forma do art. 346 do CPC. LAVRAS, data do registro. (assinado eletronicamente) FABIANO VERLI Juiz Federal no exercício da titularidade da Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras

31/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

29/07/2023, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2023, 16:38

Outras Decisões

29/07/2023, 16:38

Conclusão (para decisão)

28/07/2023, 15:47

Desarquivamento

21/03/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000255-48.2019.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:WANDER TORRES DECISÃO O exequente veio aos autos, por meio da petição id 1087956247, requerendo penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira e realização de pesquisa de bens pelo sistema Renajud, atualizando o débito e informando-o no montante de R$ 1.424,24, aduzindo que o parcelamento foi inadimplido. A presente execução fiscal está suspensa na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, desde 27/3/2020, a pedido do exequente, conforme petição de página 24, id 763768978 e arquivada provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, em consequência da suspensão anual, desde 27/3/2020, não havendo qualquer notícia de parcelamento no feito. Já havia ficado registrado por este Juízo à página 14, id 763768978, que petições incidentais no curso da suspensão somente seriam conhecidas caso acompanhadas de comprovação idônea de localização de novos bens penhoráveis e efetiva alteração da situação econômica do executado ou comprovante de quitação, tendo em vista que, realizadas todas as tentativas iniciais, a localização de outros bens do devedor é ônus do exequente. A par do entendimento deste Juízo sobre o art. 40 da Lei 6.830/80, o próprio direito positivo, de forma expressa, indicou outras razões para a permanência do arquivamento provisório da presente execução fiscal. Com efeito, considero aplicável à hipótese vertente o disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011 com a redação que lhe conferiu a Lei 14.195/2021, que limita as execuções fiscais a R$ 2.500,00, tendo em vista que o § 2º do art. 8º da Lei 12.514/2011, introduzido pela Lei 14.195/2021 dispõe que os executivos de valor inferior ao previsto no caput do artigo 8º mencionado, serão arquivados, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80, aplicando-se aos processos em curso, ficando registrado, não obstante, que o exequente poderá promover a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa, na forma do art. 8º, § 1º, também introduzido na Lei 12.514/2011 pela Lei 14.195/2021. Indefiro o requerimento e determino a manutenção do feito no arquivo provisório sem solução de continuidade, vindo-me os autos conclusos após o prazo de 5 (cinco) anos nessa condição. Intimem-se as partes, a executada na forma do art. 346 do CPC. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal

23/09/2022, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(50)