Execução Fiscal 0002092-06.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002092-06.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/12/2023, 10:30

Documento (Certidão)

07/12/2023, 13:46

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 18:35

Publicação

08/11/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002092-06.2017.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FAVORITA PADARIA E CAFETERIA LTDA Advogado(s) SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: FAVORITA PADARIA E CAFETERIA LTDA, na qual requer seja a parte executada compelida ao pagamento da quantia indicada na CDA que instrui a inicial. A parte exequente requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da LEF (ID. 1442705847). Consoante dispõe o art. 26 da LEF, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ónus para as partes". Dito isso, declaro extinta a execução de que trata o presente processo, com base no que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80. Ficam desconstituídas eventuais penhoras existentes nos autos. Oficie-se caso necessário. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pouso Alegre/MG, 6 de novembro de 2023. TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo(a) em face de

07/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/11/2023, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 13:54

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:12

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 14:50

Documento (Certidão)

25/09/2023, 14:56

Desarquivamento

25/09/2023, 11:23

Provisório

22/03/2023, 15:32

Decurso de Prazo

17/03/2023, 00:09