Execução Fiscal 0003006-96.2015.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0003006-96.2015.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 14:21

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:10

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:07

Publicação

19/02/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003006-96.2015.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN EXECUTADO(A)(S): VALERIA DE OLIVEIRA SENTENÇA A parte exequente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar quanto à eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Federal nº 6.830/80 - ID 1416495925. Então a exequente informou que analisando estes autos verificou a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução fiscal, com fulcro no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA esta execução fiscal nos termos do §4º, do art. 40 e art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II do CPC e art. 924, V do CPC. Sem custas e honorários para as partes. Não há depósito judicial ou constrições decorrentes de penhora e/ou bloqueio de bens, razão pela qual não há o que determinar. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado proceda-se o arquivamento dos autos. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

16/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2024, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 18:24

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 18:34

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:12

Decurso de Prazo

16/09/2023, 00:10

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 11:49

Expedida/Certificada

02/08/2023, 12:53

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2023, 10:44

Documentos

Decisão

•16/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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