Execução Fiscal 0001677-83.2014.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0001677-83.2014.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 13:08

Baixa Definitiva

25/02/2025, 12:18

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 12:18

Ato ordinatório

24/10/2024, 23:58

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:21

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 13:51

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:09

Documento (Certidão)

03/10/2024, 13:19

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 12:45

Publicação

20/09/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001677-83.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA DE PAPEIS ITUIUTABA LTDA, DAVID PALIS JUNIOR DECISÃO - OFÍCIO LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA, qualificado nos autos, informa que é proprietário do imóvel de matrícula nº 15.968, conforme comprova a certidão do imóvel anexa. O imóvel é originário da antiga matrícula nº 7.155, da qual foi desmembrado. Ainda, segundo a matrícula nº 15.968 sob AV.01-15.968, o imóvel está penhorado para garantia na execução promovida pelo INSS contra a Indústria de Papéis Ituiutaba S/A e David Palis Júnior, ora executados, conforme anotação R.02-7.155 (matrícula originária). O requerente informa que na matrícula originária 7.155, na anotação R.02-7.155, onde foi realizada a anotação da penhora, Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) trata-se de penhora oriunda da presente execução (processo nº 13.575/770), referente a dívida ativa inscrita sob nº 55.556.830-0 e no ID 1415667371, página 2, o número do processo da presente execução antes de ser migrado para o procedimento judicial eletrônico era exatamente 15.570/770. Em favor do terceiro interessado ora requerente, no ID 1415667371, nas páginas 26, 27, 28 e 29, consta sentença proferida em embargos de terceiros manejados pelo proprietário anterior do imóvel, onde determinada que a referida penhora fosse desfeita, haja vista que o imóvel foi vendido pelo executado ao ora embargante mais de dois anos antes do executado oferecer o imóvel a penhora. Ao final o requerente alega que por ter sido o crédito extinto a parte exequente requereu a extinção da presente execução (ID 1422607887), a qual foi declarada - ID 1423412380, razão pela qual requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) que seja a presente EXECUÇÃO FISCAL desarquivada; c) seja o peticionário cadastrado na qualidade de terceiro interessado e seus procuradores habilitados nos autos do processo; e d) seja enviado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis – Primeiro Ofício da Comarca de Ituiutaba – Minas Gerais, localizado na Avenida 09, 320, Centro, Ituiutaba – MG, CEP 38.302-030, para que se proceda a baixa na penhora da AV. 01-15.968 na matrícula de nº 15.968 (ID 1526203891). Intimada a parte exequente - ID 1529546888, esta informou que "não se opõe ao pedido de levantamento da penhora referente à matrícula 15.968 (antiga 7.155), pois no ID. 1415667371 - Pág. 2, consta na margem esquerda superior da página o número antigo do processo13.575/770 (342980024158)" - ID 1529929364. Registro que nas fls. 26 a 29 - ID 1415667371 consta a cópia da uma sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro, cujo autor é diferente do ora requerente e não se sabe se aquela sentença foi objeto de recursos ou se transitou em julgado naqueles termos. Entretanto, nas fls. 142 a 146 do ID 1415667371 houve sentença de extinção desta execução ainda quando tramitava na Justiça Estadual com ordem de cancelamento de penhoras dos imóveis matrículas 7.155 e 13.889 (fls. 16 e 39 - ID 1415667371), mas a sentença retromencionada foi objeto de apelação (fls. 172 a 176, 192 e 194 a 197- ID 1415667371) e acabou sendo modificada na instância superior, uma vez que foi dado provimento à apelação da parte exequente na época (fls. 199 a 203 - ID 1415667371). Notadamente, esta execução teve início na Justiça Comum e lá tramitou com as numerações 342 98 02415-8 e 13.575/770 (fls. 07, 17, 24, 37, 39, 45, 48, 55, 63, 86, 146 e outras do ID 1415667371), logo, este juízo não reconhece a execução nº. 15.570/770 como equivalene à presente, diferentemente do quanto sustentado pelo ora requerente. NÃO OBSTANTE, considerando a sentença de extinção (ID 1423412380), e razão da prescrição intercorrente bem como, em especial, a anuência da parte exequente (ID 1529929364) quanto ao pedido apresentado no ID 1526203891, DEFIRO em parte os pedidos de LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA e determino o cancelamento do(s) registro(s) de penhora(s) sobre o imóvel de matrícula nº. 7.155 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG, atualmente matrículas nºs. 15.968 e 15.972 também daquele Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG. O cancelamento do(s) registro(s) de penhora(s) deverão ser providenciados exclusivamente em relação às Execuções Fiscais nºs. 342 98 02415-8 e 13.575/770 enquanto tramitava na 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, atualmente processo nº. 0001677-83.2014.4.01.3824. Qualquer ônus para fins de cancelamento da(s) penhora(s) retro deverá(ão) ser pago(s) diretamente ao CRI respectivo pelas partes interessadas, atuais proprietários. No caso do imóvel matrícula nº. 15.968 pelo requerente LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita porque não demonstrado minimamente a hipossuficiência para assumir os ônus do cancelamento de penhora, haja vista que se declarou autônomo sem ao menos indicar a possível atividade exercida como autônomo e nem a renda mensal média. Ademais, nenhuma custa ou honorários são devidos pelo terceiro interessado. Por ora, não vislumbro a necessidade do cadastro do requerente LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA e sua advogada nestes autos, a menos que venha a recorrer desta decisão. Encaminhe cópia desta decisão ao Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG para as devidas anotações e, se for o caso, comunicação aos interessados, proprietários da matrícula nº. 7.155 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG, atualmente matrículas nºs. 15.968 e 15.972 também daquele Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG para o recolhimento dos custos devidos para o cancelamento da(s) penhora(s). Sirva esta decisão como ofício. Após, cumpra-se a parte final da sentença - ID 1423412380. O requerente LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA deverá ser intimado desta decisão via DJe. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

Documento (Certidão)

18/09/2024, 22:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 22:53

Documentos

Decisão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001677-83.2014.4.01.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA DE PAPEIS ITUIUTABA LTDA, DAVID PALIS JUNIOR DECISÃO - OFÍCIO LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA, qualificado nos autos, informa que é proprietário do imóvel de matrícula nº 15.968, conforme comprova a certidão do imóvel anexa. O imóvel é originário da antiga matrícula nº 7.155, da qual foi desmembrado. Ainda, segundo a matrícula nº 15.968 sob AV.01-15.968, o imóvel está penhorado para garantia na execução promovida pelo INSS contra a Indústria de Papéis Ituiutaba S/A e David Palis Júnior, ora executados, conforme anotação R.02-7.155 (matrícula originária). O requerente informa que na matrícula originária 7.155, na anotação R.02-7.155, onde foi realizada a anotação da penhora, Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) trata-se de penhora oriunda da presente execução (processo nº 13.575/770), referente a dívida ativa inscrita sob nº 55.556.830-0 e no ID 1415667371, página 2, o número do processo da presente execução antes de ser migrado para o procedimento judicial eletrônico era exatamente 15.570/770. Em favor do terceiro interessado ora requerente, no ID 1415667371, nas páginas 26, 27, 28 e 29, consta sentença proferida em embargos de terceiros manejados pelo proprietário anterior do imóvel, onde determinada que a referida penhora fosse desfeita, haja vista que o imóvel foi vendido pelo executado ao ora embargante mais de dois anos antes do executado oferecer o imóvel a penhora. Ao final o requerente alega que por ter sido o crédito extinto a parte exequente requereu a extinção da presente execução (ID 1422607887), a qual foi declarada - ID 1423412380, razão pela qual requer: a) os benefícios da justiça gratuita; b) que seja a presente EXECUÇÃO FISCAL desarquivada; c) seja o peticionário cadastrado na qualidade de terceiro interessado e seus procuradores habilitados nos autos do processo; e d) seja enviado ofício ao Cartório de Registro de Imóveis – Primeiro Ofício da Comarca de Ituiutaba – Minas Gerais, localizado na Avenida 09, 320, Centro, Ituiutaba – MG, CEP 38.302-030, para que se proceda a baixa na penhora da AV. 01-15.968 na matrícula de nº 15.968 (ID 1526203891). Intimada a parte exequente - ID 1529546888, esta informou que "não se opõe ao pedido de levantamento da penhora referente à matrícula 15.968 (antiga 7.155), pois no ID. 1415667371 - Pág. 2, consta na margem esquerda superior da página o número antigo do processo13.575/770 (342980024158)" - ID 1529929364. Registro que nas fls. 26 a 29 - ID 1415667371 consta a cópia da uma sentença proferida em sede de Embargos de Terceiro, cujo autor é diferente do ora requerente e não se sabe se aquela sentença foi objeto de recursos ou se transitou em julgado naqueles termos. Entretanto, nas fls. 142 a 146 do ID 1415667371 houve sentença de extinção desta execução ainda quando tramitava na Justiça Estadual com ordem de cancelamento de penhoras dos imóveis matrículas 7.155 e 13.889 (fls. 16 e 39 - ID 1415667371), mas a sentença retromencionada foi objeto de apelação (fls. 172 a 176, 192 e 194 a 197- ID 1415667371) e acabou sendo modificada na instância superior, uma vez que foi dado provimento à apelação da parte exequente na época (fls. 199 a 203 - ID 1415667371). Notadamente, esta execução teve início na Justiça Comum e lá tramitou com as numerações 342 98 02415-8 e 13.575/770 (fls. 07, 17, 24, 37, 39, 45, 48, 55, 63, 86, 146 e outras do ID 1415667371), logo, este juízo não reconhece a execução nº. 15.570/770 como equivalene à presente, diferentemente do quanto sustentado pelo ora requerente. NÃO OBSTANTE, considerando a sentença de extinção (ID 1423412380), e razão da prescrição intercorrente bem como, em especial, a anuência da parte exequente (ID 1529929364) quanto ao pedido apresentado no ID 1526203891, DEFIRO em parte os pedidos de LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA e determino o cancelamento do(s) registro(s) de penhora(s) sobre o imóvel de matrícula nº. 7.155 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG, atualmente matrículas nºs. 15.968 e 15.972 também daquele Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG. O cancelamento do(s) registro(s) de penhora(s) deverão ser providenciados exclusivamente em relação às Execuções Fiscais nºs. 342 98 02415-8 e 13.575/770 enquanto tramitava na 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba/MG, atualmente processo nº. 0001677-83.2014.4.01.3824. Qualquer ônus para fins de cancelamento da(s) penhora(s) retro deverá(ão) ser pago(s) diretamente ao CRI respectivo pelas partes interessadas, atuais proprietários. No caso do imóvel matrícula nº. 15.968 pelo requerente LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita porque não demonstrado minimamente a hipossuficiência para assumir os ônus do cancelamento de penhora, haja vista que se declarou autônomo sem ao menos indicar a possível atividade exercida como autônomo e nem a renda mensal média. Ademais, nenhuma custa ou honorários são devidos pelo terceiro interessado. Por ora, não vislumbro a necessidade do cadastro do requerente LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA e sua advogada nestes autos, a menos que venha a recorrer desta decisão. Encaminhe cópia desta decisão ao Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG para as devidas anotações e, se for o caso, comunicação aos interessados, proprietários da matrícula nº. 7.155 do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG, atualmente matrículas nºs. 15.968 e 15.972 também daquele Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG para o recolhimento dos custos devidos para o cancelamento da(s) penhora(s). Sirva esta decisão como ofício. Após, cumpra-se a parte final da sentença - ID 1423412380. O requerente LUIS ANTONIO DA COSTA SILVA deverá ser intimado desta decisão via DJe. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

19/09/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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