Execução Fiscal 1000958-22.2022.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000958-22.2022.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/12/2023, 17:36

Documento (Certidão)

06/12/2023, 17:35

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:09

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:08

Publicação

02/08/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000958-22.2022.4.06.3806. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRASIL PLAST EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. RAFAEL VASCONCELOS PORTO Juiz Federal em Substituição na 1ª Vara da SSJ Patos de Minas (assinado eletronicamente) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

31/07/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 14:02

Conclusão (para julgamento)

31/07/2023, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

31/07/2023, 13:37

Conclusão

31/07/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 08:31

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 16:33

Documento (Certidão)

14/06/2023, 14:00