Execução Fiscal 1000169-22.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000169-22.2022.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

02/04/2024, 13:43

Documento (Certidão)

02/04/2024, 13:31

Publicação

01/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000169-22.2022.4.01.3819. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MIGUEL LUCIANO FILHO SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

26/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2024, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 17:22

Conclusão (para julgamento)

21/03/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2024, 20:49

Documento (Certidão)

11/03/2024, 20:49

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 18:07

Documento (Certidão)

11/03/2024, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 18:05

Decurso de Prazo

31/08/2023, 16:04