Execução Fiscal 0000930-40.2017.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0000930-40.2017.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000930-40.2017.4.01.3821/MG EXECUTADO: OZANAM MARQUES TEIXEIRA ADVOGADO(A): GRAZIELA MACHADO PORCARO E ALMEIDA (OAB MG096587) DESPACHO/DECISÃO De plano, ante a ausência de vícios, RATIFICO os termos do auto de arrematação acostado no evento 201, DOC1, razão pela qual considero a arrematação do bem perfeita, acaba e irretratável, conforme caput do art. 903 do CPC1. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem provocação da parte interessada (§2º do art. 903), deve o feito ter prosseguimento com as determinações abaixo: (1) EXPEÇA-SE mandado de entrega do bem ao arrematante indicado no auto de arrematação supramencionado. Para cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá previamente entrar em contato com o arrematante e com o depositário do bem arrematado, marcando local, dia e hora para a realização do ato. (2) EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN/MG para ciência da arrematação e para que, oportunamente, promova a transferência de propriedade do veículo arrematado para o nome do arrematante. Para tanto, fica desde já autorizado o cancelamento de eventuais outras restrições originadas deste Juízo que constem no registro de tal veículo. O DETRAN/MG deverá comunicar a este Juízo no caso de existirem outras restrições judiciais sobre o veículo, oriundas de outros Juízos, e que inviabilizem o cumprimento da ordem de transferência. Destaco, ainda, consoante termos do EDITAL DE LEILÃO, "Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN". (3) DETERMINO, ainda, que a Secretaria do Juízo adote os procedimentos cabíveis objetivando a retirada da restrição de transferência anotada nos cadastros do veículo arrematado pelo sistema RENAJUD. (4) INTIMEM-SE as partes, bem como o depositário do bem arrematado e o arrematante para ciência da presente decisão. Ficam ainda intimados (I) o depositário de que deverá promover a entrega do bem ao arrematante quando for comunicado para tanto pelo Sr. Oficial de Justiça e (II) o arrematante de que deverá fornecer os meios necessários para recebimento do veículo. Fica o arrematante desde já cientificado de que, apesar da comunicação deste Juízo ao DETRAN/MG acerca da arrematação do veículo em leilão, a efetivação da transferência de propriedade de tal bem para o arrematante dependerá também de sua regular atuação quanto às providências pertinentes para tanto perante ao órgão, ordinariamente exigidas para a transferência de propriedade de veículos automotores, tais como o pagamento das taxas e/ou tributos exigidos para tal fim, bem como do agendamento de serviços perante tal órgão. Efetivadas todas as medidas acima, decidirei a respeito do destino dos valores objeto da arrematação dos bens. Muriaé/MG, data e hora no rodapé. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé 1. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: OZANAM TURISMO LTDA EXECUTADO: OZANAM MARQUES TEIXEIRA EDITAL Nº 380001574249 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 21 de março de 2025, com encerramento às 10:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 11 de abril de 2025, com encerramento às 10:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0000930-40.2017.4.01.3821 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 e Executados OZANAM TURISMO LTDA. - ME – CNPJ: 02.193.646/0001-68, OZANAM MARQUES TEIXEIRA – CPF: 114.145.296-00 DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Reboque R/MILTON BRASÍLIA CA, ano de fabricação/modelo 2011/2011, placas HJR9771, cor prata, Renavam 00407174575, Chassi 9A9CF01CPBBEM8398, em razoável estado geral de conservação, possui riscos, pontos de ferrugem e alguns amassados. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), em 11 de setembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 13.700,14 (treze mil, setecentos reais e quatorze centavos), em 01 de julho de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alcir Pires Vermelho, nº 172, São Francisco, Muriaé/MG. DEPOSITÁRIO: OZANAM MARQUES TEIXEIRA (Executado). ÔNUS: Constam débitos de IPVA (2023, 2024 E 2025), no valor total de R$ 128,96 (cento e vinte oito reais e noventa e seis centavos), em 17/02/2025; Débitos de multas no valor de R$ 650,80 (seiscentos e cinquenta reais e oitenta centavos), em 17/02/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Penhora, nos autos nº 0094719-05.2014.8.13.0338 (0338.14.009.471-9), em trâmite na Unidade Jurisdicional de Itaúna/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1002264-87.2020.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001261-22.2017.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000735-84.2019.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000761-82.2019.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000766-07.2019.4.01.3821, em trâmite na Vara Federal de Muriaé/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG Nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da Leiloeira www.thaisteixeiraleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados OZANAM TURISMO LTDA. - ME na pessoa de seu Representante Legal, e OZANAM MARQUES TEIXEIRA e seu respectivo cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Muriaé/MG, data e hora no rodapé. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000930-40.2017.4.01.3821/MG

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000930-40.2017.4.01.3821. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: OZANAM TURISMO LTDA - ME Valor da Causa: R$ 10.113,91 DECISÃO (Servindo como EXPEDIENTE) Requer a credora o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador indicado, invocando a presunção de dissolução irregular da empresa executada. Decido. A presente execução fiscal foi inicialmente ajuizada apenas contra a empresa indicada na inicial. Posteriormente, ocorreu o encerramento das atividades da Executada em seu domicílio fiscal, comprovado por meio do Distrato Social da empresa. No entanto, não se realizou a devida liquidação de seu passivo, conforme exigido por lei, e diante disso, a exequente requereu o redirecionamento da execução em face do sócio administrador. A dissolução irregular da sociedade é motivação idônea para o redirecionamento da Execução Fiscal para os sócios. Com efeito, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (comercial e tributário), cabendo a responsabilização do sócio-gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ou, ainda, efetivamente não ter ocorrido a dissolução irregular. Sobre este ponto o STJ editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Além do caso acima, também se configura dissolução irregular o fato de a empresa ter sido devidamente baixada na Junta Comercial, mas sem ter o antigo sócio administrador realizado o pagamento do passivo da empresa. É que o cumprimento desta medida é pressuposto para dissolução regular. Inclusive, esse comando consta expresso no Código Civil em seu art. 51, §3º, que disciplina que "Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica". Logo, é possível extrair que o cancelamento do registro da pessoa jurídica somente se dá após a fase liquidação, que consiste na apuração do ativo e do passivo da empresa. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser citado o julgado abaixo como exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 3. Hipótese em que a Corte regional consignou que "não se constata a dissolução regular da sociedade, ante a ausência de liquidação e partilha dos bens sociais.". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.398/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Nesse sentido, no documento juntado pela credora referente ao "Distrato Social" consta expressamente que a responsabilidade pelo ativo e pelo passivo porventura existente ficará a cargo do sócio que a credora requer que seja incluído no polo passivo. Desse modo, JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG DEFIRO o redirecionamento requerido pela exequente para que seja incluído no polo passivo o corresponsável: Ozanam Marques Texeira - CPF: 114.145.296-00 - ENDEREÇO DO SÓCIO: RUA ALCIR PIRES VERMELHO, número de 172, bairro SAO FRANCISCO, MURIAÉ - MG, CEP 36.881-011. À Secretaria para que registre as alterações necessárias na autuação. Regularizada a autuação, e servindo a presente decisão como CARTA DE CITAÇÃO (utilizando-se do endereço constante acima e informado pela credora): (1) CITE(M)-SE o(s) executado(s) ora incluído(s), recebendo a citação em nome próprio, por meio de carta de citação para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução por meio de indicação de bens ao oficial ou em petição no processo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e 9º da LEF), advertindo-a, ainda, de que somente serão admitidos embargos depois de garantida a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito judicial da garantia, da juntada a prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (artigo 16 da LEF). Para o adequado prosseguimento da execução, deverá a parte executada observar as seguintes ORIENTAÇÕES: a) Eventual acordo para pagamento/parcelamento deve ser buscado administrativamente perante o(a) credor(a), observando os contatos indicados na inicial. Tratando-se de débito cobrado pela AGU (ex.: ANTT, ANS, IBAMA, INMETRO, etc), maiores informações sobre o parcelamento podem ser obtidas pelo e-mail: [email protected] e pelos telefones: (31) 3029-3302/2519-2699. b) Na hipótese de depósito judicial para fins propositura de Embargos à Execução Fiscal, deverá ser dada especial atenção aos ditames das Leis 9.703/98 e 12.099/09, sendo que: a) tratando-se de débitos tributários e contribuições federais cobrados pela União/Fazenda Nacional ou de débitos não tributários cobrados pela União, Autarquias (ANTT, ANS, IBAMA, INMETRO e outros) e fundações públicas deverá ser utilizada a operação 635 (correção pela SELIC), de modo que, neste caso, deverá o executado(a) entrar em contato com a Agência 0133 da Caixa Econômica Federal (Rua Barão de Monte Alto, nº 30, Centro - Muriaé/MG) solicitando a abertura de conta, visto não ser possível a abertura desta conta online; b) tratando-se de débito previdenciário, deverá ser aberta conta com a operação 280 (correção pela SELIC), nos mesmos moldes acima; c) tratando-se de débitos cobrados pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, deverá ser utilizada a conta judicial com a operação 005 (correção pela TR). c) Fica o executado advertido que a exigibilidade do crédito somente fica suspensa com o depósito do valor integral do débito (a ser atualizado até a data do depósito), devendo ser feito, ainda, observando as orientações do item b para que haja a devida atualização monetária. d) Conforme se observa, depósito judicial deverá ser utilizado pelo executado, preferencialmente, para garantia do débito com a finalidade de propor Embargos à Execução Fiscal, e não para pagamento da dívida. Se este for o interesse do devedor, o meio mais rápido e prático de extinção da execução é o pagamento ser realizado diretamente ao credor, visto que serão informados por este o meio de pagamento e o valor atualizado do débito. (1.1) Havendo citação negativa, abra-se vista à credora para ciência, bem como para que promova o prosseguimento do feito. Sendo requerida a expedição de mandado para fins de tentativa de citação no mesmo endereço do AR frustrado, fica, desde já, deferido o requerimento, especialmente quando o AR de citação retornar com os motivos “Não procurado”, “Ausente”, “Endereço insuficiente” e “Não existe o número”. Neste caso, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação de eventuais bens penhoráveis de propriedade do executado(a), relacionando-o(s), preventivamente, em sua certidão e requisitando a apresentação de documentos comprobatórios da propriedade e inexistência de ônus do(s) bem(ns) indicado(s). No caso de o AR de citação retornar com os motivos “Mudou-se” e “desconhecido”, INDEFIRO a renovação da diligência por Oficial de Justiça, haja vista que a informação que constou no AR leva a crer no insucesso da diligência no mesmo endereço. Sendo requerida a citação em novo endereço, EXPEÇA-SE nova carta para fins de citação, haja vista ser a regra prevista na LEF, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça (se houver pedido nesse sentido) acaso se trate de zona rural. No caso de ser requerida a consulta de endereço, DEFIRO, tão somente, a consulta pelo sistema INFOJUD, haja vista que é dever de todo contribuinte manter atualizado seu endereço junto à Receita Federal. Apresentado endereço diverso dos já tentados nos autos, promova-se a expedição de carta para fins de citação da parte executada. Fica, com isso, INDEFERIDO, de antemão, eventual pedido de consulta de endereço nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Na inércia da credora, promova-se a suspensão do feito na forma do item 6. Deverá constar no edital o nome do exequente, do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Havendo a citação ficta, deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito exequendo. Decorrido o prazo, prossiga conforme item 3. (2) Se a parte executada, uma vez citada, indicar bens à penhora, oferecer garantia, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se a indicação de bem à penhora vier desacompanhada de prova da propriedade do bem, intime-se a executada para tal comprovação, no prazo de 05 dias, antes de abrir vista ao exequente. Havendo concordância com o bem indicado à penhora, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado, pessoalmente ou pela forma indicada no art. 12, da LEF, e advertindo-o do prazo para oferecimento dos embargos. Se a penhora recair sobre bem imóvel e o executado for casado, intime-se também o cônjuge, salvo se casado em regime de separação absoluta de bens (artigo 842, CPC). No caso de recusa justificável da credora, na hipótese do bem ofertado não obedecer a ordem legal (art. 835 do CPC), proceda-se conforme determinado no item 3. (2.1) Vindo aos autos notícia de parcelamento, deverá a Secretaria abrir vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Confirmado o parcelamento, fica desde já deferida a suspensão do processo pelo prazo que vigorar o parcelamento, independentemente de a parte exequente pedir a suspensão por menor prazo. Dado que não cabe ao juízo monitorar o cumprimento do parcelamento, deverá a exequente, no prazo da suspensão, informar eventual rescisão do parcelamento, por meio de petição dirigida ao juízo. (3) Havendo citação (por carta, por mandado ou por edital) e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem o pagamento do débito ou indicação de bens, DETERMINO o bloqueio em contas bancárias da parte executada, haja vista o disposto no art. 854 do CPC, que autoriza a utilização do sistema SISBAJUD para o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Com o resultado do acionamento, deverá a Secretaria realizar: a) O desbloqueio dos valores excedentes ao total do débito que eventualmente existam, conforme disciplinado no art. 854, §1º do CPC, sendo que, previamente, a credora deverá ser intimada a informar o valor atualizado do débito; b) A intimação da parte executada para ciência do bloqueio realizado, devendo, caso entenda cabível, apresentar, em 5 (cinco) dias, eventual comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados ou excesso de constrição (art. 854, § 3º do CPC). Para tanto, a parte executada será intimada tão somente na pessoa de seu advogado ou, não havendo, por carta com AR ou mandado dirigido ao endereço da citação, ficando de antemão advertida de que também dispõe do prazo do legal (30 dias) para a propositura de embargos à execução fiscal (SE CABÍVEIS, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80), observando-se a necessidade de integralidade da garantia para o recebimento dos embargos. c) A nomeação de curador especial, nos casos de citação por edital, e desde que o débito esteja integralmente garantido; d) O desbloqueio de valores irrisórios, assim entendidos aqueles insuficientes aos custos do processo, que assim considero: valor inferior a 1% do valor da causa, até o máximo de R$1.915,38, ou, em qualquer caso, inferior a R$200,00. Para dívidas da Fazenda Nacional, visto que são execuções, em sua maioria, de alto valor, e considerando os termos da Portaria PFN/MG nº 925, considero como irrisórios os valores bloqueados abaixo de R$1.000,00 (mil reais). (3.1) Havendo pedido de desbloqueio, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste, com urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, antes de ser feita a intimação, deverá ser verificado se o executado instruiu o seu pedido com as peças necessárias (extrato bancário comprovando o bloqueio vinculado a esta execução e, se for o caso, documento que comprove a origem da verba restringida, a exemplo de salário e proventos). No caso de não haver oposição expressa da credora ao pedido de desbloqueio, DETERMINO, de imediato, o levantamento da restrição, acaso a verba restringida seja uma daquelas protegidas pelo art. 833 do CPC. Havendo discordância da credora, voltem-me conclusos para decisão. Havendo informação da credora de pagamento do débito, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores restringidos. (3.2) De outro lado, decorrido o prazo para manifestação da executada, à Secretaria para que realize a transferência dos valores para conta de depósito, via sistema SISBAJUD. Frise-se, ainda, que, se a intimação da penhora for pessoal, deverá a Secretaria observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC, in verbis: “considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” (3.3) No caso de resultado negativo do acionamento SISBAJUD, abra-se vista à credora para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. (4) Caso haja indicações de bens pela exequente, promova-se o necessário para formalização da penhora e avaliação, consoante o disposto nos arts. 837 a 844 do CPC. Realizada a penhora e avaliação de bens móveis e imóveis, dê-se início aos atos de expropriação, observando-se o disposto nos artigos 876 a 903 do CPC, e designando data para a realização de leilão (em conjunto com outros leilões a serem realizados em outros processos), caso não haja adjudicação do bem. (5) Ocorrendo depósito judicial ou a penhora de ativos financeiros do valor integral do débito, intime-se a exequente para requerer a transformação em pagamento definitivo, para o que deverá informar todos os dados necessários para a referida transação bancária (códigos de GRU etc). (6) No caso de ser a credora intimada para prosseguimento da execução e permanecer inerte, fica determinada a SUSPENSÃO pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da LEF, independentemente “de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências”, consoante entendimento fixado pelo STJ no Resp 1.340.553. Aqui, cumpre transcrever a orientação do STJ quando da fixação do tema 566: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução”. Cumpra-se e intime(m)-se. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000930-40.2017.4.01.3821. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: OZANAM TURISMO LTDA - ME DECISÃO Intimada dos termos da decisão anterior, a credora veio aos autos informando que não possui mais o interesse na restrição do veículo penhorado nos autos. Requereu, a seu turno, a inclusão do(s) nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, por não terem satisfeito o crédito exequendo. Ante a manifestação da credora, DESCONSTITUO a penhora que recaiu sobre o veículo discriminado na pág. 72 do Id 338453923. De outro ponto, JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o requerido, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. Para tanto, registre-se pelo SERASAJUD o valor da dívida em desfavor de OZANAM TURISMO LTDA - ME, no valor de R$ 11.434,82 (última atualização constante dos autos) conforme dados contidos no processo. Ressalte-se que cabe à exequente comunicar ao Juízo sobre qualquer alteração na situação da dívida para cancelamento imediato, nos termos do § 4º do art. 782 do CPC. Documentado nos autos o procedimento acima deferido, INTIME-SE a exequente para ciência e prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Não apresentado bens ou se requeridas medidas já adotadas ou apenas pedido genérico, assim entendidos aquele em que não há indicação de um bem específico, SUSPENDA-SE o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano ficando facultado às partes requererem nos autos a qualquer momento. Transcorrido o prazo de um ano, sem manifestação do (a) exequente, arquivem-se estes autos nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80. Cientifique a parte exequente, de que o início do prazo de prescrição intercorrente, começa a correr do fim do prazo da suspensão aludida, estabelecida no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Havendo pedido de suspensão por parcelamento, fica desde já deferida nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie conforme previsão legal contida no art. 1º da lei 6.830/80. Intime-se. Cumpra-se. Muriaé, data e hora da assinatura. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal Indicado(a) no rodapé

01/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Mandado

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