Procedimento Comum Cível 1007914-81.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007914-81.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1007914-81.2020.4.01.3800/MG AUTOR: EVERSON VALGAS ADVOGADO(A): JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS (OAB MG177099) ADVOGADO(A): THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO (OAB MG168703) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar, no que compatível, a tutela provisória deferida no evento 26; b) reconhecer que o autor fazia jus à cobertura securitária por invalidez permanente, limitada a 64,71% do saldo devedor do contrato, declarando satisfeita supervenientemente essa obrigação pela CAIXA SEGURADORA S/A, nos termos do pagamento já realizado à CEF [evento 136, p. 1]; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder ao recálculo do contrato e a restituir ao autor, de forma simples, os valores das parcelas pagas após 12/10/2018 e até o efetivo cumprimento da tutela de urgência, observada a fração de 64,71% e abatidos os valores já absorvidos pela amortização decorrente do TRC, tudo a ser apurado em liquidação; e d) rejeitar os pedidos de quitação integral do saldo devedor e de repetição em dobro do indébito. Ratifico a concessão da justiça gratuita [evento 1, p. 10]. Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e rés ao pagamento pro rata das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parcela sucumbencial, vedada a compensação, observada a suspensão de exigibilidade em favor do autor em decorrência da concessão da justiça gratuita. Ficam alertadas as partes e/ou seus procuradores, desde já, de que a interposição de embargos de declaração que não atendam aos requisitos do art. 1.022, do CPC, mas que tenham fim protelatório, visando impugnar a decisão e seus fundamentos ou reapreciar as provas dos autos, não serão providos e ensejarão, de ofício, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, à parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias. Suscitadas, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º, do art. 1.009, do CPC, ou interposta apelação adesiva pelo[s] apelado[s], vista ao[s] apelante[s] pelo prazo de 15 [quinze] dias. Por fim, subam os autos ao TRF/6ª Região, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário [CPC, art. 496]. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício/carta precatória para todos os efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/04/2026, 00:00

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