Execução Fiscal 0013758-02.2015.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0013758-02.2015.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0013758-02.2015.4.01.3801/MG EXECUTADO: STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE VICTOR SILVEIRA AVELAR (OAB MG144158) EXECUTADO: AMBIENTAL BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULA KELLY JAQUES (OAB MG194767) EXECUTADO: JOSEMAR DA SILVA ADVOGADO(A): ABNER LACERDA DINIZ VIEIRA (OAB MG185060) EXECUTADO: JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO As avaliações dos imóveis de matrículas 17.926, 40.024, 38.634 e 12.357, determinadas na decisão do evento 310, DOC1, bem como as intimações das partes sobre tais diligências, foram realizadas nos eventos evento 337, DOC1/evento 338, DOC1, evento 348, DOC1, evento 349, DOC1 e evento 351, DOC1, razão pela qual torno sem efeito o despacho do evento 362, DOC1. No evento 352, DOC1, o executado Josemar da Silva questiona a avaliação do imóvel penhorado (apartamento nº 110, do Bloco 09, do Condomínio Costabella Marina Resort, bairro Pontal, Angra dos Reis/RJ, registrado sob o nº 17.926 no Cartório do Registro de Imóveis de Angra dos Reis), realizada pelo oficial de justiça em 27 de agosto de 2025, que fixou o valor do imóvel em R$ 780.000,00. Alega que tal avaliação teria apenas reproduzido o valor atribuído na última avaliação de outubro de 2022, sem indicar qualquer elemento que justificasse o suposto valor comercial do bem, afirmando ainda que o valor real de mercado seria aproximadamente R$ 1.100.000,00 (evento 352, DOC1). A Star Segur ingressou com manifestação intitulada “chamamento do feito à ordem”, ocasião em que apresentou vários documentos fiscais (evento 336, DOC1). A União reclamou a rejeição da alegada litispendência suscitada pela devedora (evento 357, DOC1). Decido. De início, registro que não há litispendência entre o processo nº 0002815-23.2015.4.01.3801 e o presente, que tramita sob o número 0013758-02.2015.4.01.3801. O primeiro tramita perante a 2ª Vara Federal e versa sobre tributos vinculados ao faturamento e lucro da pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP), conforme se observa nos documentos reunidos no evento 336, DOC17, enquanto esta causa tem como objeto a cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre a folha salarial (evento 56, DOC2). Daí a razão pela qual adoto a manifestação da União como funamentos desta decisão evento 357, DOC1: I. DA IMPROCEDÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA ALEGADA A executada, STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA., requer a extinção da presente execução fiscal sob a alegação de litispendência, aduzindo que o crédito aqui perseguido seria idêntico ao da Execução Fiscal nº 0002815-23.2015.4.01.3801, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG Conforme prevê o Código de Processo Civil, a litispendência exige a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Embora se reconheça a identidade de partes e, em tese, a identidade de pedido (satisfação de um crédito tributário), a alegação da Executada carece de veracidade quanto à identidade material e de causa de pedir dos créditos, vejamos: II. DA NATUREZA DO CRÉDITO NA EXECUÇÃO (0002815-23.2015.4.01.3801): A executada afirma que o crédito na Execução, e que supostamente seria idêntico, decorre de: (i) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), (ii) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), (iii) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e (iv) Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), todos atinentes aos exercícios de 2009 e 2010. III. DA NATUREZA DO CRÉDITO NA EXECUÇÃO O presente feito está lastreado no Processo Administrativo nº 10640.721524/2015-41. A documentação carreada aos autos pela própria executada demonstra cabalmente a natureza do crédito ora exigido: (i) O ofício que formalizou o Processo nº 10640.721524/2015-41 (o qual deu supedâneo à CDA) declara expressamente que o processo foi aberto para recepcionar "créditos previdenciários", (ii) Os fundamentos legais do débito citam explicitamente a Lei n. 8.212/91 (que trata da Seguridade Social) em diversas seções, como a "CONTRIBUICAO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERACAO DE EMPREGADOS" e a "CONTRIB. DAS EMPRESAS S/ A REM. A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS". Portanto, é incontroverso que o crédito que fundamenta a presente Execução Fiscal (0013758-02.2015.4.01.3801) é de natureza PREVIDENCIÁRIA, enquanto o crédito da Execução 0002815-23.2015.4.01.3801 é alegadamente de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP. Por outro lado, nota-se que houve reavaliação do bem registrado sob a matrícula 17.926, ocasião em que o oficial de justiça confirmou que o valor de mercado do imóvel permanece em R$ 780.000,00 (evento 337, DOC1), ratificando a exatidão da primeira avaliação realizada anteriormente (evento 213, DOC2). Vejamos: Ora, a atribuição de realizar avaliações de bens compete ao oficial de justiça (art. 154, inciso V, do CPC). O art. 873, I, do CPC admite a possibilidade de nova avaliação, motivada pelas partes apenas quando houver indicação fundamentada de erro ou dolo. Vejamos: Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça: V - efetuar avaliações, quando for o caso; (...) Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. A propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 1594822 - GO (2015/0298300-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FRANCISCO MATHEUS BORGES e MARGARETH MAIA SARMENTO com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 169-170): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCOMPORTABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. MERAS REPETIÇÕES. 1 - (...) Ademais, insta salientar que não há necessidade de nomeação de expert no presente caso, pois conforme dispõe o artigo 680 do CPC, a avaliação, em regra, é feita pelo Oficial de Justiça (art. 652), nomeando-se avaliador apenas quando haja a necessidade de conhecimentos especializados. No caso dos autos, tratando-se de avaliação de imóveis para venda judicial, certa é a desnecessidade de que seja realizada por perito, pois a sua concepção requer apenas o conhecimento intrínseco do mercado imobiliário, prerrogativa inerente, atualmente, à atividade dos Oficiais de Justiça, conforme prevê o artigo 680 do CPC. Como dito anteriormente, a avaliação realizada por Oficial de Justiça é revestida de fé pública, já que realizada por serventuário da justiça, detentor de atribuição e qualificação específicas para tal fim, e que, para o cumprimento do múnus, adota critérios relacionados não só com o valor absoluto do bem, mas também como valor de mercado, segundo o estado em que se encontra a coisa. De fato, tem-se que não podem os agravantes requerer a realização de diversas avaliações tão somente para que o imóvel seja avaliado pelo preço por eles pretendido. Desse modo, entendo que decidiu com acerto o magistrado singular ao rejeitar a impugnação e indeferir o pedido para que fosse realizada nova avaliação dos bens imóveis que se encontram penhorados, merecendo, portanto, ser confirmada a decisão hostilizada. Assim, a toda evidência, a pretensão dos recorrentes não encontra respaldo jurídico, pois, conforme ressai dos autos, a avaliação judicial foi realizada com observância do disposto no artigo 681 do CPC, além do que, como mencionado, a reavaliação só seria cabível se houvesse comprovação, indene de dúvidas, de ocorrência de alguma das hipóteses previstas noartigo 683 do CPC."Assim, permaneço convicto quanto à desnecessidade de reforma da decisão ora atacada, em razão de ter sido ela suficientemente fundamentada e estar em conformidade com a jurisprudência uníssona do STJ e deste Tribunal. Basta ler o acórdão recorrido para se dessumir que se encontra arrimado na intepretação da prova dos autos, daí porque chegar a alguma conclusão diferente daquela encontrada soberanamente pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Esta Corte não é terceira instância revisora. Nesse sentido, exemplificativamente, as seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 683 do Código de Processo Civil, a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. 2. In casu, a Corte de origem se pronunciou no sentido da desnecessidade de novo laudo pericial de avaliação dos bens imóveis adjudicados, tendo em vista que não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações previstas pelo citado dispositivo legal, o que impossibilita a reavaliação pretendida. 3. Destarte,"para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu inexistir fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem e que não se enquadram, na espécie, as hipóteses autorizadoras de nova avaliação, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte"( AgRg no AREsp 240.320/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 4/3/2013) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 413.419/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe de 11/9/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem no tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de razões fundadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7 do STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp n. 996.254/GO, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe de 12/5/2017) Em tal contexto, fica, por óbvio, inviabilizado o suscitado dissenso pretoriano Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: 1594822 GO 2015/0298300-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/12/2022) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BENS. OFICIAL DE JUSTIÇA. ATOS COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE PROVA HÁBIL. AUSÊNCIA DE IMÓVEL RARO OU CARACTERÍSTICAS COM MAIOR ESPECIFICIDADE OU COMPLEXIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO LAVRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS IMÓVEIS POR TIJOLOS. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no exercício da competência delegada, em incidente de impugnação à avaliação judicial de bens penhorados apresentada pela agravante nos autos da execução fiscal originária, rejeitou as alegações de irregularidade e ilegalidade na avaliação dos bens realizada por Oficial de Justiça e de atribuição de valor ínfimo aos imóveis constritos, muito abaixo da sua real expressão econômica. 2. Os atos praticados por Oficiais de Justiça, no exercício das suas atribuições funcionais, tratando-se de auxiliares da justiça (art. 149 do CPC/2015), gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Cuida-se, é certo, de presunção juris tantum, ou seja, suscetível de ser infirmada a partir da apresentação de elementos probatórios suficientemente robustos. 3. Ocorre que, no caso, a executada não juntou qualquer prova hábil a ensejar o desfazimento dessa presunção. 4. Não se tratando de imóvel raro ou com características que envolvam maior especificidade ou complexidade, a avaliação pode ser realizada por Oficial de Justiça, consoante autorizado, inclusive, pelo CPC/2015 (art. 154, V). No caso concreto, não se está diante de imóveis com essas peculiaridades, como bem observado pelo magistrado de primeiro grau: "um dos imóveis avaliados se trata de terra nua cuja única benfeitoria é um galpão com cerca de 3.000m², sem nenhuma atividade produtiva, e o outro possui poucas benfeitorias, cujo estado de conservação não foi descrito no laudo de avaliação particular juntado pela executada". 5. No agravo de instrumento, a executada sequer se preocupou em suprir essa lacuna, com o detalhamento das benfeitorias e do seu estado de conservação. Na verdade, até a cópia do processo principal, que tramita em outro sistema da Justiça Estadual, apenas foi coligida aos autos do recurso, porque a Desembargadora Relatora intimou a agravante a anexar os documentos, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. 6. Ademais, o laudo de avaliação impugnado apresenta-se apropriadamente lavrado, tendo o Oficial de Justiça consignado, inclusive, que "a avaliação foi realizada considerando a localidade do imóvel e seu potencial para aproveitamento, uma vez que pode ser utilizado para construção fabrica e a continuação da atividade de fabricação de tijolos e/ou telhas cerâmicas". 7. Não tem fôlego a afirmação da agravante de que o Oficial de Justiça se limitou a repetir, em 2020, uma avaliação realizada em 2018, sem observância dos critérios de mercado e das benfeitorias realizadas nos imóveis, mormente porque a executada sequer cita quais seriam essas benfeitorias que inflariam o valor dos bens, no intervalo de 2018 a 2020. Aliás, essa alegação desfavorece a própria agravante, pelo simples fato de que ela manifestou expressamente a sua concordância com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, em 2018 (na exceção de pré-executividade e em petição de reconsideração). Tendo concordado com a avaliação realizada por Oficial de Justiça em 2018, a agravante teria que explicar como 2 imóveis avaliados em R$1.700.000,00, em 2018, teriam passado a valer, segundo a sua defesa, quase R$12.000.000,00, com uma diferença de 2 anos, de uma para outra avaliação. 8. Por conseguinte, reconhece-se a higidez da avaliação contra a qual se insurge a agravante, não divisando qualquer violação aos comandos dos arts. 480, 870, parágrafo único, 872, I, 873, I, e 874 do CPC/2015. 9. Sobre a possibilidade de substituição da penhora dos imóveis por tijolos, trata-se de questão acerca da qual já se operou a preclusão de modo desfavorável à agravante. É que o juízo a quo rejeitou essa possibilidade em 2020, e contra essa decisão a executada não recorreu. 10. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0814559-78.2022.4.05.0000, Relator.: JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, 5ª TURMA) Por sua vez, a avaliação apresentada unilateralmente pela parte executada, mesmo que elaborada por profissional habilitado, não se mostra suficiente para demonstrar erro do oficial de justiça, cujas manifestações são presumivelmente legítimas e equitistantes dos interesses particulares das partes. Nesse cenário, permitir que laudos privados prevaleçam sobre a avaliação oficial fragilizaria o exercício do munus público desempenhado pelo oficial de justiça, tornando sua atividade inócua e impedindo o regular prosseguimento das execuções em geral, pois é público e notório que o valor dos imóveis varia com o passar do tempo. Diante do exposto, rejeito as impugnações apresentadas por JOSEMAR DA SILVA e STAR SEGUR (eventos 336 e 352). Intimem-se. Oportunamente, designem-se datas para o leilão. Juiz de Fora, na data da assinatura.

25/11/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013758-02.2015.4.01.3801/MG EXECUTADO: STAR SEGUR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOSE VICTOR SILVEIRA AVELAR (OAB MG144158) EXECUTADO: AMBIENTAL BRASIL SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULA KELLY JAQUES (OAB MG194767) EXECUTADO: JOSEMAR DA SILVA ADVOGADO(A): WALMIR TADEU DE SOUZA (OAB MG103724) EXECUTADO: JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A): ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Ao apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada Star Segur Engenharia Ltda-ME (evento 196, DOC1), este juízo relacionou os imóveis que foram penhorados em cumprimento das determinações emanadas do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento 56, DOC3, p. 203) — que resultou no redirecionamento da presente execução às demais empresas do Grupo Josemar, vinculado a Josemar da Silva. Intimado das penhoras realizadas, Josemar da Silva apresentou manifestação (evento 291, DOC3), defendendo que, embora conteste o vínculo com as empresas executadas, em atenção à intimação pessoal recebida, em caráter subsidiário, vem atuar nos autos, mas reafirma que os representantes legais das empresas constantes nos contratos sociais deveriam ser formalmente intimados para responder pelos atos processuais. Alega que os laudos avaliativos estão defasados e foram realizados por oficiais de justiça desprovidos de formação técnica adequada, motivo pelo qual requer a reavaliação dos imóveis por perito habilitado nos termos da ABNT NBR 14.653, bem como das Resoluções nº 218/1973 e nº 345/1990 do CONFEA, que reservam a atividade de avaliação técnica de imóveis a engenheiros, arquitetos e agrônomos. Ressalta a distinção entre simples avaliação mercadológica — de caráter opinativo — e avaliação técnica, que exige metodologia científica, estatística, engenharia econômica e georreferenciamento, os quais não foram observados nos laudos judiciais ora impugnados. Por fim, requer que as avaliações realizadas sejam desconsideradas por ausência de fundamentação técnica, nos termos do art. 473, §1º do CPC, e que nova avaliação seja realizada por profissional habilitado, conforme as normas técnicas e legais aplicáveis. Por sua vez, a executada Joyce da Silva sustenta que a avaliação do imóvel de matrícula 227787 (CRI 9º Oficio do Rio de Janeiro/RJ) foi realizada de forma inadequada, por profissional sem qualificação técnica específica exigida pela legislação e pelas normas da ABNT, especialmente a NBR 14.653, que disciplina a avaliação de bens com base em critérios técnicos, estatísticos e econômicos. Alega que tal atividade é privativa de engenheiros e arquitetos, conforme as Resoluções nº 218/1973 e 345/1990 do CONFEA, sendo que o laudo apresentado por oficial de justiça limitou-se a uma simples análise mercadológica, sem metodologia técnica ou elementos científicos exigidos para avaliação imobiliária precisa. Argumenta ainda que há diferença substancial entre avaliação mercadológica e avaliação técnica, sendo esta última baseada em parâmetros objetivos e normatizados, como geoprocessamento, engenharia econômica, padrão construtivo, entre outros. Afirma que em avaliações anteriores do mesmo imóvel, realizadas em outras ações, no ano de 2021, já indicavam valores significativamente superiores aos revelados na avaliação aqui feita. Por fim, conclui ser imprescindível que nova avaliação seja realizada por perito habilitado, sob pena de se manter um valor irreal e subestimado do bem penhorado, o que compromete a regularidade e justiça do processo executivo, razão pela qual requer o afastamento do laudo impugnado e a nomeação de perito especializado para a correta avaliação do imóvel (evento 293, DOC1). Em nova manifestação intitulada “Chamamento do feito à ordem” (evento 304, DOC1), Joyce da Silva novamente requereu a concessão de gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência econômica, a qual seria demonstrada mediante documentação a ser juntada aos autos, incluindo declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024 (ano-calendário de 2023), com renda anual declarada de R$ 30.604,86 (média mensal de R$ 2.550,40). Aponta ainda a existência de dívidas declaradas no valor de R$ 4.896.124,16, bem como registros de protestos em seu nome no montante de R$ 342.653,31, circunstâncias que evidenciam estado de inadimplência generalizada, comprometimento da capacidade de crédito e impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. Paralelamente, destaca que a execução fiscal em curso envolve valor superior a R$ 27 milhões, decorrente da aplicação de multa punitiva de 225% sobre o tributo original, acrescida de correção monetária e juros moratórios desde a inscrição em dívida ativa, em 2015. Sustenta que a metodologia de cálculo adotada pela Fazenda Nacional promove a capitalização de encargos sobre penalidade de natureza sancionatória, configurando violação aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, conforme previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, sobretudo à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 863 da Repercussão Geral. Destaca, ainda, que já houve decisão judicial, nos autos de embargos à execução fiscal, reduzindo a multa para 100%, sem que a exequente tenha promovido a readequação da planilha de débitos. Diante disso, requer o deferimento da gratuidade de justiça, a realização de perícia contábil para apuração técnica da composição do crédito exequendo e, de forma subsidiária, o sobrestamento da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução, que tratam do mesmo crédito fiscal. A União, ao ser intimada, manifestou que as avaliações foram realizadas de forma minuciosa, nos termos do artigo 870 do CPC, não tendo sido apontados erros concretos nos atos do oficial de justiça, cujas avaliações gozam de fé pública e presunção de legitimidade. Assim, entende que eventual afastamento desses laudos exige prova robusta de falha, o que não ocorreu. Rebateu, ainda, o pedido de realização de perícia contábil formulado por Joyce, sustentando que tal requerimento seria juridicamente incabível no âmbito da execução fiscal, onde não se admite dilação probatória. Por fim, esclareceu que os embargos opostos estão em grau de apelação, aguardando julgamento, circunstância que não impede o regular prosseguimento da execução, e que não há fundamento legal para o sobrestamento do feito, uma vez que a dívida permanece ativa e exigível (evento 308, DOC1). Decido. De início, cumpre destacar que, o quadro fático que conduziu o redirecionamento desta execução à Joyce da Silva e às demais empresas do Grupo Josemar, pertencente a Josemar da Silva, encontra-se destacado na decisão de evento 56, DOC3, p. 203. Antes da apresentação da manifestação constante do evento 304, DOC1, Joyce da Silva já havia oposto exceção de pré-executividade em desfavor da União, sustentando a ocorrência de prescrição executória, tendo em vista que entre a data de vencimento dos tributos e o ajuizamento da execução fiscal teria transcorrido prazo superior a cinco anos. Alegou, ainda, a inconstitucionalidade da multa imposta, por suposto caráter abusivo e confiscatório, bem como a necessidade de avaliação dos bens por perito oficial, requerendo, para tanto, a nomeação de avaliador judicial. Tais pedidos foram parcialmente rejeitados (evento 257, DOC1 e evento 272, DOC1), sob o fundamento de que seria incabível a análise do pedido de gratuidade de justiça naquele momento, tendo em vista que a exceção de pré-executividade dispensa o recolhimento de custas; e, quanto à multa aplicada, já haveria decisão judicial anterior reconhecendo sua legalidade, mas promovendo sua redução para 100%, estando a matéria pendente de julgamento recursal. Agora, do mesmo modo, também se revela incabível a análise do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a simples manifestação da executada (Joyce da Silva) nos autos não demanda recolhimento de custas. Ademais, contra a decisão que rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade (evento 257, DOC1), foi interposto agravo (autos 6002179-19.2025.4.06.0000) que, inclusive, discute o direito da agravante à gratuidade, devendo-se, portanto, aguardar o pronunciamento do Tribunal a esse respeito. Por outro lado, como não há notícia de que o recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução (autos 1014236-71.2023.4.06.3801) tenha sido recebido com efeito suspensivo, não se justifica o sobrestamento do presente feito até o julgamento daquele recurso. Desse modo, rejeito o pedido de suspensão formulado por Joyce. Contudo, justamente por não ter havido concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos embargos à execução, compete à União dar cumprimento à decisão que reduziu a multa para 100%, devendo apresentar nos autos o recálculo da dívida, sendo desnecessária, para tanto, a realização de perícia contábil, nos moldes defendidos pela executada. Oportuno apresentar alguns trechos da sentença proferida nos embargos, autos 1014236-71.2023.4.06.3801: As provas produzidas pela Receita Federal mediante o cruzamento de dados e análise da evolução societária das empresas elencadas neste incidente apontam de forma veemente o desvio de finalidade e o abuso de personalidade jurídica, bem como confusão patrimonial entre as sociedades e os sócios que a integram, além das inúmeras simulações de atos negociais, quando do registro e da transferência das cotas que integralizavam o capital social. A atuação do embargante Josemar da Silva restou amplamente comprovada, eis que este se valia de grupo de empresas para fraudar licitações, deixar de recolher os impostos devidos e, ainda, blindar patrimônio para se esquivar do adimplemento de obrigações fiscais, sempre com o mesmo modus operandi, consubstanciado na criação de diversas pessoas jurídicas que registradas em nome de pessoas físicas, que, na verdade, eram suas empregadas ou familiares.. Nesse cenário, há elementos suficientes para demonstrar que as várias alterações do quadro social da empresa - inclusive a retirada de Leandro Pinto da Silva - foram implementadas para frustrar o pagamento de credores, dificultando a localização de bens pertencentes ao Grupo Econômico e, pois, aos familiares de "Josemar da Silva", dentre os quais o seu filho, ora embargante. Em outra vertente, a União esclareceu (id 1464023879 - p. 9) que a Receita Federal do Brasil incialmente aplicou a multa de ofício no patamar de 225%. Em grau de recurso, houve redução para 112,5%, pois o CARF afastou a qualificadora por fraude, sonegação ou conluio, mantendo apenas o agravamento do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, uma vez que a empresa não atendeu às intimações para prestar esclarecimentos ao órgão fazendário. Daí a redução multa ex officio no percentual de 112,5% (75% + 50% de 75%). Se a multa qualificada foi afastada nas vias administrativas e não integra as CDAs reunidas na EF 0013758-02.2015.4.01.3801 (id249821509 - p. 31/ss), razão pela qual não se justifica a suspensão dos embargos até o julgamento do Tema 863 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 736090), que versa sobre a seguinte situação: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.” Por outro lado, ainda que o embargante não conseguido demonstrar que prestou os esclarecimentos reclamados pelo Fisco, de sorte a afastar a agravante do § 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, o princípio constitucional que veda o confisco impõe a redução da multa ao patamar de 100% do valor da dívida, conforme orientação do próprio Plenário do STF, por ocasião do julgamento da ADI 551/DF: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. (ADI 551, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 24-10-2002, DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01 PP-00039) “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA FISCAL. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( AI 838302 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2014 PUBLIC 31-03-2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam especificadamente o fundamento da decisão agravada, consoante determina o art. 1.021, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 284/STF. II – Consideram-se confiscatórias as multas punitivas que ultrapassem o patamar de 100% do valor do imposto devido. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).(STF - ARE: 1341246 PR 0061927-79.2015.8.16.0014, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/12/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/01/2022) Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos, a fim de reduzir a multa de ofício para 100% do valor do tributo inadimplido. No que tange às avaliações dos bens, os executados impugnaram a validade dos laudos realizados por oficiais de justiça. No entanto, a matéria já foi analisada em decisão anterior (evento 257, DOC1), que reconheceu a possibilidade de avaliação por oficiais de justiça, da seguinte forma: "não restou demonstrada nenhuma peculiaridade, no caso em tela, que demandasse conhecimentos específicos que prejudiquem a idoneidade da avaliação realizada por oficiais de justiça". Eis o entendimento jurisprudencial sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NAS ÁREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É admitida a avaliação de bem imóvel levado à hasta pública realizada por oficial de justiça, uma vez que tal avaliação não se restringe às áreas de arquitetura, engenharia ou agronomia.Precedentes. 2. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos e concluiu pela prescindibilidade de nova avaliação do imóvel. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1004191 SP 2016/0279252-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) Ressalto que, na decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a penhora de diversos imóveis pertencentes a pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo econômico, sendo todas essas penhoras reunidas nos presentes autos. Recentemente, os irmãos Josemar e Joyce foram intimados acerca das penhoras e avaliações dos imóveis listados na decisão de evento 196, DOC1, sendo que a maioria das avaliações data de 2019. Nesse contexto, considerando o lapso temporal decorrido entre a avaliação original e a intimação de Josemar, em atenção a sua manifestação (evento 291, DOC3), determino a reavaliação dos imóveis de matrículas nº 17.926 (Cartório do Registro de Imóveis de Angra dos Reis), n. 40024 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora), n. 38.634 (3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora) e n. 12357 (1º ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora). Por outro lado, quanto aos imóveis de propriedade de Joyce da Silva (matrículas nº 188880, 38.146, 38.147 e 38.148), já há determinação de reavaliação conforme decisão constante no evento 272, DOC1 (mandado expedido no evento 296, DOC1), devendo-se aguardar o cumprimento da diligência, quando então as partes serão novamente intimadas para manifestação. Por sua vez, em relação ao imóvel de matrícula nº 227787 (9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ), Joyce sustenta que a avaliação realizada em novembro/2024 (evento 264, DOC1) atribuiu valor consideravelmente inferior ao de mercado, com base em comparações com laudos realizados em 2021, apresentados em outros autos. Vejamos trecho da manifestação (evento 293, DOC1): "No caso em tela, o imóvel avaliado é de propriedade da impugnante, localizado na Avenida Lúcio Costa, n. 3.360, apt. 1.202, bloco I, Barra da Tijuca, Condomínio Acquabella, Rio de Janeiro, RJ, tendo a avaliação do oficial de justiça encontrado o valor de R$2.950.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta mil reais). O referido valor de avaliação é demasiadamente inferior ao valor de mercado daquele imóvel, mesmo que feito em data contemporânea. Para melhor ilustrar o que ora se expõe, a impugnante traz prova emprestada de outros autos e avaliações feitas no mesmo imóvel, que demonstram que, mesmo feitas no longínquo ano de 2021, já encontraram valores bem superiores à avaliação ora impugnada. Em anexo, verifica-se da prova emprestada, que em outro laudo de oficial avaliador, confeccionado em 20/04/2021, no mesmo imóvel, se encontrou o valor de avaliação de R$3.313.000,00 (três milhões, trezentos e treze mil reais). Em outro laudo, este confeccionado por profissional perito de engenharia, datado de 03/05/2021, foi encontrado o valor de avaliação de R$3.793.000,00 (três milhões setecentos e noventa e três mil reais). É válido repisar que ambas as avaliações comparativas trazidas referem-se a remotas datas no ano de 2021, e ainda assim, já demonstram valores muito superiores à avaliação exposta pelo oficial de justiça no Evento 264, Doc.1 – pág. 46." Contudo, entendo ser mais adequado postergar a análise quanto à necessidade de refazimento da diligência (matrícula nº 227787), para momento oportuno, após a apresentação do valor atualizado da dívida pela União e considerando os resultados das demais reavaliações. Nesse contexto, expeça-se mandado para reavaliação dos imóveis de matrículas nº 17.926 (Cartório do Registro de Imóveis de Angra dos Reis), n. 40024 (2º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora), n. 38.634 (3º Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora) e n. 12357 (1º ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora), cujas penhoras poderão ser localizadas com base nas informações reunidas no evento 196, DOC1. Ademais, intime-se a União para que, no prazo de 30 dias, apresente: i) os novos cálculos da dívida, com aplicação da multa de 100% e discriminação pormenorizada dos encargos legais incidentes; ii)certidão de matrícula atualizada referente ao imóvel de nº 227787, com a finalidade de verificar o efetivo registro da penhora à margem da respectiva matrícula. Juiz de Fora, na data da assinatura.

05/08/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(375)

legal