Execução Fiscal 0001598-90.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001598-90.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

20/11/2023, 10:04

Documento (Certidão)

20/11/2023, 10:04

Decurso de Prazo

28/09/2023, 00:03

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 10:19

Publicação

03/08/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001598-90.2016.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GRAFICA BRAOLI LTDA - ME SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” – PROVIMENTO GERAL COGER 129/2016 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 41.088.222-4, que embasa(m) o presente feito (id 1375718871). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/08/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2023, 13:48

Documento (Certidão)

01/08/2023, 13:48

Ausência de pressupostos processuais

01/08/2023, 13:48

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 15:49

Documento (Certidão)

05/05/2023, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2023, 15:15