Procedimento Comum Cível 0001180-06.2017.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001180-06.2017.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001180-06.2017.4.01.3811. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU: ADAUTO SANTIAGO - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra ADAUTO SANTIAGO ME (FUNDIÇÃO SANTIAGO), objetivando o ressarcimento ao erário dos pagamentos realizados com o benefício previdenciário de pensão por morte (parcelas vencidas e vincendas) concedido aos dependentes do segurado Thomas Everton de Oliveira, vítima de acidente de trabalho. Além disso, pugna pela determinação de utilização da taxa SELIC como índice de atualização dos valores a serem ressarcidos e a condenação da parte ré na obrigação de fazer consistente na implantação e/ou atualização dos programas de prevenção de acidentes do trabalho. Alega o INSS, em síntese, que: a) o segurado Thomas Everton de Oliveira foi admitido pela empresa ré em 25/01/2013 para exercer a função de fundidor; b) em seu primeiro dia de trabalho (25/01/2013), o segurado sofreu acidente do trabalho, consistente em explosões geradas pelo derramamento de metal líquido em poças de água, que projetou o metal em altíssima temperatura sobre os trabalhadores, causando queimaduras 90% do corpo do segurado Thomas, que acabou falecendo em 27/01/2013; c) em virtude do óbito do segurado, foi gerado em favor de seus dependentes o benefício de pensão por morte, com DIB em 27/01/2013, o qual não tem data de cessação prevista; d) verificou-se que o acidente ocorreu por culpa da ré, que descumpriu uma série de normas-padrão de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; e) a empresa ré foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização aos herdeiros do segurado falecido; f) resta evidenciada a culpa da Ré no acidente de trabalho, face à manifesta omissão quanto à normas de segurança do trabalho. Após diversas tentativas infrutíferas, a parte ré foi devidamente citada (id 280012856 - Pág. 164), mas não apresentou resposta, razão pela qual foi decretada a sua revelia (id 280012856 - Pág. 169). Oportunizada especificação de provas, o INSS requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A questão de mérito debatida nos autos é de direito e de fato, mas tendo em vista o conjunto probatório já produzido nos autos, entendo ser desnecessária a produção de novas provas, sendo o caso de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). A pretensão de ressarcimento formulada pelo INSS tem guarida nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, com redação vigente à época dos fatos (anterior à alteração dada pela Lei nº 13.846/2019), que assim dispunha: “Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”. O risco social do acidente de trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS, que paga diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Excepcionalmente, contudo, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Necessária, portanto, a comprovação de que o benefício previdenciário, que tem sua origem vinculada a acidente de trabalho, teria decorrido de culpa do empregador. Outrossim, não subsiste o dever do empregador de ressarcir a Previdência Social se o dano resultante de acidente advém de culpa exclusiva da vítima ou se não demonstrada a culpa do empregador e o nexo de causalidade. Pois bem. Da detida análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a culpa da empresa ré, na modalidade negligência, restou suficientemente comprovada. As provas juntadas ao processo foram colhidas perante o Juízo trabalhista, no bojo da Reclamatória nº 326-94.2013.503.0098 ajuizada pelos dependentes do segurado falecido contra a empresa ré, utilizadas no presente feito como prova emprestada. Acerca da prova emprestada, é cediço que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria admitem sua utilização, desde que no processo no qual foi produzida a prova tenha sido oportunizado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Também, o Código de Processo Civil permite expressamente a sua utilização, nos termos do art. 372, admitindo que o Juiz lhe atribua o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Nessa senda, conforme apurado e decidido pela Justiça do Trabalho, constata-se que não houve prova contundente de qualquer medida preventiva adotada pela parte reclamada, ora ré nesta ação (id 280012855 - Pág. 16/18), emergindo das provas produzidas “que o equipamento da reclamada falhou, acarretando derramamento de metal quente, o que culminou na explosão fatídica” (id 280012855 - Pág. 12/15). Em sua defesa perante a Justiça do Trabalho (id 280012855 - Pág. 95/108), verifica-se que a empresa ré negou qualquer responsabilidade pelo infortúnio em questão, alegando que realizou a entrega de todos os EPIs obrigatórios e necessários para a função desenvolvida pelo segurado Thomas – fundidor de metálicos, além da culpa exclusiva/concorrente deste. Todavia, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual não exime a empresa de adotar treinamentos e sistema de proteção coletiva, notadamente quando se trata de atividade consideravelmente perigosa e aquelas medidas não se mostram suficientes para prevenir acidentes graves. Como bem ressaltado pelo INSS na exordial, “o acidente ocorreu no primeiro dia de trabalho do segurado e este, com efeito, não tinha conhecimento dos riscos existentes no ambiente de trabalho eis que não fora submetido a treinamento prévio para garantir a execução de suas atividades com segurança”. Nesse mesmo sentido, extrai-se do acórdão do TRT-3ª Região que “a alegação de descuido do obreiro é um tanto quanto insubsistente frente à afirmação de que o acidente ocorreu no primeiro dia de trabalho. A falta de treinamento, por si só, é suficiente para caracterizar a culpa da reclamada” (id 280012855 - Pág. 13). Não bastasse isso, observa-se que na ação trabalhista a reclamante demonstrou, através de laudo pericial, a falsidade das assinaturas atribuídas ao segurado Thomas na ficha de controle de EPIs (id 280012855 - Pág. 122/134). Destarte, da análise dos documentos colacionados ao feito pelo INSS, não há dúvidas de que faltou treinamento prévio ao segurado, bem como manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados no manejo de suas atividades, nos termos em que determina a Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho (NR-12). A inobservância das normas de segurança do trabalho, especialmente aquelas que poderiam evitar o acidente, salvando a vida do trabalhador, configura, sem dúvida, a negligência prevista no art. 120 da Lei n° 8.213/91, como já dito. A propósito, sobre a procedência de ação regressiva do INSS na hipótese de negligência do empregador quanto às normas de segurança do trabalho, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE. SEGURADO. NEGLIGÊNCIA. NORMAS DE SEGURANÇA. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. 1. Tratando-se de ação regressiva movida pelo INSS para haver reparação danos sofridos com o pagamento de pensões aos obreiros sinistrados, inquestionável a competência da Justiça Federal para promover o seu processamento e julgamento. 2. Demonstrada a negligência da empregadora quanto à adoção, uso e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, tem o INSS direito à ação regressiva prevista no art. 120 da Lei n° 8.213/91. 3. É dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, não lhe sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada, afirmando de modo simplista que cumpriu com seu dever apenas estabelecendo referidas normas. 4. ‘O fato das empresas contribuírem para o custeio do regime geral de previdência social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre estas aquela destinada ao seguro de acidente do trabalho - SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho’. (TRF4 - 3a Turma - AC n. 200072020006877/SC, rei. Francisco Donizete Gomes, j. em 24.09.02, DJU de 13.11.02, p. 973). (AC 200472070067053, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 16/12/2009)”. “DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, que julgou o pedido inicial parcialmente procedente para condenar a parte ré ao ressarcimento de metade do valor pago pela autora à vítima a título de benefício acidentário. 2. Os elementos constantes dos autos deixam cristalina a responsabilidade da empresa no evento lesivo. Do relatório de análise de acidente de trabalho (Id 59120514), extraem-se dados de extrema relevância para a deslinde da ação. 3. Não há dúvidas de que inúmeros fatores de responsabilidade da empresa ensejaram a ocorrência do evento, não se podendo atribuir exclusivamente à culpa do empregado, o qual, como restou demonstrado, não detinha plena capacitação para exercer a atividade desempenhada. 4. O fato da empresa, após o acidente, ter introduzido na máquina outra proteção demonstra que o dispositivo era ineficaz no momento do evento e concorre para caracterizar a sua responsabilização. 5. Recurso do INSS provido. Recurso da parte ré improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 5000779-87.2019.4.03.6108; Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA; TRF3 - 1ª Turma; DATA: 31/03/2020)”. O ônus de comprovar o cumprimento das normas protetivas ao trabalhador era da parte ré, que dele não se desincumbiu, fazendo prevalecer a presunção de culpa. De igual modo, a culpa exclusiva da vítima deve ser provada, o que também não ocorreu na hipótese. Conclui-se, pois, que as normas de segurança do trabalho não foram devidamente observadas pela empresa ré, restando evidenciado, portanto, o nexo causal entre sua conduta, que contribuiu para o óbito do segurado Thomas Everton de Oliveira, e o dano causado à autarquia previdenciária. Por fim, entendo que o INSS é parte ilegítima para requerer a implantação e/ou atualização de todos os programas de prevenção de acidentes do trabalho, posto que a matéria ultrapassa sua competência como autarquia previdenciária. O art. 156, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelece que compete às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I) promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; II) adotar as medias que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; III) impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capitulo, nos termos do art. 201. Portanto, determinar a implantação de programas de prevenção de acidentes do trabalho às empresas constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente as Delegacias Regionais do Trabalho. As atribuições do INSS estão limitadas aos benefícios previdenciários, visando sua concessão e manutenção. Diante do exposto, a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de obrigação de fazer, por ilegitimidade ativa do INSS; b) condeno a empresa ré ADAUTO SANTIAGO ME (FUNDIÇÃO SANTIAGO) a ressarcir os valores pagos pelo INSS a título do benefício de pensão por morte decorrente do acidente de trabalho que levou a óbito o instituidor do benefício, Thomas Everton de Oliveira. O montante objeto desta condenação abrange os valores pagos desde a implementação do benefício aludido, bem como das parcelas vincendas até a liquidação do julgado, e à restituição, mensal, do valor do benefício pago no mês imediatamente anterior, desde a liquidação da sentença até a extinção do benefício. Sobre os valores atrasados deverá incidir a taxa SELIC a partir da data de desembolso de cada parcela do benefício em questão, nos termos da súmula 54 do STJ. Considerando a sucumbência mínima do INSS (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno, exclusivamente, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, devendo ocorrer a definição do percentual destes quando da liquidação do julgado, em atenção aos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, compreendida pelo somatório das prestações vencidas e doze vincendas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, conjugado com o artigo 292, § 2º ambos do CPC.

01/02/2022, 00:00

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