Execução Fiscal 0002955-24.2010.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002955-24.2010.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

15/12/2023, 14:28

Documento (Certidão)

15/12/2023, 14:28

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:01

Decurso de Prazo

27/09/2023, 00:03

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:23

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:22

Publicação

25/08/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002955-24.2010.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SONIA BERNARDES DA SILVA SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A Exequente manifestou-se pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 26 da lei 6.830/1980. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/1980. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

24/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

23/08/2023, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2023, 14:58

Conclusão (para julgamento)

22/08/2023, 17:54

Desarquivamento

22/08/2023, 17:38

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 09:59

Publicação

03/08/2023, 00:09