Apelação Cível 0005825-03.2014.4.01.3804 - TRF6

Apelação Cível 0005825-03.2014.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005825-03.2014.4.01.3804. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: FRANCISCO ROGERIO DE VASCONCELOS SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada com vista ao recebimento dos créditos expressos na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Reconheço o dia 14/03/2016 (ID1416568348, p. 31) como termo inicial da suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980, data de ciência da tentativa frustrada de localização de bens do executado (STJ – Tema 566 –REsp 1340553/RS). Após o transcurso de 5 anos do arquivamento da execução, regularmente intimada, a exequente alegou que não se pode reconhecer a ocorrência do termo final da prescrição intercorrente, que somente retomará o seu curso, quando o valor executado superar o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/20. Não merece prosperar a tese do exequente uma vez que a execução foi suspensão a pedido da exequente, em razão da não localização de bens, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR), e não nos termos da Lei 14.195/2020. ANTE O EXPOSTO, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento destes valores, caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto

19/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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