Execução Fiscal 1007209-06.2022.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1007209-06.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ARAUJO & MARTINS REPRESENTACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto nos arts. 152, VI e 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil c/c as determinações da Portaria n. 004, de 15 de junho de 2015, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, faço os autos com vista à(s) PARTE(S) APELADA(S) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) as contrarrazões ao(s) recurso(s) apresentado(s) pela(s) PARTE(S) APELANTE(S). Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. ELISANGELA GREEK NOVAES Diretora de Secretaria

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ARAUJO & MARTINS REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no inciso I do § único do art. 174 do CTN, pronuncio a prescrição dos créditos tributários cobrados nos autos, relativos à(s) anuidades do(s) ano(s) de 2014 a 2017, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, forte no inciso II do art. 487 do CPC. Com relação ao crédito tributário remanescente (anuidades de 2018 a 2021) forte no caput do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, c/c o inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 118 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1007209-06.2022.4.01.3803/MG

17/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:55

Documento (Certidão)

25/01/2024, 13:58

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:02

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 17:50

Publicação

03/08/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1007209-06.2022.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: ARAUJO & MARTINS REPRESENTACOES LTDA O Juiz Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na forma da lei, CITA o(s) EXECUTADO: ARAUJO & MARTINS REPRESENTACOES LTDA CNPJ: 04.135.418/0001-67, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor total de R$ 7.251,70, em 28/07/2023, com juros, multa de mora e encargos indicados na(s) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que acompanha a inicial do processo em epígrafe, acrescido das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, Av. Cesário Alvim, 3390, Bairro Brasil, Tel. (34) 2101-3876, e-mail [email protected], com atendimento ao público de 09 às 18 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado de acordo com a lei. Uberlândia/MG, data do rodapé. GUSTAVO SORATTO ULIANO Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1 º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Edital)

01/08/2023, 17:11

Documento (Certidão)

11/05/2023, 15:57

Mero expediente

26/01/2023, 18:54

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 14:57

Documentos

107

•13/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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