Execução Fiscal 0000947-18.2008.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000947-18.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 13:56

Documento (Certidão)

03/10/2023, 13:55

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:11

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:36

Publicação

04/08/2023, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000947-18.2008.4.01.3813. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: NELIS LUCIA SILVA SENTENÇA (A) O(A) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO ajuizou a presente execução em face de NELIS LUCIA SILVA, visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Após a citação da parte executada e não havendo pagamento voluntário ou oferta de bens, restaram frustradas as diligências em busca de bens e/ou ativos financeiros do devedor. Determinada a suspensão do feito, os autos permaneceram paralisados durante os prazos previstos no artigo 40, §§ 1º e 4º da Lei n. 6.830/80. E o breve relatório. Decido. Para ocorrência da prescrição intercorrente, faz-se necessária a suspensão do feito por 01 (um ano) a partir de quando tem início o curso do prazo prescricional, devendo-se concluir que é necessário o decurso do prazo total de 06 (seis) anos para reconhecimento da prescrição, conforme Súmula n° 314, do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o próprio exequente reconheceu a ocorrência do crédito exequendo. Isso posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, ocasião em que JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 40, §4° da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 4º da Lei n° 9.289/96) e honorários. Não há constrições nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente) Sentença Tipo A - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

02/08/2023, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 09:34

Conclusão (para julgamento)

01/08/2023, 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 13:47

Decurso de Prazo

12/11/2021, 00:23

Decurso de Prazo

12/11/2021, 00:22

Por decisão judicial

04/11/2021, 14:08

Documentos

Sentença Tipo A

•03/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

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