Execução Fiscal 1002513-15.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002513-15.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/05/2023, 15:38

Documento (Certidão)

22/05/2023, 15:38

Decurso de Prazo

01/03/2023, 08:01

Decurso de Prazo

01/03/2023, 08:01

Publicação

01/03/2023, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002513-15.2022.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CALCADOS NAVELLI LTDA, VICENTE ARAUJO DA SILVA JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal interposta pela UNIÃO FEDERAL contra CALCADOS NAVELLI LTDA e VICENTE ARAUJO DA SILVA para cobrança de débito de natureza fiscal a título de contribuição previdenciária. Os presentes autos foram distribuídos originalmente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas sob nº 0079778-37.1999.8.13.0480, com posterior decisão, aos 20/05/2022, pelo declínio de competência daquele Juízo de Direito para a esta Subseção Judiciária da Justiça Federal (Id. 1145652272 - Pág. 40/41). Pois bem, após intimada por este juízo, para vista e manifestação, a exequente requer a extinção do feito em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente (Id 1316647354). Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição; expedindo-se, se preciso for, o(s) ato(s) necessário(s) ao cancelamento de restrições e averbações porventura existentes, hipótese em que uma cópia deste provimento servirá como ofício, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88. Isento de custas. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

11/01/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2023, 13:31

Prescrição

10/01/2023, 13:31

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 21:14

Petição (Petição (outras))

30/12/2022, 13:19

Documento (Certidão)

09/12/2022, 09:53

Mero expediente

09/12/2022, 09:53

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 13:16